DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023042400011
11
Nº 77, segunda-feira, 24 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1º Consignar à entidade REDE 21 COMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº
58.832.528/0001-07, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de ARAPIRACA/AL, o canal 30 (trinta), em caráter primário, para transmissão digital do
mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto na Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 9.018, de 05 de abril de 2023, Livros XII e XIV.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 9.052, DE 18 DE ABRIL DE 2023
A SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA SUBSTITUTA, no uso de
suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na
Portaria nº 4.287, de 21 de setembro de 2015, e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de
2021, e considerando o que consta do Processo nº 53115.013297/2021-85, resolve:
Art. 
1º 
Consignar 
à 
entidade
TELEVISÃO 
ATALAIA 
LTDA, 
CNPJ 
nº
13.079.397/0001-09, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de PROPRIÁ/SE, o canal 14 (quatorze), em caráter primário, para transmissão digital do
mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto na Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 9.018, de 05 de abril de 2023, Livros XII e XIV.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 9.053, DE 18 DE ABRIL DE 2023
A SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA SUBSTITUTA, no uso de
suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, na
Portaria nº 4.287, de 21 de setembro de 2015, e na Portaria nº 2.524, de 04 de maio de
2021, e considerando o que consta do Processo nº 53115.005867/2022-44, resolve:
Art. 
1º 
Consignar 
à 
entidade
TELEVISÃO 
ATALAIA 
LTDA, 
CNPJ 
nº
13.079.397/0001-09, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de MONTE ALEGRE DE SERGIPE/SE, o canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto na Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 9.018, de 05 de abril de 2023, Livros XII e XIV.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 9.054, DE 18 DE ABRIL DE 2023
A SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA SUBSTITUTA, no uso
de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de
2006, na Portaria nº 4.287, de 21 de setembro de 2015, e na Portaria nº 2.524, de
04 de maio de 2021, e considerando o que consta do Processo nº 53115.018010/2022-
94, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A,
CNPJ nº 27.865.757/0026-52, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
na localidade de RESENDE COSTA/MG, o canal 46 (quarenta e seis), em caráter
primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo
Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados
os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto na Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 9.018, de 05 de abril de 2023, Livros XII e XIV.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
PORTARIA MCOM Nº 9.055, DE 18 DE ABRIL DE 2023
A SECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA SUBSTITUTA, no uso
de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de
2006, na Portaria nº 4.287, de 21 de setembro de 2015, e na Portaria nº 2.524, de
04 de maio de 2021, e considerando o que consta do Processo nº 53115.019133/2022-
42, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade RÁDIO E TELEVISÃO TAROBÁ LTDA, CNPJ nº
76.243.625/0001-46, autorizatária do Serviço de
Retransmissão de Televisão, na
localidade de BANDEIRANTES/PR, o canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo
Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados
os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto na Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 9.018, de 05 de abril de 2023, Livros XII e XIV.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 19 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias nº 353, de 19 de janeiro de 2018, e/ou Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011, e tendo em
vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou suspensão que, por este ato, fica convertida em multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria de Multa
. 53000.026647/2013
Rádio Som Maior FM Ltda
FM
Criciúma
SC
Multa
13.305,84
art. 38, "b" da Lei nº 4.117/62.
Portaria 
DEIRF 
n°
9186 
de
19/04/2023
Portaria GM/MCOM n° 9018/2023
Portaria MC n° 562/2011
. 01250.048327/2018
Associação Beneficente de Santa Cruz da
Venerada
R A D CO M
Santa Cruz
PE
Multa
630,87
Art. 40, XXI, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
9187 
de
19/04/2023
Portaria MC n° 353/2018
Portaria GM/MCOM n° 9018/2023
. 53516.005647/2019
Associação Comunitária Norte
R A D CO M
Cascavel
PR
Multa
788,59
Art. 40, XXII, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
9188 
de
19/04/2023
Portaria MC n° 353/2018
Portaria GM/MCOM n° 9018/2023
. 53900.047114/2015
Associação 
Comunitária
Cultural 
pela
Democratização dos Meios de Comunicação
C o n t e s t a d o - AC C
R A D CO M
Timbó Grande
SC
Multa
630,87
Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria 
DEIRF 
n°
9190 
de
19/04/2023
Portaria MC n° 353/2018
Portaria MC n° 353/2018
Portaria GM/MCOM
THIAGO AGUIAR SOARES
DESPACHO Nº 296, DE 17 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade ao recurso da entidade abaixo relacionada:
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Reconsideração/Recurso
Despacho nº
. 53569.001187/2017
Associação de Comunicação do Município de Itupiranga
R A D CO M
Itupiranga
PA
Não conhece
296
THIAGO AGUIAR SOARES
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIA Nº 7.298, DE 19 DE ABRIL DE 2023
O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar à Entidade, abaixo relacionada, a penalidade de advertência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria de Multa
.
53575.000371/2019
Associação da Rádio Comunitária Serrana Manganês
R A D CO M
Serra do Navio
AP
Advertência
Art. 40, XII, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria CGFM n° 7298 de 19/04/2023
Portaria GM/MCOM n° 9018/2023
FERNANDO RIBEIRO RAMOS