DOE 20/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº075  | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2023
PORTARIA Nº478/2023-GAB/PCCE - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; e pelos art. 4º, art. 
7º, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, Estatuto da Polícia 
Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, 
compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios 
constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse 
público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente 
à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto no art. 32 e no art. 33, Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a 
aplicação subsidiária do art. 37 e do art. 38, Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, 
demais motivos e circunstâncias colacionados no processo administrativo registrado sob o Número de Protocolo Único – NUP – nº 10051.004547/2023-
37, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, YURI KISLEY GOMES DA ROCHA, 
INSPETOR de Polícia Civil, matrícula 300.035-2-7, para exercício funcional no(a) DELEGACIA METROPOLITANA DE MARACANAU, VINCULADA 
AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA METROPOLITANA da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO GERAL 
DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 31 de março de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº018/2023- CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o art. 4º, em consonância com art. 22, inc. I, c/c art. 3, inc. I, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), 
e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o VIPROC nº 01734075/2022, contida na Nota nº 062/2022-CPP, 
publicada no BCG nº 037, de 22/02/2022, RESOLVE: promover à graduação de 3º Sargento PM, a contar de 24/12/2021, em ressarcimento de preterição, 
pela modalidade antiguidade, o Cabo PM nº 22.114 ANTÔNIO LUCIANO RODRIGUES CAVALCANTE, MF: 300.552-1-7. QCG em Fortaleza-CE, 
13 de março de 2023.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1265295/2023
CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS-PMCE), situado na Av. 
Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza-CE, CEP 60.325-003, inscrita no CNPJ nº 07.261.661/0001-10, telefones (85) 3101-6501 e 3101-6507, e-mail: 
fds@seguranca.ce.gov.br. CONTRATADA: Empresa HAND SHOP SUPRIMENTOS MEDICOS E TERAPEUTICOS LTDA, com sede na Av. Pasteur 
60, Santa Efigênia – Belo Horizonte - MG, CEP: 30.150-290, Fone: (31) 3222-5478/(31) 3273-0724, email: handshop@handshop.com.br, inscrita no CNPJ 
sob o nº 00.267.908/0001-66. OBJETO: Aquisição de material de consumo para Policiais Militares assistidos pela Coordenadoria de Saúde e Assistência 
Social e Religiosa da PMCE/CSASR, de acordo com as observações, especificações e quantitativos previstos no Anexo I – do Termo de Referência do edital 
e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20220023/PMCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, a 
Lei Federal n° 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, 
contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 3.850,00 (Três mil, oitocentos e cinquenta reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados 
da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Viproc 07840738/2021; 
Fundo de Segurança Pública e Defesa Social/FSPDS; PR: 1170383000 MAPP: 26/FSPDS; Dotação Orçamentária Consumo: 102.00008.06.122.523.15428
.03.339030.27000.1.4. DATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: Imo Sr. Jorge Costa de Araújo, Coronel PMCE – Ordenador de 
Despesas e a Sra. Valeria Martins Capanema, Representante da Empresa Contratada.
Nayara Helena Meireles da Fonseca - CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1265292/2023
CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS-PMCE), situado na Av. 
Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza-CE, CEP 60.325-003, inscrita no CNPJ nº 07.261.661/0001-10, telefones (85) 3101-6501 e 3101-6507, 
e-mail: fds@seguranca.ce.gov.br. CONTRATADA: Empresa PROSAUDE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR EIRELI - EPP, com sede na Av. 
Capitão Hugo Bezerra, 181-A – Barroso, Fortaleza - CE, CEP: 60.862-730, Fone: (85) 3452-3100/(85) 99761-2971 e-mail: licitacao@shoppingprosaude.
com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 26.383.168/0001-17. OBJETO: Aquisição de material permanente para Policiais Militares assistidos pela Coordena-
doria de Saúde e Assistência Social e Religiosa da PMCE/CSASR, de acordo com as observações, especificações e quantitativos previstos no Anexo I – do 
Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20220023/PMCE, e seus anexos, os 
preceitos do direito público, a Lei Federal n° 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza/
CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 29.911,53 (Vinte e nove mil, novecentos e onze reais 
e cinquenta e três centavos) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contra-
tação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Viproc 11900385/2022; Fundo de Segurança Pública e Defesa Social/FSPDS; PR: 1170383000 MAPP: 26/FSPDS; 
Dotação Orçamentária Consumo: 102.00008.06.181. 523.10786.03.449052.27000.1.4. DATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: 
Imo Sr. Jorge Costa de Araújo, Coronel PMCE – Ordenador de Despesas e a Sra. Emanuela Cacilda de Aquino Rufino, Representante da Empresa Contratada.
Nayara Helena Meireles da Fonseca - CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº45/2023
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como também 
dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP 10061.003265/2023-
01, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao posto de Coronel na modalidade 
requerida, a contar de 11 de março de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 003, de 04 de janeiro de 2023; RESOLVE, reconhecer a 
dívida no valor de R$ 63.570,47 (sessenta e três mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e sete centavos), em favor do Coronel PM RR ANDRÉ LUIZ 
ROSSI LIBERATO, Matrícula: 103.312-18, referente a diferença de salário do período de 11/03/2022 a 31/12/2022, decorrente de sua promoção ao posto 
de Coronel na modalidade requerida. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de março de 2023.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa – CEL QOPM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº157/2023
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como 
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP 
10061.001460/2023-99, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao posto de 
2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 08 de fevereiro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 003, de 04 de janeiro de 2023; 
RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 13.293,72 (treze mil, duzentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), em favor do 2º Tenente PM 
RR JOSÉ LUÍS CARNEIRO DO VALE, Matrícula: 102.368-1-9, referente a diferença de salário do período de 08/02/2022 a 31/12/2022, decorrente de 
sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de março de 2023.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa – CEL QOPM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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