DOE 24/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº076  | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2023
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0039/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
O ART. 39 DA IN 077/19, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda 
em EM SOBRAL, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Sobral, 20 de dezembro de 2022.
Jose Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°0039/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.7562850
BRUNA ALMEIDA LINHARES PONTES MOT ALVERNE ARCANJO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº021/2021 (SACC 1162589)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO SEXTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; 
IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, CNPJ: 06.234.467/0001-82; V - ENDEREÇO: Rua 
Isaac Meyer, nº 125, Bairro Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.160-200; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 10959513/2022; Art. 
57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Item 8.1 da Cláusula Oitava do instrumento contratual; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; 
VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo de valor e prazo RENOVAR o Contrato nº021/2021; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditivo 
importa na quantia de R$ 136.616,64 (centro e trinta e seis mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 
021/2021 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 11/05/2023 a 10/05/2024. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 
021/2021 totalizará 36 (trinta e seis) meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora 
aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 13/04/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Marcio Cardeal Queiroz da Silva, Representante da SEFAZ, e Paulo Aragão de Almeida, Representante legal da contratada.
Márcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS
Publique-se.
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº37, de 14 de abril de 2023.
DIVULGA OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE REFRIGERANTES, PARA 
EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do 
Livro Terceiro do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997; CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne 
aos preços médios de refrigerantes indicados no Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios 
de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 31 de outubro de 2019; CONSI-
DERANDO as disposições estabelecidas no Protocolo ICMS n.º 11/91; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus 
fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º Ficam estabelecidos os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária relativo a operações com produtos indicados 
no Anexo Único desta Instrução Normativa, nas operações destinadas a contribuintes deste Estado.
Parágrafo único. Deve-se aplicar como base de cálculo:
I - o valor do produto estabelecido no Anexo Único desta Instrução Normativa, caso o valor do produto seja igual ou inferior ao previsto no referido 
anexo;
II - o valor do produto praticado pelo contribuinte substituto, caso o valor do produto seja superior ao previsto no referido anexo, nos termos do 
inciso I do art. 34 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019.
Art. 2.º Ocorrendo operações com mercadorias de marcas não especificadas nesta Instrução Normativa, deverá ser adotado o valor correspondente 
à categoria de produtos classificados como “diversas marcas”, estabelecido no Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 3.º Ocorrendo operações com produtos aqui não especificados em razão do tamanho ou embalagem, poderá ser adotada a proporcionalidade 
desses produtos com aqueles elencados no Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 4.º Fica revogada a Instrução Normativa n.º 55, de 27 de junho de 2022.
Art. 5.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de maio de 2023.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de abril de 2023.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº37/2023
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UNIDADE
VALORES DE 
REFERÊNCIA
03.001.0057.00028
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
FANTA GUARANA BAG IN BOX 10L
COCA COLA
BAG IN BOX
UN
308,02
03.001.0057.00029
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
COCA COLA BAG IN BOX 10L
COCA COLA
BAG IN BOX
UN
319,96
03.001.0057.00032
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
FANTA LARANJA BAG IN BOX 10L
COCA COLA
BAG IN BOX
UN
308,02
03.001.0057.00034
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
KUAT GUARANA BAG IN BOX 10L
COCA COLA
BAG IN BOX
UN
271,00
03.001.0057.00036
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
SPRITE LIMAO BAG IN BOX 10L
COCA COLA
BAG IN BOX
UN
286,10
03.001.0057.00027
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
DIVERSAS MARCAS BAG IN BOX 10L
DIVERSAS MARCAS
BAG IN BOX
UN
319,96
03.001.0021.00001
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
ANTARCTICA GUARANA DIET 
MIX BAG IN BOX 18L
AMBEV
BAG IN BOX
UN
339,86
03.001.0021.00002
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
ANTARCTICA GUARANA MIX BAG IN BOX 18L
AMBEV
BAG IN BOX
UN
355,88
03.001.0021.00003
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
ANTARCTICA SODA LIMONADA 
MIX BAG IN BOX 18L
AMBEV
BAG IN BOX
UN
355,08
03.001.0021.00006
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
PEPSI COLA MIX BAG IN BOX 18L
AMBEV
BAG IN BOX
UN
341,80
03.001.0021.00007
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
SUKITA LARANJA MIX BAG IN BOX 18L
AMBEV
BAG IN BOX
UN
313,98
03.001.0021.00008
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
PEPSI TWIST MIX BAG IN BOX 18L
AMBEV
BAG IN BOX
UN
340,34
03.001.0021.00009
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE PEPSI 
COLA BLACK ZERO MIX BAG IN BOX 18L
AMBEV
BAG IN BOX
UN
340,34
03.001.0021.00004
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
COCA COLA BAG IN BOX 18L
COCA COLA
BAG IN BOX
UN
511,19
03.001.0021.00010
CONCENTRADO PARA 
REFRIGERANTE
CONCENTRADO PARA REFRIGERANTE 
DIVERSAS MARCAS MIX BAG IN BOX 18L
DIVERSAS MARCAS
BAG IN BOX
UN
511,19
03.001.0032.00006
REFRIGERANTE 5L
REFRIGERANTE COCA COLA ZERO BAG IN BOX 5L
COCA COLA
BAG IN BOX
UN
195,49
03.001.0032.00008
REFRIGERANTE 5L
REFRIGERANTE FANTA LARANJA 
MIX BAG IN BOX 5L
COCA COLA
BAG IN BOX
UN
195,51