DOE 24/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº076  | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2023
6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL
NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — PMCMV — RECURSOS FAR,
COM PAGAMENTO PARCELADO -   RESIDENCIAL CIDADE JARDIM — ETAPA 5.
PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ como INTERVENIENTE, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CAIXA E SERTENGE 
ENGENHARIA SA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 02116245/2023. OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do 
prazo do Contrato de execução de obras e serviços necessários à conclusão da Produção de Empreendimento Habitacional no âmbito do Programa Minha 
Casa Minha Vida — PMCMV Residencial CIDADE JARDIM — ETAPA 5 (APF Original n2 0398.957-78, APFs Complementares n° 0493.611-06, n2 
0531.834-28, n° 0604.099-77 e n° 0609.505-01), celebrado entre as partes em 15/07/2020, em virtude de possibilitar o desembolso financeiro integral do 
referido contrato de produção. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Com vistas ao cumprimento do objeto do presente Aditivo, a CAIXA concorda em 
prorrogar o prazo contratado originalmente, alterando-se a data do término do contrato para para 16/05/2023. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor 
todas as demais Cláusulas e condições do Contrato de execução de obras e serviços necessários à conclusão da Produção de Empreendimento Habitacional 
no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV celebrado em 15/07/2020, aditivos anteriores, e ora aditado, salvo naquilo que contrariar o 
disposto no presente instrumento, passando este a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que, juntos, produzam um só efeito. DATA DA 
ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2023. SIGNATÁRIOS: ELMANO DE FREITAS DA COSTA, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ; FELIPE DE 
CASTRO FIGUEIREDO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CAIXA; WILSON DOS SANTOS MOTA e EDUARDO LAZARO FREIRE VILLA 
NOVA, SERTENGE ENGENHARIA SA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 24 de abril de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL
NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — PMCMV — RECURSOS FAR,
COM PAGAMENTO PARCELADO -   RESIDENCIAL CIDADE JARDIM — ETAPA 5.
PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ como INTERVENIENTE, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CAIXA E SERTENGE 
ENGENHARIA SA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 04092645/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorroqacão 
do prazo do Contrato de execução de obras e serviços necessários à conclusão da Produção de Empreendimento Habitacional no âmbito do Programa 
Minha Casa Minha Vida - PMCMV Residencial CIDADE JARDIM - ETAPA 5 (APF Original n2 0398.957-78, APFs Complementares n° 0493.611-06, 
n° 0531.834-28, n° 0604.099-77 e n2 0609.505-01), celebrado entre as partes em 15/07/2020, em decorrência da necessidade de readequar a programação 
da obra para execução dos serviços constantes na planilha contratual da CAIXA e os serviços adicionais que não constaram dessa planilha propostos pela 
empresa, em análise pela GIHABFO. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Com vistas ao cumprimento do objeto do presente Aditivo, a CAIXA concorda 
em prorrogar o prazo contratado originalmente, alterando-se a data do término do contrato para para 16/11/2022. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor 
todas as demais Cláusulas e condições do Contrato de execução de obras e serviços necessários à conclusão da Produção de Empreendimento Habitacional 
no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV celebrado em 15/07/2020, aditivos anteriores, e ora aditado, salvo naquilo que contrariar o 
disposto no presente instrumento, passando este a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que, juntos, produzam um só efeito. DATA DA 
ASSINATURA: 31 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: ELMANO DE FREITAS DA COSTA, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ; LUIS GURGEL 
DO AMARAL FILHO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CAIXA; WILSON DOS SANTOS MOTA e EDUARDO LAZARO FREIRE VILLA NOVA, 
SERTENGE ENGENHARIA SA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 24 de abril de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, fica NOTIFICADA a Sra. ERIKA FROTA MONTE COELHO CRISTINO, ex-Prefeita de Coreaú, para no prazo de 10 (dez) dias, 
a contar da publicação deste, comparecer à Secretaria das Cidades, situada na Av. General Afonso Albuquerque Lima – Ed. SEPLAG - 1º andar - Cambeba, 
a fim de tomar ciência dos fatos ensejadores da Tomada de Contas Especial, exarada nos autos do Processo NUP nº 43001.000278/2022-01 referente à 
execução do CONVÊNIO nº 106/CIDADES/2016 firmado entre o Estado do Ceará, por meio da Secretaria das Cidades, e o referido Município, conforme 
determina o art. 12, §1º, alínea b, da IN nº 03/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, combinado com o art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88. No 
caso do não comparecimento no prazo acima mencionado, o processo seguirá seu curso normal, independentemente da vossa manifestação. SECRETARIA 
DAS CIDADES, em Fortaleza, 18 de abril de 2023.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se. Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 019/CIDADES/2023
CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES. CONTRATADA: Empresa MAESTRO FÊNIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: 
A aquisição de 2.100 (dois mil e cem) fogões a lenha, com forno esmaltado, e com kit chaminé, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O edital do Pregão Eletrônico nº 20220013/
CIDADES/CDHIS e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto e Processo Administrativo n° 01002874/2023. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 05 
meses (cinco), contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 2.614.500,00 (Dois milhões, seiscentos e quatorze mil e quinhentos reais) pagos em 
conformidade com a Cláusula Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1 CARIRI 43100001.16.481.113.10705.01.339032.1.761.9100000.0.4
.01 - 448211 2 CENTRO SUL 43100001.16.481.113.10705.02.339032.1.761.9100000.0.4.01 - 448783 3 GRANDE FORTALEZA 43100001.16.481.113.1
0705.03.339032.1.761.9100000.0.4.01 - 446534 4 LITORAL LESTE 43100001.16.481.113.10705.04.339032.1.761.9100000.0.4.01 - 449328 5 LITORAL 
NORTE 43100001.16.481.113.10705.05.339032.1.761.9100000.0.4.01 - 445364 6 LITORAL OESTE/ VALE DO CURU 43100001.16.481.113.10705.06.
339032.1.761.9100000.0.4.01 - 446729 7 MAÇIÇO DO BATURITÉ 43100001.16.481.113.10705.07.339032.1.761.9100000.0.4.01 - 449378 8 SERRA DA 
IBIAPABA 43100001.16.481.113.10705.08.339032.1.761.9100000.0.4.01 - 447208 9 SERTÃO CENTRAL 43100001.16.481.113.10705.09.339032.1.761
.9100000.0.4.01 - 448684 10 SERTÃO DE CANINDÉ 43100001.16.481.113.10705.10.339032.1.761.9100000.0.4.01 - 445428 11 SERTÃO DE SOBRAL 
43100001.16.481.113.10705.11.339032.1.761.9100000.0.4.01 - 446693 14 VALE DO JAGUARIBE 43100001.16.481.113.10705.14.339032.1.761.9100
000.0.4.01 - 449424 . DATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araújo, Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna das Cidades e Júlio César Garcia Martins, Maestro Fênix Indústria e Comércio LTDA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°023/CIDADES/2020
ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 023/CIDADES/2020 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 07383193/2022, com fundamento na 
Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações c/c os artigos 55, I, “c”, 57, 58, 59 e 64, todos do Decreto Estadual nº 32.811, de 
28 de setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: 
Pelo presente Termo Aditivo, procede-se ao acréscimo de valores ao Termo de Ajuste original, passando o valor global de R$ 478.212,88 (quatrocentos e 
setenta e oito mil, duzentos e doze reais e oitenta e oito centavos) para R$ 493.135,89 (quatrocentos e noventa e três mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta 
e nove centavos), onde o valor sob responsabilidade do Estado passará de R$ 455.440,84 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais 
e oitenta e quatro centavos) para R$ 469.653,23 (quatrocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos), enquanto que o 
valor do Convenente, a título de contrapartida, passará de R$ 22.772,04 (vinte dois mil, setecentos e setenta e dois reais e quatro centavos) para R$ 23.482,66 
(vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos), conforme Plano de Trabalho em anexo. DO PLANO DE TRABALHO: O 
Plano de Trabalho passa a viger conforme o identificado no anexo, independente de quaisquer transcrições. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais 
cláusulas e condições do Termo de Ajuste original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos 
Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e Maria Gorete Barroso Magalhães Caetano, 
PREFEITA DE ITAPAJÉ. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 17 de abril de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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