DOE 24/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº076  | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº024/2023
PROCESSO VIPROC Nº10636093/2019
CREDOR: JIMMY DOUGLAS DA SILVA IZIDIO, portadora do CPF n.º 806.707.333-34. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ 
sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do 
presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face do Servidor JIMMY DOUGLAS DA SILVA IZIDIO, referente a ascenção funcional e 
enquadramento no PCCR, conforme portarias Nº. 126/2023, Nº. 127/2023 e Nº. 128/2023 publicação DOE de 27 de fevereiro de 2023, no importe de R$ 
13.590,45 (duzentos e oitenta e três mil trezentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, 
o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 
da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer n.º DJ 446/2023–DIJUR/NUPAD-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida 
acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.26.122.343.20334.15.319092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos 
administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 24 de março de 2023.
Michel Mourão Matos
ORDENADOR DE DESPESA
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 017/CEGÁS/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: TORMENE AMERICANA DO BRASIL EQUIPAMENTOS 
PARA GÁS NATURAL LTDA. OBJETO: aquisição de sobressalente para reguladores de pressão modelo TA956 NPS 1 DFO + SSV, conforme as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência, mediante regime de contratação unitário. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso 
I, do Art. 30, da Lei 13.303/2016, a proposta comercial da CONTRATADA, parte integrante deste termo, independente de transcrição FORO: Fortaleza/
CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 69.243,32 
(sessenta e nove mil duzentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos) pagos em primeira quinta feira após 15 dias do recebimento da fatura no proto-
colo da CEGÁS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios oriundos da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 18 de abril de 2023 
SIGNATÁRIOS: Gustav Souza Costa, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) e Saverio Carenza (TORMENE).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 030/CEGÁS/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: DELMAR ANALYTICAL DO BRASIL LTDA. OBJETO: Serviços 
de manutenção preventiva dos cromatógrafos instalados nas Estações de Transferência de Custódia (ETCs) da CEGÁS, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, Inciso III 
da Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto FORO: De Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: De 30 (trinta) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 181.205,76 (cento 
e oitenta e um mil, duzentos e cinco reais e setenta e seis centavos) pagos em Na primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias do recebimento da fatura no 
protocolo da CEGÁS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce., 18 de abril de 
2023 SIGNATÁRIOS: Gustav Souza Costa, Miguel Antonio Cedraz Nery(CEGÁS) e Arivaldo dos Reis Passos(DELMAR).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº094/CEGÁS/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADO: LIGA DE ESPORTE JUAZEIRENSE - LIEJ OBJETO: Fica 
rescindido, por acordo entre as partes, o Contrato nº094/CEGÁS/2022, celebrado em 15 de dezembro de 2022, que tem como objeto o Patrocínio do Projeto 
Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Base proporcionará uma integração entre comunidades através do esporte, principal forma de entretenimento 
e lazer dos jovens e adolescentes aos sábados e domingos, conforme especificações constantes no processo administrativo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Nos termos do Art. 239, inciso I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS, e em atendimento ao subitem a Cláusula Décima Segunda, 
subitem 12.4, inciso II, do referido contrato. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce., 18 de abril de 2023 FORO: De Fortaleza/Ce SIGNATÁRIO: Leandro 
Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery(CEGÁS) e José Matias da Silva (LIGA) COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ-CEGÁS, Forta-
leza-Ce., 18 de abril de 2023.
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº011/CEGÁS/2023
DOADORA: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS DONATÁRIA: ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS DE ALTO 
ALEGRE E ADJACÊNCIAS - ARQUA INTERVENIENTE: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso XVII, da Lei Federal nº. 13.303/2016, c/c o art. 
538 e ss. do Código Civil, art. 204, inciso I da Constituição Federal, art. 154, § 4º, da Lei nº 6.404/1976 e Lei Estadual nº 16.955/2019 OBJETIVO: CEGÁS, 
na qualidade de Outorgante Doadora, proprietária e possuidora legal dos bens móveis descritos no Anexo I - Bens Mobiliários, anexo a este termo, resolve 
doá-los, para a ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTOES DE QUILOMBOS DE ALTO ALEGRE E ADJACÊNCIAS - ARQUA na qualidade Outorgada 
Receptora, sem qualquer encargo, bem como de acordo com o Laudo Técnico, anexo ao processo. Os bens serão para uso exclusivo da ASSOCIAÇÃO DOS 
REMANESCENTOES DE QUILOMBOS DE ALTO ALEGRE E ADJACÊNCIAS - ARQUA, que os aceita nas condições em que se encontram. A doação 
objeto do presente termo é celebrada em caráter definitivo e irrevogável, não envolvendo ônus ou encargo de qualquer espécie à Outorgada Receptora Nº 
DO PROCESSO: PROCESSO SCDOC Nº 9350/2023 FORO: Fortaleza/CE COMPANHIA DE GÁS - CEGÁS, em Fortaleza-CE, 18 de abril de 2023.
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº055/2023-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO WELLINGTON DA SILVA, Assistente Condutor, matrícula nº 
10277, desta Economia Mista, a viajar à cidade de Sobral - CE, no período de 23.04.2023 a 30.04.2023, com a finalidade de participar da operação do Metrô 
de Sobral, concedendo-lhe 8 (oito) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), 
no valor total de R$ 588,77 (quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), e passagem terrestre, para o trecho Fortaleza/Sobral, no valor de R$ 
69,35 (sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), perfazendo o valor total de R$ 658,12 (seiscentos e cinquenta e oito reais e doze centavos), de acordo 
com o artigo 3º; alínea b do art. 4º, § 1°, art. 5° e seu § 1°, art. 10°; classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de Outubro de 2011, publicado no Diário 
Oficial do Estado, em 27 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE 
DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 17 de abril de 2023.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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