DOE 24/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº076  | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: MARIA CRISTINA SOARES GOMES; V - ENDEREÇO: Av. 
Simão de Gois, 1170 Sitio Volta, Cep.: 62.823-000, Jaguaruana/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, no 
processo NUP 08012.002373/2023-92; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2021, que tem por 
objeto a locação do imóvel localizado na Rua Padre Rocha, nº 1171, Centro, Jaguaruana/CE, para funcionamento do Posto de Atendimento do DETRAN/
CE naquela localidade, a contar de 25/03/2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses do contrato supracitado, a contar de 25 de março de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza (CE), 24 de março de 2023; XIII - 
SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; MARIA CRISTINA SOARES GOMES- CPF nº 371.900.673-53 Locador.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº105/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/
CE;; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga;; IV - CONTRATADA: SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA 
BACIA DO BANABUIU - SISAR BBA; V - ENDEREÇO: Rua José Jucá, no 270, Centro, Quixadá/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal no 
8.666/93, e suas alterações, no processo de inexigibilidade de licitação no 09309215/2021, Do processo NUP. 08012.002605/2023-11.; VII- FORO: FORTA-
LEZA; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n” 105/2022, que tem por objeto o fornecimento de água tratada e coleta de esgoto 
para o Posto de Atendimento de Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual - BPRE localizado em Muxinató, Senador Pompeu/CE, por mais í2 (doze) meses, 
a contar de 06 de abril de 2023.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 (três mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze)meses, a contar da data 06 de abril de 
2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza/CE, 05 de abril de 2023;; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente 
DETRAN/CE; ANTONIO BERNARDO DIAS - SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO BANABUIU - SISAR BBA.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº171/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: ALESSANDRO DE SIQUEIRA SANTOS, nome fantasia: A2 
SAÚDE AMBIENTAL; V - ENDEREÇO: Tv. Domingos Rodrigues, nº 205, bairro Nossa Senhora da Penha, CEP: 59.903-442, Serra Talhada/PE; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, no processo NUP 08012.000837/2023-26; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: 
prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 171/2022, que tem por objeto a prestação dos serviços de controle de pragas (CIP), em 02 etapas, a serem 
realizadas nas dependências dos Postos do DETRAN/CE localizados no interior do Estado, mais especificamente, nos postos de Tauá, Mombaça, Juazeiro 
do Norte, Brejo Santo, Crato, Barbalha, Campos Sales, Mauriti; IX - VALOR GLOBAL: R$ 7.638,75 (sete mil, seiscentos e trinta e oito reais e setenta e 
cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses do contrato supracitado, a contar de 01 de abril de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: 
Fortaleza/CE, 31 de Março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; ALESSANDRO DE SIQUEIRA 
SANTOS- Empresa A2 SAÚDE AMBIENTAL.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 08012.001671/2022-84
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº113/2023
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE. OBJETO: cooperação entre 
as partes convenentes, com a finalidade de disponibilizar à população do Município de AMONTADA/CE, um melhor atendimento no Posto do DETRAN/
CE, localizado na cidade de AMONTADA, no que concerne aos serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, prestação de 
informações e esclarecimentos aos usuários, recebimento e encaminhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais serviços prestados 
pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo Suite NUP 08012.001671/2022-84, bem como no art. 
116 da Lei Federal nº 8.666/93. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: a partir de sua publicação no DOE até 31 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL: 0,00 
VALOR: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 04 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS : MICHEL MOURÃO MATOS- 
Superintendente DETRAN/CE; FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO- Prefeito de AMONTADA/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº007/2023
PROCESSO NUP Nº08012.000274/2022-95
CREDOR: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE JAGUARIBE, inscrito no CNPJ n.º 05.722.202/0001-60. DEVEDOR: DEPAR-
TAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada 
pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 
60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA 
E ESGOTO – SAAE DE JAGUARIBE, referente ao Contrato de Prestação de serviço n.º 85/2020, em razão da ausência de pagamento de fornecimento 
de água tratada e coleta de esgoto para o Posto do Detran/CE no mês de setembro de 2022, no importe de R$ 72,59 (setenta e dois reais e cinquenta e nove 
centavos). O imóvel, objeto do Contrato n.º85/2020, situa-se na Rua Luis Pinto, nº. 2335 – Bairro Nova Brasília, na cidade de Jaguaribe/CE, e é destinado 
à instalação e funcionamento do Posto do DETRAN/ CE no Município de Jaguaribe/CE. Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Depar-
tamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei 
Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 242/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida 
acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.04.122.211.20002.15.339092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos 
administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 29 de Março de 2023 Michel Mourão Matos ORDENADOR DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURIDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº010/2023
PROCESSO NUP Nº08012.003140/2022-26
CREDOR: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE MORADA NOVA, inscrito no CNPJ n.º 07.676.836/0001-50. DEVEDOR: 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorga-
nizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 
60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO – SAAE DE MORADA NOVA, referente ao Contrato de Prestação de serviço n.º 07/2019, em razão da ausência de pagamento de fornecimento 
de água tratada e coleta de esgoto para o Posto do Detran/CE no mês de novembro de 2022, no importe de R$ 348,74 (trezentos e quarenta e oito reais e 
setenta e quatro centavos). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, 
com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico 
n.º 380/2023 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.04.1
22.211.20002.15.339092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 23 de Março 
de 2023. Michel Mourão Matos- ORDENADOR DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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