DOE 24/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº076  | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2023
TERMO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
O DIRETOR PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, em atendimento aos princípios da autotutela e do relevante interesse público, aliado à 
conveniência e oportunidade da Administração, retratados na Súmula 473 do Colendo Supremo Tribunal Federal e obedecidos os critérios legais do art. 62 
da Lei n° 13.303/16 e art. 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e conforme o Processo Administrativo Nº 02622043/2023, RESOLVE 
ANULAR O CONTRATO ADMINISTRATIVO N°16/METROFOR/2023, oriundo do Pregão Eletrônico n° 20220024/DOP/METROFOR e celebrado 
com o CONSÓRCIO SETEC/QUANTA/SGS. Fortaleza/CE, 18 de abril de 2023. Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto Diretor Presidente METROFOR 
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 19 de abril de 2023.
Luís Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 02388601/2023-VIPROC, em 
conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/2019, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO da servidora JUSSARA DE LUNA BATISTA, 
Professor, matrícula nº 30390512, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para exercer a função de Diretor de Programa, código FCE 3.15, 
no Ministério da Educação, com ressarcimento para a origem, a partir da data da publicação deste Ato até 30/06/2027. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº32/2023 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do processo nº 08012.002711/2022-13 do SUITE, e ainda, com fundamento no art. 115, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE 
AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR pelo prazo de 04 (quatro) anos do servidor DIEGO FEITOZA 
DE OLIVEIRA, que ocupa o cargo de Assistente de Atividade de Trânsito e Transportes, matrícula nº 3006345-7, lotado no Departamento Estadual de 
Trânsito - DETRAN, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da data da publicação desta portaria. DEPARTAMENTO ESTADUAL 
DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2023.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°094/2023 - GR - O REITOR DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que consta do Processo nº 03634361/2022, com fundamento no Art. 110, inciso I, alínea ‘b’ da Lei nº. 9.826, de 14/05/74, regulamentado pela Lei n° 15.569, 
de 07/04/2014, e disciplinado pela Resolução nº 004/2015-CONSUNI, publicada no Diário Oficial de 26/10/2015, RESOLVE AUTORIZAR, para fins de 
regularização funcional, a 2a PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO, sem ônus para o erário estadual, do servidor PAULO ROGÉRIO BARBOSA DO 
NASCIMENTO, ocupante do cargo de Professor, classe Assistente, referência E, matrícula 431519.1.6, folha 6758, lotado no Departamento de Educação 
Física desta Fundação, para o Curso de Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, na Cidade de 
João Pessoa/PB, a partir de 02 DE ABRIL DE 2020 a 01 DE ABRIL DE 2021, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens fixas de caráter 
pessoal. UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Crato/Ce, 28 de março de 2023.
Francisco do O’ de Lima Júnior
REITOR
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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO DE USO DO SISTEMA DE MARGEM CONSIGNÁVEL Nº023/2023 – COGEP/SEPLAG
PERMITENTE: Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, sediada na Av. Afonso Albuquerque Lima, 
s/n - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - Cambeba, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.691.976/0001-60. PERMISSIONÁRIO: PREVIMIL 
VIDA E PREVIDÊNCIA S/A pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. das Américas, nº 500, bloco 18, sala 301/302, CEP: 22640-100 – Barra 
da Tijuca/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 95.619.003/0001-14. OBJETO: Estabelecer condições e procedimentos do uso do Sistema Eletrônico de Geren-
ciamento da Margem Consignável do Servidor Público Estadual e a sua disponibilização a favor da consignatária, a fim de viabilizar contratação 
de seguro de vida e previdência com o servidor e o desconto se dá na forma de consignação em folha de pagamento. FORO: Fortaleza - CE. DATA DA 
ASSINATURA 05 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: Auler Gomes de Sousa – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Estado do Ceará e 
Carlos José Monteiro Chaves, representante da PREVIMIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de abril de 2023.
Fábio da Silva Miranda
COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA 026/2023 - PORTARIA No152/2022 A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - EGPCE, no exercício 
de suas atribuições legais, e para os fins previstos na Lei n.o 14.335, de 20 de abril de 2000, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR MEMBROS da Comissão 
Inventariante da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE, nos termos do Decreto n.o 32.564, de 26 de março de 2018, com o objetivo de 
realizar o levantamento dos bens móveis e imóveis afetados desta EGPCE, identificar, analisar e fazer os ajustes necessários, a fim de manter atualizados 
e conciliados os registros do sistema patrimonial e contábil do material de consumo e dos bens móveis e imóveis desta Secretaria. Art. 2o A Comissão 
Inventariante da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE será composta pelos seguintes SERVIDORES: Presidência / Membro Titular da 
Comissão: Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano, Diretora; Titulares da Comissão: Amilca Alves Nascimento Rodrigues, Coordenadora; Gabriel 
Gregorio Matos, Assistente Técnico; Nazaré Chaves Freire, Assistente Técnico; Vanessa Gabriela da Silva, Assistente Técnico §1o A comissão poderá contar 
com o apoio técnico de toda a força de trabalho da EGPCE, de qualquer área do Órgão. §2o Compete à Comissão Inventariante: I – Definir, de forma prévia, 
os endereços, força de trabalho, cronograma e metodologia a ser utilizada; II – Elaborar relatório final de apuração do resultado, observando as determina-
ções do Decreto n.o 32.564, de 26 de março de 2018, como também realizar os procedimentos de ajuste, escritural e contábil, do valor do patrimônio com 
a respectiva justificativa. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário. ESCOLA DE 
GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2023.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
DIRETORA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº087/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ VALMIR CAMURÇA, que exerce a função de Motorista, matrícula nº 200750-1-5, desta 
Secretaria, a viajar às cidades de Aracati, Palhano, Itaiçaba e Sobral, no período de 10 á 11/04/2023 e 18 á 19/04/2023, a fim de Acompanhar recolhimento 
de produtos artesanais e Conduzir equipe técnica da CEART para a emissão de identidades artesanais, concedendo-lhe três diárias , no valor unitário de R$ 
61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 202,31 (duzentos e dois reais e trinta e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea 
b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária . SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL , em Fortaleza, 05 de abril de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº088/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RAIMUNDO ELIANDRO SILVA DE MENEZES, que exerce a função de Auxiliar de Serviços 
Gerais, matrícula nº 200938-1-1, desta Secretaria, a viajar as cidades de Missão Velha, Lavras da Mangabeira, Altaneira e Porteiras, no período de 24 a 
28.04.2023, a fim de realizar entrega de cestas básicas nos municípios afetados pela chuva, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$