DOU 24/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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98
Nº 77, segunda-feira, 24 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 495, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Estabelece a suspensão temporária da transferência de recursos incluídos no Bloco de Atenção
de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de
Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), a Estados e
Municípios (Programa Melhor em Casa).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde (SCNES);
Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas
sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) - do Capítulo II - Dos incentivos financeiros
no Bloco MAC, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação acima mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes
Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à
alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no NUP SEI: 25000.033934/2023-53, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de
EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário
0000, conforme Anexos I e II a esta Portaria.
§ 1º Os Municípios descritos no Anexo I terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES.
§ 2º Os Municípios descritos no Anexo II terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
Mês sem cadastro no SCNES: novembro de 2022
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
PROPONENTE
EMAD I
EMAD II
EMAP PORTARIA DE HABILITAÇÃO
VALOR EMAD I
VALOR EMAD II
VALOR EMAP
VALOR TOTAL
. CE
230523
HORIZONTE
MUNICIPAL
00
00
01
GM 3721/2022
R$0,00
R$0,00
R$6.000,00
R$6.000,00
. CE
231240
SÃO GONÇALO DO AMARANTE
MUNICIPAL
01
00
00
GM 3721/20222
R$50.000,00
R$0,00
R$0,00
R$50.000,00
. ES
320520
VILA VELHA
MUNICIPAL
01
00
00
GM 3210/2022
R$50.000,00
R$0,00
R$0,00
R$50.000,00
. GO
521020
IPORÁ
MUNICIPAL
00
01
00
GM 3174/2021
R$0,00
R$34.000,00
R$0,00
R$34.000,00
. GO
521040
ITABERAÍ
MUNICIPAL
00
00
01
GM 916/2022
R$0,00
R$0,00
R$6.000,00
R$6.000,00
. GO
522045
SENADOR CANEDO
MUNICIPAL
01
00
01
Portaria de Consolidação nº 5/2017
R$50.000,00
R$0,00
R$6.000,00
R$56.000,00
. MG
313940
M A N H U AÇ Ú
MUNICIPAL
00
00
01
GM 3721/2022
R$0,00
R$0,00
R$6.000,00
R$6.000,00
. MG
315460
RIBEIRÃO DAS NEVES
MUNICIPAL
01
00
00
GM 3563/2017
R$50.000,00
R$0,00
R$0,00
R$50.000,00
. MG
316270
SÃO JOÃO DO PARAÍSO
MUNICIPAL
00
01
00
GM 3729/2022
R$0,00
R$34.000,00
R$0,00
R$34.000,00
. MT
510340
C U I A BÁ
MUNICIPAL
02
00
00
GM 3654/2019
R$100.000,00
R$0,00
R$0,00
R$100.000,00
. PA
150470
M OJ Ú
MUNICIPAL
00
00
01
GM 3210/2022
R$0,00
R$0,00
R$6.000,00
R$6.000,00
. PE
261160
R EC I F E
MUNICIPAL
01
00
00
Portaria de Consolidação nº 5/2017
R$50.000,00
R$0,00
R$0,00
R$50.000,00
. PR
410540
CHOPINZINHO
MUNICIPAL
00
00
01
GM 15/2017
R$0,00
R$0,00
R$6.000,00
R$6.000,00
. PR
410550
CIANORTE
MUNICIPAL
01
00
01
GM 3547/2021
R$50.000,00
R$0,00
R$6.000,00
R$56.000,00
. PR
410650
CORONEL VIVIDA
MUNICIPAL
00
01
00
GM 3654/2019
R$0,00
R$34.000,00
R$0,00
R$34.000,00
. PR
412550
SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
MUNICIPAL
01
00
00
GM 916/2022
R$50.000,00
R$0,00
R$0,00
R$50.000,00
. PR
412800
U B I R AT Ã
MUNICIPAL
00
01
01
GM 3721/2022
R$0,00
R$34.000,00
R$6.000,00
R$40.000,00
. RS
430466
CAPÃO DO LEÃO
MUNICIPAL
00
01
00
GM 3654/2019
R$0,00
R$34.000,00
R$0,00
R$34.000,00
. RS
430510
CAXIAS DO SUL
MUNICIPAL
01
00
01
Portaria de Consolidação nº 5/2017
R$50.000,00
R$0,00
R$6.000,00
R$56.000,00
. RS
430790
FA R R O U P I L H A
MUNICIPAL
01
00
00
GM 03654/2019
R$50.000,00
R$0,00
R$0,00
R$50.000,00
. SC
421190
PALHOÇA
MUNICIPAL
01
00
00
GM 3495/2020
R$50.000,00
R$0,00
R$0,00
R$50.000,00
. SC
421580
SÃO BENTO DO SUL
MUNICIPAL
01
00
00
GM 3210/2022
R$50.000,00
R$0,00
R$0,00
R$50.000,00
. SC
421660
SÃO JOSÉ
MUNICIPAL
01
00
00
GM 3174/2021
R$50.000,00
R$0,00
R$0,00
R$50.000,00
. SC
421930
VIDEIRA
MUNICIPAL
00
00
01
GM 3188/2021
R$0,00
R$0,00
R$6.000,00
R$6.000,00
. SE
280030
ARACA JU
MUNICIPAL
02
00
01
GM 3174/2021
R$100.000,00
R$0,00
R$6.000,00
R$106.000,00
. SP
350100
ALTINÓPOLIS (sede) e SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
MUNICIPAL
00
01
00
Portaria de Consolidação nº 5/2017
R$0,00
R$34.000,00
R$0,00
R$34.000,00
. SP
350220
A N G AT U BA
MUNICIPAL
00
01
00
GM 3495/2020
R$0,00
R$34.000,00
R$0,00
R$34.000,00
. SP
351960
IBITINGA
MUNICIPAL
01
00
00
GM 3188/2021
R$50.000,00
R$0,00
R$0,00
R$50.000,00
. SP
353440
O S A S CO
MUNICIPAL
02
00
00
Portaria de Consolidação nº 5/2017
R$100.000,00
R$0,00
R$0,00
R$100.000,00
. SP
353870
P I R AC I C A BA
MUNICIPAL
01
00
00
GM 2606/2019
R$50.000,00
R$0,00
R$0,00
R$50.000,00
. SP
355170
S E R T ÃOZ I N H O
MUNICIPAL
00
00
01
GM 3729/2022
R$0,00
R$0,00
R$6.000,00
R$6.000,00
. T OT A L
20
7
12
R$1.000.000,00
R$238.000,00
R$72.000,00
R$1.310.000,00
ANEXO II
Meses sem dados no SISAB: setembro, outubro e novembro de 2022
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
PROPONENTE
EMAD I
EMAD II
EMAP
PORTARIA DE HABILITAÇÃO
VALOR EMAD I
VALOR EMAD II
VALOR EMAP
VALOR TOTAL
. BA
290650
CANDEIAS
MUNICIPAL
1
0
1
GM 3654/2019
R$50.000,00
R$0,00
R$6.000,00
R$56.000,00
. BA
291840
JUAZEIRO
MUNICIPAL
1
0
1
Portaria de Consolidação nº 5/2017
R$50.000,00
R$0,00
R$6.000,00
R$56.000,00
. MA
210330
CO D Ó
MUNICIPAL
1
0
1
Portaria de Consolidação nº 5/2017
R$50.000,00
R$0,00
R$6.000,00
R$56.000,00
. MG
316940
TRÊS PONTAS
MUNICIPAL
1
0
0
GM 3675/2021
R$50.000,00
R$0,00
R$0,00
R$50.000,00
. MT
510335
CO N F R ES A
MUNICIPAL
0
1
0
GM 1938/2021
R$0,00
R$34.000,00
R$0,00
R$34.000,00
. PE
261070
P AU L I S T A
MUNICIPAL
2
0
0
GM 3675/2021
R$100.000,00
R$0,00
R$0,00
R$100.000,00
. RJ
330395
PINHEIRAL
MUNICIPAL
0
1
1
Portaria de Consolidação nº 5/2017
R$0,00
R$34.000,00
R$6.000,00
R$40.000,00
. RJ
330414
QUEIMADOS
MUNICIPAL
1
0
1
Portaria de Consolidação nº 5/2017
R$50.000,00
R$0,00
R$6.000,00
R$56.000,00
. SC
420750
I N DA I A L
MUNICIPAL
1
0
0
GM 1938/2021
R$50.000,00
R$0,00
R$0,00
R$50.000,00
. SP
352730
LO U V E I R A
MUNICIPAL
1
0
1
GM 3654/2019
R$50.000,00
R$0,00
R$6.000,00
R$56.000,00
. SP
355250
SUZANO
MUNICIPAL
1
0
1
GM 3654/2019
R$50.000,00
R$0,00
R$6.000,00
R$56.000,00
. SP
355620
VALINHOS
MUNICIPAL
1
0
1
Portaria de Consolidação nº 5/2017
R$50.000,00
R$0,00
R$6.000,00
R$56.000,00
. T OT A L
11
02
08
R$550.000,00
R$68.000,00
R$48.000,00
R$666.000,00