DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 77, segunda-feira, 24 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
LEI Nº 14.551, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Confere ao Município de Cruz Machado, no Estado
do Paraná, o título de Capital Nacional da Erva-
Mate Sombreada.
O
P R E S I D E N T E
D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica conferido ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná,
o título de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Iraja Rezende de Lacerda
LEI Nº 14.552, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro
dos Heróis e Heroínas da Pátria.
O
P R E S I D E N T E
D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inscrito o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis e
Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves,
em Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
20 de
abril
de 2023;
202º da
Independência
e 135º
da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Rita Cristina de Oliveira
Flávio Dino de Castro e Costa
Nísia Verônica Trindade Lima
LEI Nº 14.553, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho
de 2010
(Estatuto da Igualdade
Racial), para
determinar procedimentos e critérios de coleta de
informações relativas à distribuição dos segmentos
étnicos e raciais no mercado de trabalho.
O
P R E S I D E N T E
D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 39. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 8º Os registros administrativos direcionados a órgãos e entidades da Administração
Pública, a empregadores privados e a trabalhadores que lhes sejam subordinados conterão
campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que pertence o trabalhador
retratado no respectivo documento, com utilização do critério da autoclassificação em
grupos previamente delimitados.
§ 9º Sem prejuízo de extensão obrigatória a outros documentos ou registros de
mesma natureza identificados em regulamento, aplica-se o disposto no § 8º deste artigo
a:
I - formulários de admissão e demissão no emprego;
II - formulários de acidente de trabalho;
III - instrumentos de registro do Sistema Nacional de Emprego (Sine), ou de
estrutura que venha a suceder-lhe em suas finalidades;
IV - Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ou outro documento criado
posteriormente com conteúdo e propósitos a ela assemelhados;
V - documentos, inclusive os disponibilizados em meio eletrônico, destinados à
inscrição de segurados e dependentes no Regime Geral de Previdência Social;
VI - questionários de pesquisas levadas a termo pela Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE), ou por órgão ou entidade posteriormente incumbida
das atribuições imputadas a essa autarquia." (NR)
"Art. 49. ............................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 4º A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizará, a
cada 5 (cinco) anos, pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupação por parte
de segmentos étnicos e raciais no âmbito do setor público, a fim de obter subsídios
direcionados à implementação da PNPIR." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Anielle Francisco da Silva
Flávio Dino de Castro e Costa
Atos do Poder Legislativo
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.647
(10)
ORIGEM
: 6647 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: ESPÍRITO SANTO
R E L AT O R
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da presente ação direta e, no
mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das
expressões "Presidente do Tribunal de Contas" e "ao Presidente do Tribunal de Contas",
constantes, respectivamente, do caput e do § 2º do art. 57 da Constituição do Estado do
Espírito Santo, nos termos do voto do Relator. A Ministra Cármen Lúcia julgava
procedente o pedido em maior extensão. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a
16.12.2022.
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 57, caput e §2º, da Constituição do
Estado do Espírito Santo. Ampliação do rol estabelecido no art. 50, caput e §2º, da
Constituição Federal, de autoridades sujeitas à convocação pessoal pelo Parlamento. 3. As
Constituições Estaduais não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pelo
Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade, por violação ao princípio da
simetria e à competência privativa da União para legislar sobre o tema. 4. Súmula Vinculante
46. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a
inconstitucionalidade das expressões "Presidente do Tribunal de Contas" e "ao Presidente do
Tribunal de Contas", constantes, respectivamente, do caput e do § 2º do art. 57 da
Constituição do Estado do Espírito Santo.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.662
(11)
ORIGEM
: 6662 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: PAULO MACHADO GUIMARAES (05358/DF) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
I N T D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos
termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.3.2023 a 31.3.2023.
Em e n t a : Direito constitucional. Ação
direta de inconstitucionalidade.
Prorrogação do
prazo de
vigência de
medidas do
Programa Emergencial
de
Manutenção de Emprego e Renda.
1.Ação direta de inconstitucionalidade para que seja conferida interpretação
conforme a Constituição a dispositivos das Leis nº 13.979/2020 e 14.020/2020, que
tratam do prazo de vigência de medidas do Programa Emergencial de Manutenção de
Emprego e Renda (PEMER).
2.Os artigos impugnados não comportam mais de uma exegese, uma vez
que limitam o período de vigência da política de "manutenção de emprego e renda"
a 31 de dezembro de 2020, em razão da pandemia da COVID-19. O seu sentido é
unívoco, não sendo cabível a interpretação conforme a Constituição. Precedentes.
3.Pedido julgado improcedente.
D EC I S Õ ES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Julgamentos
MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 896
(12)
ORIGEM
: 896 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: MINAS GERAIS
R E L AT O R A
: MIN. ROSA WEBER
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
I N T D O. ( A / S )
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu o exame da liminar em
definitivo de mérito, conheceu da presente arguição de descumprimento de preceito
fundamental e, no mérito, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora,
Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.4.2023 a 17.4.2023.
Acórdãos
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.002
(13)
ORIGEM
: 1002 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SÃO PAULO
R E L AT O R A
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
R EQ T E . ( S )
: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
A DV . ( A / S )
: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (04107/DF)
A DV . ( A / S )
: ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO (29178/DF, 186435/RJ)
A DV . ( A / S )
: ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ (11305/DF)
A DV . ( A / S )
: MARCELO TURBAY FREIRIA (22956/DF)
A DV . ( A / S )
: LILIANE DE CARVALHO GABRIEL (31335/DF)
A DV . ( A / S )
: ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES (44588/DF)
A DV . ( A / S )
: ANANDA FRANCA DE ALMEIDA (59102/DF)
I N T D O. ( A / S )
: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que convertia o
julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito e julgava improcedente a
arguição de descumprimento de preceito fundamental, pediu vista dos autos o Ministro
Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 18.11.2022 a 25.11.2022.
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento
de preceito fundamental, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber (Presidente),
André Mendonça e Ricardo Lewandowski. Por unanimidade, converteu o julgamento da
medida cautelar em definitivo de mérito e julgou improcedente a arguição, nos termos
do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022.
EMENTA:
ARGUIÇÃO
DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL.
CONVERSÃO DE APRECIAÇÃO DA CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 23 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP. ART. 44 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GUARULHOS/SP. VEDAÇÃO À REELEIÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA PERMITIR
APENAS UMA REELEIÇÃO CONSECUTIVA PARA O MESMO CARGO. AUSÊNCIA DE POLISSEMIA DOS
DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. NORMAS CONSENTÂNEOS COM OS PRINCÍPIOS REPUBLICANO E
D E M O C R ÁT I CO .
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE.
Secretaria Judiciária
ADAUTO CIDREIRA NETO
Secretário
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