DOE 24/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº076 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2023
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº026/2023 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições
legais nos termos da Lei Estadual nº 13.496, de 02/07/2004, alterada pelas Leis nº 14.481 de 08/10/2009 e 17.745, de 04/11/2021, e considerando o que
consta no Processo VIPROC/ADAGRI nº 00318262/2021, RESOLVE Aplicar ao servidor GLAUBER GOMES DE OLIVEIRA, Auditor-Fiscal Estadual
Agropecuário, matrícula nº 169443 1 9, a pena de REPREENSÃO, nos termos do art. 196, inciso I, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, em virtude
da infração ao artigo 197 da lei supramencionada, uma vez que a conduta inadequada do servidor caracterizou falta leve, não cominável, pelo Estatuto dos
Servidores Públicos do Ceará, com outro tipo de sanção. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza/CE, 17 de abril de 2023.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2022
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO
CEARÁ E A EMPRESA FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA; II - CONTRA-
TANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a
forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro
de 2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203 SSP/
CE, e CPF nº 139.638.643-20, residente e domiciliado em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D,
Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI,
inscrita no CNPJ sob o nº 06.234.467/0001-82, tendo neste ato como representante legal o Sr. PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA, brasileiro, empresário,
casado, portador da cédula sde identidade nº 2003002035796 SSP/CE e CPF nº 200.024.594-34, residente e domiciliado nesta capital; V - ENDEREÇO:
Rua Isaac Meyer, nº 125, bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.160.200; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se:
nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 002/2022; nos termos que constam no Processo SUÍTE nº 56022.000110/2023-72 e nas normas dos
artigos 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza, Ceará;
VIII - OBJETO: O objeto do presente TERMO ADITIVO é a prorrogação do prazo Contratual, ficando a vigência do Contrato prorrogada pelo período
de 12 (doze) meses, a partir de 01 de abril de 2023, com a complementação do saldo Contratual, garantindo o valor global de R$ 1.830.215,76 (um milhão,
oitocentos e trinta mil, duzentos e quinze reais e setenta e seis centavos), para fazer frente ao período da prorrogação, cujo valor mensal será de R$ 152.517,98
(cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e dezessete reais e noventa e oito centavos), sendo os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária: 562000
06.20.122.211.20829.15.339037.1.5009100000.0.2.01; Constitui também objeto do presente Aditivo a correção do valor do contrato que, em decorrência da
retirada da Tabela de Encargos Sociais a multa de 10% do FGTS sobre o aviso prévio indenizado, o valor mensal passa de R$ 154.107,13 (cento e cinquenta
e quatro mil, cento e sete reais e treze centavos), para R$ 152.517,98 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e dezessete reais e noventa e oito centavos);
IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.830.215,76 (um milhão, oitocentos e trinta mil, duzentos e quinze reais e setenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: A
vigência deste Termo Aditivo é de 12 (doze) meses, a partir de 01 de abril de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas
do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza/CE, 29 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS:
ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - Presidente da ADAGRI/CONTRATANTE, PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA – REPRESENTANTE LEGAL
DA EMPRESA FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI/CONTRATADA.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 12/2023
COMODANTE: Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A ADECE COMODATÁRIA:TECHY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE QUADROS
ELÉTRICOS LTDA. OBJETO: O objetivo do presente contrato é a cessão em Comodato do imóvel localizado na rua Paulo Cesar Soares, n°100, no
Município de São Gonçalo do Amarante/CE de propriedade da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A - ADECE, visando a instalação da
empresa do setor de fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de Energia Elétrica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 5º, inciso II
da Lei nº. 13.960. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 5 anos. VALOR MENSAL: R$ 6.122,66 (Seis mil cento e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos.
DATA DA ASSINATURA: 28 de Março 2023 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa Diretor-Presidente da ADECE, Expedito José de Sá Parente Júnior,
Atevaldo Lima Urbano Sócio da empresa Techy Comércio e Indústria de Quadros Elétricos LTDA.
DIRETOR DE SUPORTE À INFRAESTRUTURA E PATRIMÔNIO
DIRETOR-PRESIDENTE.
Davy Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 13/2023
CONTRATANTE: Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - ADECE CONTRATADA: QUINAMUIU INDÚSTRIA LTDA. OBJETO: é a
Cessão em Comodato do imóvel, localizado na BR 020, KM90, s/n no Município de Tauá /CE, de propriedade da Agência de Desenvolvimento do Estado
do Ceará S.A. - ADECE, visando a instalação de uma empresa de fabricação de preservativos e artefatos de látex, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 5º,
inciso II da Lei nº. 13.960,FORO: Fortaleza/ CE. VIGÊNCIA: 5 anos. VALOR MENSAL: R$ 5 848,50. DATA DA ASSINATURA:31/03/2023 SIGNA-
TÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa - Diretor presidente da ADECE, Expedito José de Sá á Infraestrutura e Patrimônio, Francisco Edmilson Mota Bastos Sócio
da Empresa Quinamuiu Indústrial Ltda.
DIRETOR-PRESIDENTE.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 56012.000484/2023-15
EXTRATO 3° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº08/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 08/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA.; II - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do
mesmo por mais 180 (cento e oitenta) dias.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( Não se aplica ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas
e condições do Convênio original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam.; V - DATA E ASSINANTES:
Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Expedito José de Sá Parente Júnior- Diretor de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE, e
Maria Sônia de oliveira Costa- Prefeita do Município de Madalena/CE..
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 14 de Abril de 2023, da designação
de MAGNO SOARES DA MOTA, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de
Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS3, integrante
da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 17 de abril de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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