DOE 20/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº075  | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2023
PORTARIA Nº0769/2023 - GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando 
o que consta do processo nº 10001.000289/2023-13 - NUP, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº 12.691, de 16/05/97, RESOLVE AUTORIZAR A 
REQUISIÇÃO do servidor ANTÔNIO HARLEY ALENCAR ALVES FILHO, Delegado, matrícula nº 300.981-1-0, lotado na Superintendência Polícia 
Civil do Estado do Ceará, para prestar serviços junto à Coordenadoria Integrada de Planejamento Operacional, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa 
Social do Estado do Ceará, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no 
exercício regular de suas funções em seu órgão de origem, a partir de 10/01/23. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de abril de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº0778/2023 - GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando 
o que consta do processo nº 10001.001194/2023-17 - NUP, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº 12.691, de 16/05/97, RESOLVE AUTORIZAR A 
REQUISIÇÃO dos MILITARES abaixo relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotado no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, para 
prestarem serviços junto à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas 
de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em seu órgão de origem, a partir de 07/03/2023. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de abril de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0778/2023 DATADA DE 04 DE ABRIL DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
EDILSON JESUS RIBEIRO 
2º TENENTE 
100.960-1-4
ROGERIO BESERRA DO NASCIMENTO 
2º TENENTE
113.921-1-3
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PORTARIA Nº0788/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, conside-
rando o que consta do processo NUP 10001.008049/2022-78, em conformidade com o art. 8º, da Lei nº 12.691, de 16/05/97, RESOLVE AUTORIZAR A 
REQUISIÇÃO do militar ROBERTO LINCOLN DA SILVA MENDES, 2° Sargento PM, matrícula n° 134.532-1-7, lotado na Polícia Militar do Estado 
do Ceará, para prestar serviços junto à Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do 
Ceará, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas 
funções em seu órgão de origem, a partir de 30/11/2022. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 05 de abril de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 08/2023 - SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL - SAAE – CNPJ N.º 07.817.778/0001-37; OBJETO: O presente contrato tem por objeto o FORNE-
CIMENTO DE ÁGUA TRATADA E COLETA DE ESGOTO PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E 
OPERACIONAIS E COORDENADOS PELA SSPDS, SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL - CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado constante da Inexigibilidade de Licitação n.º 0001/2023-SSPDS, conforme 
Art. 25 “caput”, da Lei federal n.º 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos 
direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.004687/2022-10; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência do Contrato Administrativo Nº 08/2023 - SSPDS (SACC 1260210) será de 12 (doze) meses, a contar do dia 01 de abril de 2023; VALOR GLOBAL: 
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) pagos em parcelas mensais; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação 
correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 1009042019 e 1009022019 / PF 1000010052020C e 1000010032020C), 
conforme as seguintes classificações funcionais programáticas: 10100001.06.181.521.20017.11.339039.1.5009100000.0 – R$ 6.000,00;– 10100001.06.183
.521.20018.11.339039.1.5009100000.0 – R$ 12.000,00; DATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2023; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Gustavo Paiva Weyne Rodrigues – Representante Legal 
da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 31 de março de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº19/2021 - SSPDS
I - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA, inscrita no C.N.P.J. sob n.° 01.869.566/0001-17; II - CONTRATADA: 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL - SAAE, inscrita no C.N.P.J. sob nº 07.817.778/0001-37; III - OBJETO: O presente 
instrumento tem por objeto a Rescisão do Contrato Administrativo nº19/2021 – SSPDS (SACC Nº 1163423) a partir de 31 de março de 2023; IV - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Art. 79 da Lei nº 8.666/93, tudo conforme o processo NUP 10001.003917/2023-12; XII - DATA: 31 de março de 2023; 
VII – FORO: Fortaleza – CE; XIII - SIGNATÁRIOS: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública 
e Defesa Social e o Sr. Gustavo Paiva Weyne Rodrigues - Representante Legal da Contratada. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 04 de abril de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº02/2023
PROCESSO Nº10001.006147/2022-71
A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, inscrita no CNPJ nº 01.869.566/0001-17, situada na Av. Bezerra de 
Menezes, nº 581, São Gerardo, Fortaleza – CE, CEP 60325-003, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Adriano 
de Assis Sales, nomeado por meio do D.O.E de 05/01/2023, com competência para tal ato conforme Portaria nº 0095/2023-GS D.O.E de 12/01/2023; 
CONSIDERANDO as informações discriminadas no Processo nº 10001.006147/2022-71 referente a solicitação de pagamento à Companhia de Água e 
Esgoto do Ceará - CAGECE, CNPJ nº 07.040.108/0001-57, uma vez que não foi possível o pagamento total dos serviços prestados no mês de dezembro de 
2022 do Contrato Administrativo nº 04/2019-SSPDS em virtude do aumento no consumo do serviço de água e esgoto; CONSIDERANDO que o serviço foi 
devidamente fornecido, havendo saldo devedor por parte da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS; CONSIDERANDO o disposto nos 
artigos 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809 de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar a quantia de R$ 8.123,15 (oito mil, 
cento e vinte e três reais e quinze centavos) à COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ pelos serviços prestados devidos, a serem liquidados 
através das seguintes dotações orçamentárias: 216037 - 10100001.06.181.521.20017.01.339092.1.5009100000.0 – R$ 707,70. 213650 - 10100001.06.183.5
21.20018.03.339092.1.5009100000.0 – R$ 7.415,45. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza-CE, 17 de abril de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA