DOE 24/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº076 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2023
demais motivos e circunstâncias colacionados no processo administrativo registrado sob o Número de Protocolo Único – NUP – nº 10051.003778/2023-23,
junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, SAMILLY DA COSTA ALVES, INSPETOR
de Polícia Civil, matrícula 300.022-9-6, para exercício funcional no(a) DELEGACIA REGIONAL DE QUIXADÁ, VINCULADA AO DEPARTAMENTO
DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO INTERIOR NORTE da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL,
Fortaleza, 20 de março de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2022
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 001/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 013/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E JOSÉ ALEXANDRE DE SOUSA; II - CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário,
nº 199, Centro - Fortaleza; IV - CONTRATADA: JOSÉ ALEXANDRE DE SOUSA, inscrito no CPF sob o nº 128.236.248-80; V - ENDEREÇO: Av. Ayrton
Senna s/n bl. 200, Taboão da Serra, Parque Laguna - SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de
21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento a prorrogação do prazo do Contrato nº 013/2022,
que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia Municipal de Mombaça, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso
para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Constitui-se
ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC-Fipe (percentual de reajuste de 6,71%) da cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor
global do contrato é de R$ 28.824,00 (Vinte e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais) e o valor mensal R$ 2.402,00 (Dois mil, quatrocentos e dois reais)
que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta corrente do locatário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 101000
02.06.122.211.20799.15.33903900.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se
em 01/05/2023, com seu término em 30/04/2024, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem
ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 013/2022. Firmado em 01/05/2022;
XII - DATA: 11 de Abril de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA/ORDENADOR DE DESPESAS e José Alexandre de Sousa - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº032/2016
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199,
Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADO: EDUARDO RIBEIRO LIMA, inscrito no CPF sob o nº 112.212.258-63, residente e domiciliado no Sítio Alexandre,
Zona Rural do Distrito de Forquilha, Beberibe-CE. OBJETO: Rescisão do contrato de locação do imóvel, sito à Rua Coronel Pompeu nº 1496, Cacimba do
Povo, Aracati-CE para funcionamento da Delegacia Regional de Aracati. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No art. 79, inciso II da Lei 8.666/93. DATA DA
ASSINATURA: 31 de Março de 2023. FORO: Fortaleza-CE. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - CONTRATANTE/DELEGADO DE POLÍCIA
CIVIL/ORDENDOR DE DESPESAS e Eduardo Ribeiro Lima - CONTRATADO. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 10 de abril de 2023.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº68/2023
PROCESSO VIPROC: 09293262/2021
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta
capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que
deve ao servidor ANTONIO DA SILVA CORDEIRO, matrícula 1356091-9, o valor de R$ 3.380,29 (três mil, trezentos e oitenta reais e vinte e nove
centavos), referentes à diferença de abono permanência (setembro a dezembro/2021), nos termos do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica.
Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim
que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: • 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.11.15.1.1.0000.
E0000 – red. 8698; • 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.91.13.15.1.1.0000.E0000 – red. 530; • 10100002.002.01.06.122.521.20407.
0.1.5.00.9.100000.3.1.90.92.15.1.1.0000.E0000 – red 3748. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts.
112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Fortaleza/CE, 17 de abril de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
ORDENADOR DE DESPESA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº029/2023-GC - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais,
consoante o artigo 41, da Lei nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, e Considerando a necessidade de conferir ao Coordenador Administrativo-Financeiro da
PMCE a competência para a prática de atos concernentes a efetivação da política orçamentária da Corporação; Considerando que o Coordenador Admi-
nistrativo-Financeiro deve ser o detentor das atribuições atinentes às obrigações financeiras da PMCE; Considerando a Portaria CC nº 008/2023-PMCE,
publicada no Diário Oficial do Estado nº 063, de 31/03/2023, referente à nomeação e designação do Tenente-Coronel PM Marco Aurélio Teixeira Oliveira,
matrícula funcional nº 111.567-1-1, no cargo de Coordenador da Coordenadoria Administrativo-Financeira (COAFI); Considerando o que dispõe o artigo
72, da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, Código de Contabilidade do Estado do Ceará, no que concerne a competência para administrar créditos;
Considerando, finalmente, o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, no que tange a delegação de competência
a subordinado imediato para a prática de atos administrativos, RESOLVE: Art. 1º Designar o Tenente-Coronel QOPM MARCO AURÉLIO TEIXEIRA
OLIVEIRA, matrícula funcional nº 111.567-1-1, Coordenador Administrativo-Financeiro, para exercer as funções de Ordenador de Despesa Secundário da
Polícia Militar do Estado do Ceará. Parágrafo único. A designação de que trata o caput deste artigo é a contar de 31 de março de 2023, e terá vigência até o
dia 31 de dezembro de 2023. Art. 2º O oficial designado ordenador de despesa secundário, conforme o artigo anterior poderá ordenar, disciplinar, fiscalizar
e controlar os atos e fatos administrativos da gestão financeira da PMCE, dispor sobre execução orçamentária e financeira, bem como, autorizar empenho,
adiantamento e pagamento, de acordo com o fim a que se destina. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza - CE, 03 de abril de 2023.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº69/2023
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP
10061.003076/2023-21, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao posto de
Capitão na modalidade requerida, a contar de 17 de fevereiro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 003, de 04 de janeiro de 2023;
RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 25.357,53 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), em favor do
Capitão PM RR FRANCISCO JOSÉ SILVA DE LIMA, Matrícula: 091.657-1-1, referente a diferença de salário do período de 17/02/2022 a 31/12/2022,
decorrente de sua promoção ao posto de Capitão na modalidade requerida. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de abril de 2023.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa – CEL QOPM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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