DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 77, segunda-feira, 24 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MPO Nº 97, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Institui comissão
provisória para
decidir sobre
consultas
quanto à
existência
de conflito
de
interesses
e pedidos
de
autorização para
o
exercício de atividade privada.
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO 
MINISTÉRIO
DO 
PLANEJAMENTO 
E
ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do anexo
do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e pela Portaria nº 26, de 2 de março
de 2023, da Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, e o parágrafo único do
art. 5º da Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013, e tendo em
vista o disposto no art. 10 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, resolve:
Art. 1º Fica instituída comissão provisória no âmbito do Ministério do Planejamento
e Orçamento para decidir, em relação servidores em exercício no Ministério, sobre:
I - consultas quanto à existência de conflito de interesses; e
II - pedidos de autorização para o exercício de atividade privada.
Parágrafo único. Excluem-se do âmbito de aplicação desta Portaria a
consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para
o exercício de atividade privada formulados pelos servidores ou agentes públicos
mencionados nos incisos I a IV do art. 2º da Lei nº 12.813, de 2013.
Art. 2º A comissão provisória de que trata o art. 1º será composta pelos
seguintes membros:
I - Diretora de Administração e Gestão Estratégica, que a presidirá;
II - um representante indicado pela Assessoria Especial de Controle Interno;
e
III - um representante indicado pela Secretaria de Orçamento Federal.
Parágrafo único. Os membros da comissão provisória atuarão sem dedicação exclusiva.
Art. 3º A comissão provisória contará com o apoio da Assessoria Especial de
Controle Interno para o recebimento de consultas e pedidos de que tratam os incisos
do art. 1º e para o envio do resultado da análise aos interessados por meio do
Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses - SECI.
Art. 4º A comissão provisória de que trata o art. 1º terá funcionamento até
que sejam designados os membros a que se refere a Portaria GM/MPO nº 67, de 22
de março de 2023, e normatizado, no âmbito do Ministério do Planejamento e
Orçamento, o rito definitivo de análise dos assuntos de que trata o art. 1º.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/MPO Nº 100, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da
Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 50, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, no que concerne ao Ministério da Justiça
e Segurança Pública.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS
ANEXO I
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e
ao Crime Violento
119.999.999
At i v i d a d e s
5016 2723
Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção
06 181
119.999.999
5016 2723 0001
Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção -
Nacional
06 181
119.999.999
F
3-ODC
2
90
0
3020
117.885.143
F
4-INV
2
90
0
3020
2.114.856
TOTAL - FISCAL
119.999.999
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
119.999.999
ANEXO II
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e
ao Crime Violento
119.999.999
At i v i d a d e s
5016 2723
Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção
06 181
119.999.999
5016 2723 0001
Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção -
Nacional
06 181
119.999.999
F
3-ODC
2
90
0
1444
117.885.143
F
4-INV
2
90
0
1444
2.114.856
TOTAL - FISCAL
119.999.999
TOTAL - S EG U R I DA D E
0
TOTAL - GERAL
119.999.999
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Nova Redação (NR) do parágrafo 153.7(c)(2)(iii) do Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 153, Emenda nº 07, contida no art. 1º da
Resolução nº 712, de 14 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 17 de abril de 2023, Seção 1, páginas 95 a 111, onde se lê: "(iii) operações
não abarcadas pelos parágrafos 153.7(2)(c)(i) e (ii).", leia-se: "(iii) operações
não abarcadas pelos parágrafos 153.7(c)(2)(i) e (ii).".
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
PORTARIA Nº 11.062, DE 18 DE ABRIL DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 33, inciso XVI, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução n° 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 41 do
Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e 14 da Resolução nº 30, de
21 de maio de 2008, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 153 (RBAC nº
153), e considerando o que consta do processo nº 00058.042039/2020-91, resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 153-001, Revisão A (IS nº 153-
001A), intitulada "Critérios de Movimentação no Solo".
Parágrafo único. As Instruções Suplementares de que trata esta Portaria
encontram-se publicadas no Boletim de Pessoal e Serviço desta Agência (endereço
eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal)