DOE 20/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº075 | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2023
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)
DAMIANA LUCIENE SALES PINHEIRO
CÔNJUGE
770.688.823-15
2.004,30
Art. 77, §2º, V, c, 6
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único,
da Lei Complementar Estadual nº210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos,
da Emenda Constitucional nº103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
17 de abril de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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PORTARIA Nº27/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere o inciso XXVIII, do art. 17, do Decreto nº34.844, de 05 de julho de 2022, e em atenção ao disposto no inciso II e caput, do
art. 2º, e no art. 11, do Decreto nº29.887, de 31 de agosto de 2009, RESOLVE DESIGNAR os seguintes MEMBROS, para compôr a Comissão Setorial de
Ética Pública, no âmbito da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará: SÉRGIO BASTOS DE CASTRO, ocupante do cargo de Assessor Especial
de Controle Interno, matrícula nº3000075-7 (Titular); PAULO AMILCAR PROENÇA SUCUPIRA, ocupante do cargo de Diretor de Gestão de Investimentos,
matrícula 3000097-8 (Suplente); JOSÉ DIÓGENES ROCHA SILVA, ocupante do cargo de Assessor Jurídico, matrícula nº3000062-5 (Titular); ADRIANO
PINHEIRO DOS SANTOS, ocupante do cargo de Diretor de Desenvolvimento Institucional e Governança, matrícula 3000090-0 (Suplente); EUGENIA
MARIA CAMELO PEREIRA, ocupante do cargo de Diretor de Gestão de Benefícios, matrícula 3000067-6 (Titular); MARIA JAMYLLE BEZERRA
OLIVEIRA, ocupante do cargo de Gerente de Ouvidoria, matrícula 3000094-3 (Suplente). Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de abril de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/2023-COHAB
CONTRATANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO” CONTRATADA: LBM SERVIÇOS E
CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos
pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) de nível médio e superior de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação prevista no art. 24 inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, os preceitos
do Direito Público e ainda outras leis especiais necessárias ao cumprimento do seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de
vigência deste contrato será de 6 (seis) meses, contado a partir de 01 de abril de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 1.394.873,43 (um milhão trezentos e noventa
e quatro mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos) pagos em 06 (seis) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes
da contratação serão provenientes dos recursos 46200006.16.122.211.20804.03.339037.1.5009100000.0 – tesouro e 46200006.16.122.211.20804.03.339037
.1.5011200070.1 - recursos próprios. DATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: Vilani Pinheiro Falcão, Liquidante da Companhia
de Habitação do Ceará - COHAB-CEARÁ “Em Liquidação” e Kylvya Alyny Pereira Alves, Repres. Legal da LBM.
Valeska Oliveira de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº089/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de
09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO EUDES
MARCELINO DE LIMA, que exerce a função de Motorista, matrícula nº 500005-1-6, desta Secretaria, a viajar às cidades de Ubajara, Mucambo, Viçosa
do Ceara, Juazeiro do Norte, Jaguaribe, Jaguaribara, Icapuí, Jaguaruana, Ubajara e Viçosa do Ceara, nos períodos de 10 á 13/04/2023, 17 á 20/04/2023, 24 á
26/04/2023 e 27 á 30/04/2023, a fim de Conduzir equipe técnica da CEART para a realização de visitas técnicas e realização de atendimentos, reposição de
produtos nas lojas CEART e Recolhimento de Produtos Artesanais, Conduzir equipe CEART para participação em eventos e encontro de artesões e visita
técnica em Ubajara e Viçosa do Ceara, concedendo-lhe treze diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando
R$ 840,30 (oitocentos e quarenta reais e trinta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe do anexo I do
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária . SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em
Fortaleza, 10 de abril de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº090/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023
e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SELMA MARIA SALVIANO
LOBO, que exerce a função de Assistente Social, matrícula nº 200776-1-1, desta Secretaria, a viajar às cidades de Iguatu, Acopiara e Mombaça, nos períodos
de 24 á 28/04/2023, a fim de Realizar acompanhamento das atividades desenvolvidas e supervisão da estrutura dos equipamentos do PROARES III, conce-
dendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 298,21 (duzentos e noventa
e oito reais e vinte e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária .SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 10 de abril de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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4º ADITIVO AO CONTRATO Nº120/2021 IG Nº1226440
PROCESSO Nº03594582/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta
Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa BWS CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.079.526/0001-09, estabelecida
à Rua Luiz Moreira Gomes, nº 11 – Parque Jabuti – Eusébio/CE – CEP: 61.760-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo
Sr. NILO SÉRGIO VIANA BEZERRA, celebram o presente Termo de Aditivo ao Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20180002/
SPS/CCC, homologado pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado
do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do
Processo nº 03594582/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de vigência do Contrato nº 120/2021, o qual tem como objeto
a execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPORTE PARA FUTEBOL – ARENINHA, NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA. PRAZO DE
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 01 de Junho de 2023 e término em 27 de
novembro de 2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E
ASSINANTES: Fortaleza, 14 de Abril de 2023; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e Nilo Sérgio Viana - BWS
CONSTRUÇÕES LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 17 de abril de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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