DOU 25/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 78, terça-feira, 25 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 915486/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200143. Convenente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CNPJ nº 35329242000108. Prorrogação do prazo de vigência do Convênio Transfere.gov nº 915486/2021 até
30/12/2023. Valor Total: R$ 251.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Vigência: 18/04/2023 a 30/12/2023. Data de Assinatura: 17/12/2021. Signatários: Concedente:
MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA, CPF nº ***.374.108-**, Convenente: BIANCA TEIXEIRA AVALLONE, CPF nº ***.678.854-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 930897/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora:
200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 08778284000153. SUPLEMENTAÇÃO DA CONTRAPARTIDA no valor de R$ 12.600,00. Valor
Total: R$ 12.600,00, Valor de Contrapartida: R$ 12.600,00, Vigência: 31/08/2022 a 31/08/2024. Data de Assinatura: 31/08/2022. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI,
CPF nº ***.146.406-**, Convenente: JOAO ALVES DE ALBUQUERQUE, CPF nº ***.082.784-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 886485/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora:
200324. Convenente: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 04615070000105. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA POR 12 MESES. Valor Total: R$ 4.954.481,82, Valor de
Contrapartida: R$ 81.560,24, Vigência: 22/05/2023 a 21/05/2024. Data de Assinatura: 21/11/2019. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº ***.146.406-**, Convenente:
LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR, CPF nº ***.461.035-**.
AVISO DE ALTERAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2023
EDITAL Nº 3/2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, com observância das disposições
do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; da Lei nº 14.436, de 9 de agosto 2022 (LDO); da Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019 (PPA); do Decreto nº 6.170, de 25 de
julho de 2007; do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023; e da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016; resolve alterar o Edital de Chamamento Público nº
001/2023 (23508414), publicado no Diário Oficial da União nº 52, Seção 3, de 16 de março de 2023:
1. OBJETO
1.1. O objeto desse Edital é alterar os itens 4 e 7 do Edital de Chamamento Público nº 001/2023 (23508414).
2. CARACTERÍSTICAS DA PROPOSTA
2.1. O item 4.20 passa a vigorar com a seguinte redaçã
2.1.2. O percentual do valor total do projeto deverá corresponder a 30% (trinta por cento) destinado a investimentos, e 70% (setenta por cento) para custeio.
3. PRAZOS
3.1. O item 7.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
3.1.1. Prazos dos processos de seleção das propostas:
. Divulgação do Programa
15 de março de 2023
. Lançamento do Edital no D.O.U.
16 de março de 2023
. Publicidade do Edital de chamamento público na primeira página no site do DEPEN
. Disponibilização do programa no Transferegov.br
Disponibilização do Edital de chamamento público pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias
. Data final para envio da proposta e documentação complementar
15 dias após a abertura do ciclo, conforme item 4.14 do Edital
. Divulgação dos Resultados
até 20 dias úteis, após a data limite de apresentação de proposta e documentação complementar
. Prazo para interposição de eventual recurso voluntário, no caso de irresignação por parte dos
proponentes em relação ao resultado da seleção
05 (cinco) dias úteis, contados da data da divulgação do resultado na página do sítio oficial da SENAPPEN (conforme cronograma de cada
ciclo, nos termos dos prazos definidos pelo item 4.14 do Edital)
. Prazo para análise dos recursos interpostos
até 5 dias após o prazo final de interposição, exclusivamente por meio do e-mail: coatr@mj.gov.br
. Publicação do resultado final
até 15 dias após o fechamento dos ciclos, conforme item 4.14 do Edital
RAFAEL VELASCO BRANDANI
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2019 - UASG 200326
Número do Contrato: 32/2019.
Nº Processo: 08016.008170/2018-11.
Pregão. Nº 40/2018. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado:
37.077.716/0001-05 - CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência contratual por um período de 12 (doze) meses, a contar
de 01/07/2023 a 01/07/2024, ou até a conclusão de novo procedimento licitatório para o
mesmo objeto.. Vigência: 01/07/2023 a 01/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.044.532,74. Data de Assinatura: 05/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/04/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2023 - UASG 200326
Nº 
Processo: 
08117005368202282. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada na prestação de serviços continuados de Roçada, Capina e Corte de Grama,
com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, para o asseio e conservação
das áreas verdes das instalações da Penitenciária Federal em Catanduvas/PR.. Total de
Itens Licitados: 5. Edital: 25/04/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed.
Multibrasil 
Corporate, 
Asa 
Norte 
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-00020-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 25/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/05/2023
às 14h00 no site www.gov.br/compras.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIASGnet - 24/04/2023) 200326-00001-2023NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
AVISO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Processo: 08020.005716/2022-91
Torno sem efeito a publicação do Aviso de Audiência Pública nº 1/2023-
GVP/DSUSP/SENASP/MJSP, aos Níveis Intermediário e Avançado do Projeto de APH-Tático
para Profissionais de Segurança Pública, publicado nas páginas 87 e 88, da Seção 3, Edição
65, do Diário Oficial da União do dia 4 de abril de 2023. A referida Audiência seria realizada
no dia 26 de abril de 2023, às 15h, horário de Brasília/DF, no Palácio do Ministério da
Justiça, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "T", Ed. Sede, Salão Modular 1, em
Brasília - DF, CEP 70.064-900. O cancelamento se dá em virtude da reestruturação do
projeto. Realizada as aludidas adequações, será informada oportunamente nova data para
realização da referida audiência pública.
ISABEL SEIXAS DE FIGUEIREDO
Diretora do Sistema Único de Segurança Pública
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: 2º Termo Aditivo de prorrogação de vigência ao Convênio de Cooperação
Federativa nº 37/2017, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, CNPJ nº 00.394.494/0001-36, da Secretaria Nacional de
Segurança Pública, CNPJ 00.394.494/0005-60 e da Secretaria Nacional de Políticas
Penais, CNPJ nº 00394494/0008-02, e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
CNPJ Nº 87.934.675/0001-96 pela Secretaria da Segurança Pública, CNPJ nº
87.958.583/0001-46 
e 
pela 
Secretaria 
de 
Justiça 
e 
Sistemas 
Penais 
e
Socioeducativo, CNPJ nº 13.095.667/0001-67. Objeto: Prorrogação de vigência de
15/06/2023 até 13/06/2024. Data de assinatura: 19/04/2023. Signatários: Flávio
Dino de Castro e Costa, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública;
Rafael
Velasco Brandani,
Secretário
Nacional
de Políticas
Penais;
Eduardo
Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul; Sandro
Caron
de
Moraes,
Secretário
da Segurança
Pública;
e
Luiz
Henrique
Viana,
Secretário 
de 
Justiça 
e 
Sistemas
Penal 
e 
Socioeducativo. 
Processo 
nº
08020.005065/2017-71.
Espécie: 2º Termo Aditivo de prorrogação de vigência ao Convênio de Cooperação
Federativa nº 44/2017, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, CNPJ nº 00.394.494/0001-36, da Secretaria Nacional de
Segurança Pública, CNPJ 00.394.494/0005-60 e da Secretaria Nacional de Políticas
Penais, CNPJ nº 00394494/0008-02, e o Governo do Estado do Piauí, CNPJ nº
06.553.481/0001-49, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública
CNPJ nº 06.553.549/0001-90 e da Secretaria de Estado de Justiça, CNPJ nº
06.553.481/0001-49. 
Objeto:
Prorrogação 
de 
vigência 
de
10/05/2023 
até
08/05/2024. Data de assinatura: 20/04/2023. Signatários: Flávio Dino de Castro e
Costa, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Francisco Tadeu Barbosa
de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública; Rafael Velasco Brandani,
Secretário Nacional de Políticas Penais; Francisco Lucas Costa Veloso, Secretário de
Estado da Segurança Pública; e Carlos Augusto Gomes de Souza, Secretário de
Justiça do Estado do Piauí. Processo nº 08020.005637/2017-12.
Espécie: 2º Termo Aditivo de prorrogação de vigência ao Convênio de Cooperação
Federativa nº 39/2017, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, CNPJ nº 00.394.494/0001-36, da Secretaria Nacional de
Segurança Pública, CNPJ 00.394.494/0005-60 e da Secretaria Nacional de Políticas
Penais, CNPJ nº 00394494/0008-02, e o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul,
CNPJ Nº 15.412.257/0001-28, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública,
CNPJ nº 03.015.475/0001-40,
e da Agência
Estadual de
Administração do Sistema Penitenciário, CNPJ nº 03.983.632/0001-00. Objeto:
Prorrogação de vigência de 11/08/2023 até 09/08/2024. Data de assinatura:
20/04/2023. Signatários: Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro de Estado da
Justiça e Segurança Pública; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário
Nacional de Segurança Pública; Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de
Políticas Penais; Eduardo Correia Riedel, Governador do Estado do Mato Grosso do
Sul; Antônio Carlos Videiria, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública; e
Rodrigo Rossi Maiorchini, Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administração
do Sistema Penitenciário. Processo nº 08020.006106/2017-47.