DOE 24/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº076  | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2023
62.434.20119.11.339037.1.5699200000.1 10380 22100022.12.362.434.20119.12.339037.1.5699200000.1 12133 22100022.12.362.434.20119.13.339037.1
.5699200000.1 4046 22100022.12.362.434.20119.14.339037.1.5699200000.1 ENSINO MÉDIO – FUNDEB Dotação Funcional 781 22100022.12.362.43
3.20112.01.339037.1.5419200000.1 7188 22100022.12.362.433.20112.02.339037.1.5419200000.1 5646 22100022.12.362.433.20112.03.339037.1.541920
0000.1 562 22100022.12.362.433.20112.04.339037.1.5419200000.1 10290 22100022.12.362.433.20112.05.339037.1.5419200000.1 8920 22100022.12.36
2.433.20112.06.339037.1.5419200000.1 11911 22100022.12.362.433.20112.07.339037.1.5419200000.1 8850 22100022.12.362.433.20112.08.339037.1.5
419200000.1 11864 22100022.12.362.433.20112.09.339037.1.5419200000.1 8879 22100022.12.362.433.20112.10.339037.1.5419200000.1 5436 2210002
2.12.362.433.20112.11.339037.1.5419200000.1 3984 22100022.12.362.433.20112.12.339037.1.5419200000.1 10425 22100022.12.362.433.20112.13.339
037.1.5419200000.1 12121 22100022.12.362.433.20112.14.339037.1.5419200000.1 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – FUNDEB Dotação Funcional 11890 
22100022.12.362.441.20123.01.339037.1.5419200000.1 815 22100022.12.362.441.20123.02.339037.1.5419200000.1 2282 22100022.12.362.441.20123.0
3.339037.1.5419200000.1 2426 22100022.12.362.441.20123.04.339037.1.5419200000.1 3884 22100022.12.362.441.20123.05.339037.1.5419200000.1 
7173 22100022.12.362.441.20123.06.339037.1.5419200000.1 8778 22100022.12.362.441.20123.07.339037.1.5419200000.1 12052 22100022.12.362.441
.20123.08.339037.1.5419200000.1 12051 22100022.12.362.441.20123.09.339037.1.5419200000.1 11865 22100022.12.362.441.20123.10.339037.1.54192
00000.1 799 22100022.12.362.441.20123.11.339037.1.5419200000.1 2424 22100022.12.362.441.20123.12.339037.1.5419200000.1 8728 22100022.12.36
2.441.20123.13.339037.1.5419200000.1 5469 22100022.12.362.441.20123.14.339037.1.5419200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inc. IV da 
Lei Federal 8.666/93 e alterações. Prazo de vigência do contrato: 180 (cento e oitenta) dias, com cláusula resolutiva. CONTRATADA: Contratada do LOTE 
I: SERVIS SEGURANÇA LTDA. - Contratada do LOTE II: SERVNAC SEGURANÇA LTDA.- Contratada do LOTE III: SERVIARM SERVIÇOS 
DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA.- Contratada do LOTE IV: PATRIMÔNIO E SEGURANÇA ARMADA LTDA. DISPENSA: Stella Cavalcante 
- Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: Eliana Nunes Estrela - Secretária da Educação.
Érika Samira de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
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PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE RESPONSABILIDADE
Nº16/2023 - PROCESSO Nº02589798/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, CEP 60.822-325, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima 
Sra. Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e 
domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE ARARIPE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 07.539.984/0001-
22, representado por seu Prefeito, CÍCERO FERREIRA DA SILVA, portador(a) do RG nº 2001032019245 e CPF/MF 442.977.933-34, resolvem firmar o 
Termo Aditivo ao Termo de Responsabilidade nº 16/2023, de acordo com a justificativa exarada no Processo nº 02589798/2023, nos termos da Resolução 
do Conselho Estadual de Educação nº 384/2004, Lei nº 9.394/1996, Lei Estadual nº 14.025/2007, Decreto nº 29.239/2008, Lei nº 18.159/2022, Lei Comple-
mentar nº 119/2012, Decreto Estadual nº 32.811/2018 e a Lei nº 9.503/1997, mediante as condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
O presente aditivo tem como objetivo acrescentar valor ao Termo de Responsabilidade nº16/2023, visando a complementação dos recursos financeiros 
repassados para o transporte escolar dos alunos da Rede Estadual de Ensino que residem na zona urbana do Município e que utilizam diariamente o serviço. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO DE VALOR Fica acrescido o valor do Termo de Responsabilidade em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta 
mil reais), que serão repassados em TRÊS PARCELAS, nas fontes 500, 541 e 550, conforme especificado no Cronograma de Desembolso do Plano de 
Trabalho. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Responsabilidade original. E, para 
validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 17 de março de 2023. 
ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, CÍCERO FERREIRA DA SILVA - Prefeito(a) Municipal . TESTEMUNHAS: 1. Aécio de Oliveira 
Maia , 2. Luiz Ricardo da Silva Marques. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 12 de abril de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº033/2019 - PRE RESERVA 1227048
I - ESPÉCIE: ADITIVO DE CONTRATO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE; III - ENDEREÇO: AVENIDA ALBERTO 
CRAVEIRO, 2901, BOA VISTA, CEP: 60.861-212, FORTALEZA, CEARÁ; IV - CONTRATADA: EG&R CONSTRUÇÕES, TRANSPORTES E 
SERVIÇOS LTDA.; V - ENDEREÇO: RUA TEÓFILO AMARO, Nº 313, ANEXO CASA, CENTRO, CEP: 63.870-000, BOA VIAGEM/CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, I DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ; 
VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS, A PARTIR DE 25 DE ABRIL DE 
2023 ATÉ 23 DE JUNHO DE 2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.381.353,55 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E UM MIL, TREZENTOS 
E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 25 DE ABRIL DE 2023 ATÉ 23 DE JUNHO DE 2023; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL A QUE SE 
REFERE O PRESENTE TERMO ADITIVO.; XII - DATA: FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: ROGÉRIO NOGUEIRA 
PINHEIRO SECRETÁRIO DO ESPORTE – SESPORTE, KAIO CEZAR VIEIRA LIMA EG&R CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. 
REPRESENTANTE LEGAL e FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO SUPERINTENDENTE DA SOP INTERVENIENTE TÉCNICO .
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE
1. FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de novembro de 2014 e o Decreto nº 34.567, de 02 de março de 2022; 2. DO CONTRI-
BUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; CNPJ Nº: 73.759.185/0001-96; 3. DO PROPONENTE 
- Nome do Proponente: FORTALEZA ESPORTE CLUBE; CNPJ: 07.319.551/0001-61; Nome do Projeto: ESCOLINHA DE FUTEBOL FEMININO 
LEÕAS DO FUTURO; Nº de Processo: 07878940/2022; 4. DO INTERVENIENTE - Órgão: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ - 
SESPORTE; CNPJ: 05.565.013/0001-21; 5. DO FORO: Fortaleza-CE; 6. DATA DA ASSINATURA - Fortaleza, 19 de abril de 2023. SECRETARIA DO 
ESPORTE – CE, em Fortaleza/CE, 19 de abril de 2023.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE
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TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE
1. FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de novembro de 2014 e o Decreto nº 34.567, de 02 de março de 2022; 2. DO CONTRI-
BUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; CNPJ Nº: 07.047.251/0001-70; 3. DO PROPONENTE - 
Nome do Proponente: MARCO ZERO PRODUÇÕES LTDA; CNPJ: 13.961.927/0001-30; Nome do Projeto: ESTAÇÃO MARÍTIMA; Nº de Processo: 
09700943/2022; 4. DO INTERVENIENTE - Órgão: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ - SESPORTE; CNPJ: 05.565.013/0001-21; 
5. DO FORO: Fortaleza-CE; 6. DATA DA ASSINATURA - Fortaleza, 19 de abril de 2023. SECRETARIA DO ESPORTE – CE, em Fortaleza/CE, 19 de 
abril de 2023.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE
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TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE
1. FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de novembro de 2014 e o Decreto nº 34.567, de 02 de março de 2022; 2. DO CONTRI-
BUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; CNPJ Nº: 73.759.185/0001-96; 3. DO PROPONENTE 
- Nome do Proponente: INSTITUTO JUAZEIRO BOM DE BOLA; CNPJ: 44.783.911/0001-08; Nome do Projeto: JUAZEIRO BOM DE BOLA; 
Nº de Processo: 07888430/2022; 4. DO INTERVENIENTE - Órgão: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ - SESPORTE; CNPJ: 
05.565.013/0001-21; 5. DO FORO: Fortaleza-CE; 6. DATA DA ASSINATURA - Fortaleza, 19 de abril de 2023. SECRETARIA DO ESPORTE – CE, em 
Fortaleza/CE, 19 de abril de 2023.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE
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