DOE 24/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº076  | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2023
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL
NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — PMCMV — RECURSOS FAR,
COM PAGAMENTO PARCELADO -   RESIDENCIAL CIDADE JARDIM — ETAPA 5.
PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ como INTERVENIENTE, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CAIXA E SERTENGE 
ENGENHARIA SA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 08144036/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do 
prazo do Contrato de execução de obras e serviços necessários à conclusão da Produção de Empreendimento Habitacional no âmbito do Programa Minha 
Casa Minha Vida — PMCMV Residencial CIDADE JARDIM — ETAPA 5 (APF Original n° 0398.957-78, APFs Complementares n° 0493.611-06, n° 
0531.834-28, n° 0604.099-77 e n° 0609.505-01), celebrado entre as partes em 15/07/2020, em decorrência da necessidade de readequar a programação 
da obra para execução dos serviços constantes na planilha contratual da CAIXA e os serviços adicionais que não constaram dessa planilha propostos pela 
empresa, em análise pela GIHABFO. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Com vistas ao cumprimento do objeto do presente Aditivo, a CAIXA concorda 
em prorrogar o prazo contratado originalmente, alterando-se a data do término do contrato para 16/11/2022. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor 
todas as demais Cláusulas e condições do Contrato de execução de obras e serviços necessários à conclusão da Produção de Empreendimento Habitacional 
no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV celebrado em 15/07/2020, aditivos anteriores, e ora aditado, salvo naquilo que contrariar o 
disposto no presente instrumento, passando este a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que, juntos, produzam um só efeito. DATA DA 
ASSINATURA: 05 de agosto de 2022. SIGNATÁRIOS: MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ; 
LUIS GURGEL DO AMARAL FILHO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CAIXA; WILSON DOS SANTOS MOTA e GUSTAVO VILAS BOAS 
FERNANDES, SERTENGE ENGENHARIA SA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 24 de abril de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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4° TERMO ADITIVO E DE RERRATIFICAÇÁO DE CONVALIDAÇÃO QUE ENTRE SI FAZEM KPR - RODAN
INCORPORAÇÕES LTDA E KPR INCORPORAÇÕES LTDA E RODAN ENGENHARIA S/A E GOVERNO DO ESTADO
DO CEARÁ E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA   RESIDENCIAL CIDADE JARDIM — MODULO III
PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ como INTERVENIENTE, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CAIXA E KPR - RODAN 
INCORPORAÇÕES LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº 04092319/2023. TERMO DE ADITAMENTO: Pelo presente 
instrumento, as partes acima qualificadas e devidamente acordadas vêm firmar o 42 TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO do Contrato de 
execução de obras e serviços necessários à conclusão da Produção de Empreendimento Habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — 
PMCMV Residencial CIDADE JARDIM — MODULO III (APF 0398.946-36, APF 0493.606-32, APF 0531.829-55, APF 0619240-11), celebrado entre 
as partes em 01/12/2020. DA CONVALIDAÇÁO DO INTEIRO TEOR DO 12 TERMO ADITIVO - Ficam convalidados por todas as partes subscritoras 
do presente 42 Termo Aditivo o inteiro teor do 1° Termo Aditivo e todos os atos praticados durante a sua vigência/égide. A presente convalidação se dá 
em razão da situação excepcional ocorrida por um lapso, consistente na não assinatura pelo Ente Pública Estadual do 1° Termo Aditivo, situação essa que 
com a presente convalidação torna-se plenamente cenada. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor todas as demais Cláusulas e condições ao Contrato 
de execução de obras e serviços necessários à conclusão da Produção de Empreendimento Habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - 
PMCMV Residencial CIDADE JARDIM - MODULO III (APF 0398.946-36, APF 0493.606-32, APF 0531.829- 55, APF 0619240-11), celebrado entre as 
partes em 01/12/2020 ora aditado, e aditivos posteriores não alterados pelo presente Aditivo, salvo naquilo que contrariar o disposto no presente instrumento, 
passando este a fazer parte integrante e complementar daqueles, a fim de que, juntos, produzam um só efeito. DATA DA ASSINATURA: 06 de abril de 
2023. SIGNATÁRIOS: ELMANO DE FREITAS DA COSTA, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ; LUIS GURGEL DO AMARAL FILHO, CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL — CAIXA; PEDRO WILTON CLARES, RENATO LUIZ BEANUCCI HILUEY, MARCELO ROMERO DE ARRUDA e 
JORGE DENNIS PINTO DANTAS, KPR - RODAN INCORPORAÇÕES LTDA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 24 de abril de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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4° TERMO ADITIVO E DE RERRATIFICAÇÃO DE CONVALIDAÇÁO QUE ENTRE SI FAZEM KPR - RODAN
INCORPORAÇÕES LTDA E KPR INCORPORAÇÕES LTDA E RODAN ENGENHARIA S/A E GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA -   RESIDENCIAL CIDADE JARDIM — MODULO IV.
PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ como INTERVENIENTE, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CAIXA E KPR - RODAN 
INCORPORAÇÕES LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº 04092530/2023. TERMO DE ADITAMENTO: Pelo presente 
instrumento, as partes acima qualificadas e devidamente acordadas vêm firmar o 42 TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO do Contrato de 
execução de obras e serviços necessários à conclusão da Produção de Empreendimento Habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — 
PMCMV Residencial CIDADE JARDIM — MODULO IV (APF 0398.955-50, APF 0493.610-93, APF 0531.832-00, APF 0619.432-32), celebrado entre 
as partes em 01/12/2020. DA CONVALIDAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO 1º TERMO ADITIVO: Ficam convalidados por todas as partes subscritoras 
do presente 4º Termo Aditivo o inteiro teor do 1° Termo Aditivo e todos os atos praticados durante a sua vigência/égide. A presente convalidação se dá em 
razão da situação excepcional ocorrida por um lapso, consistente na não assinatura pelo Ente Público; Estadual do 1º Termo Aditivo, situação essa que com 
a presente convalidação torna-se plenamente sanada. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor todas as demais Cláusulas e condições do Contrato de 
execução de obras e serviços necessários à conclusão da Produção de Empreendimento Habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — 
PMCMV celebrado em 01/12/2020, e ora aditado, salvo naquilo que contrariar o disposto no presente instrumento, passando este a fazer parte integrante 
e complementar daquele, a fim de que, juntos, produzam um só efeito. DATA DA ASSINATURA: 06 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: ELMANO DE 
FREITAS DA COSTA, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ; LUIS GURGEL DO AMARAL FILHO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CAIXA; 
PEDRO WILTON CLARES, RENATO LUIZ BEANUCCI HILUEY, MARCELO ROMERO DE ARRUDA e JORGE DENNIS PINTO DANTAS, KPR 
- RODAN INCORPORAÇÕES LTDA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 24 de abril de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL
NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — PMCMV — RECURSOS FAR,
COM PAGAMENTO PARCELADO -   RESIDENCIAL CIDADE JARDIM — ETAPA 5.
PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ como INTERVENIENTE, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CAIXA E SERTENGE 
ENGENHARIA SA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 00379141/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do 
prazo do Contrato de execução de obras e serviços necessários à conclusão da Produção de Empreendimento Habitacional no âmbito do Programa Minha 
Casa Minha Vida — PMCMV Residencial CIDADE JARDIM — ETAPA 5 (APF Original n° 0398.957-78, APFs Complementares n° 0493.611-06, n° 
0531.834-28, n° 0604.099-77 e n° 0609.505-01), celebrado entre as partes em 15/07/2020, em decorrência da necessidade de readequar a programação da 
obra para execução dos serviços não incidentes a cargo da CAGECE e Prefeitura de Fortaleza, além da conclusão de serviços em andamento que constam 
do Relatório da Vistoria de pente-Fino realizada pela GIHAB/FO. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Com vistas ao cumprimento do objeto do presente 
Aditivo, a CAIXA concorda em prorrogar o prazo contratado originalmente, alterando-se a data do término do contrato para para 16/02/2023. DA RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem em vigor todas as demais Cláusulas e condições do Contrato de execução de obras e serviços necessários à conclusão da Produção 
de Empreendimento Habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV celebrado em 15/07/2020, aditivos anteriores, e ora aditado, 
salvo naquilo que contrariar o disposto no presente instrumento, passando este a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que, juntos, produzam 
um só efeito. DATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO, GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ; LUIS GURGEL DO AMARAL FILHO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CAIXA; WILSON DOS SANTOS MOTA 
e EDUARDO LAZARO FREIRE VILLA NOVA, SERTENGE ENGENHARIA SA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 24 de abril de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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