DOU 25/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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78
Nº 78, terça-feira, 25 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 3/2023
Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº SLO/250/2023.
Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de locação de purificadores de água, para
fornecimento de água natural e refrigerada, incluindo mão de obra, substituição de
elementos filtrantes, fornecimento de peças, manutenção preventiva e corretiva e
transferências de pontos de instalação dos equipamentos.
MANUEL PEREIRA TEIXEIRA
Pregoeiro
(SIDEC - 24/04/2023) 264001-26201-2023NE999999
(Of. El. nº .)
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
N.º PROCESSO: 50000.015965/2021-16 EDITAL DE PREGÃO Nº: 19/2022 ÓRGÃO: Ministério
dos Transportes CNPJ DO ÓRGÃO: 37.115.342/0001-67 OBJETO: eventual aquisição de
materiais permanentes, especificado no Termo de Referência, anexo do Edital
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e o Decreto nº 7892 de 23 de
janeiro de 2013.
ARP Nº: 03/2023 EMPRESA: WM SOLUTIONS COMÉRCIO ATACADISTA LTDA CNPJ:
40.660.759.0001-15 VALOR TOTAL DA ARP: R$ 28.059,00 (vinte e oito mil cinquenta e nove
reais) ITEM: 1 DATA DE ASSINATURA: 19/04/2023 VIGÊNCIA: 12 meses.
ARP Nº: 05/2023 EMPRESA: PROPAGA MULTIVENDAS E SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA CNPJ:
23.929.719/0001-07 VALOR TOTAL DA ARP: R$ 29.859,90 (vinte e nove mil oitocentos e
cinquenta e nove reais e noventa centavos) ITEM: 3 DATA DE ASSINATURA: 19/04/2023
VIGÊNCIA: 12 meses.
ARP Nº: 06/2023 EMPRESA: XM CONSTRUÇÕES EIRELI CNPJ: 42.343.998/0001-77 VA LO R
TOTAL DA ARP: R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais) ITEM: 4 DATA DE
ASSINATURA: 19/04/2023 VIGÊNCIA: 12 meses.
ARP Nº: 07/2023 EMPRESA: KOLSEN COMÉRCIO E FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 38.827.942/0001-10 VALOR TOTAL DA ARP: R$ 46.530,00
(quarenta e seis mil quinhentos e trinta reais) ITEM: 6 DATA DE ASSINATURA: 19/04/2023
VIGÊNCIA 12 meses.
ARP Nº: 08/2023 EMPRESA: FERRAGENS CENTERLIDER CONSTRUTOR COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA CNPJ: 37.984.028/0001-10 VALOR TOTAL DA ARP: R$ 11.990,00 (onze mil
novecentos e noventa reais) ITENS: 7 e 33 DATA DE ASSINATURA: 19/04/2023 VIGÊNCIA: 12
meses.
ARP Nº: 10/2023 EMPRESA: PEDRO HENRIQUE MARTINS RABELO GUIMARÃES DE MACÊDO
CNPJ: 41.513.622/0001-09 VALOR TOTAL DA ARP: R$ 23.108,75 (vinte e três mil cento e
oito reais e setenta e cinco centavos) ITEM: 9 DATA DE ASSINATURA: 19/04/2023
VIGÊNCIA: 12 meses.
ARP Nº: 13/2023 EMPRESA: MARCK TECNOLOGIA COMÉRCIO & SERVIÇOS MECÂNICOS
LTDA CNPJ: 14.499.338/0001-44 VALOR TOTAL DA ARP: R$ 1.963,50 (um mil novecentos e
sessenta e três reais e cinquenta centavos) ITEM: 13 DATA DE ASSINATURA: 19/04/2023
VIGÊNCIA: 12 meses.
ARP Nº: 14/2023 EMPRESA: LAWTECH BRASIL TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 41.541.211/0001-19
VALOR TOTAL DA ARP: R$ 21.660,00 (vinte e um mil seiscentos e sessenta reais) ITEM: 14
DATA DE ASSINATURA: 19/04/2023 VIGÊNCIA: 12 meses.
ARP Nº: 15/2023 EMPRESA: N.S.S COMERCIAL E CONSTRUTORA EIRELI CNPJ:
28.634.818/0001-85 VALOR TOTAL DA ARP: R$ 61.001,70 (sessenta e um mil um reais e
setenta centavos) ITENS: 15, 16, 29, 30 e 31 DATA DE ASSINATURA: 19/04/2023 VIGÊNCIA:
12 meses.
ARP Nº: 16/2023 EMPRESA: FOCO COMÉRCIO CORPORATIVO LTDA CNPJ: 46.361.634/0001-
70 VALOR TOTAL DA ARP: R$ 15.493,20 (quinze mil quatrocentos e noventa e três reais e
vinte centavos) ITENS: 18 e 19 DATA DE ASSINATURA: 19/04/2023 VIGÊNCIA: 12 meses.
ARP Nº: 17/2023 EMPRESA: AMPY COMPANY PRODUTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA CNPJ:
08.992.442/0001-73 VALOR TOTAL DA ARP: R$ 158.830,00 (cento e cinquenta e oito mil
oitocentos e trinta reais) ITENS: 24 e 25 DATA DE ASSINATURA: 19/04/2023 VIGÊNCIA: 12
meses.
ARP Nº: 18/2023 EMPRESA: E. TRIPODE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS - EIRELI CNPJ:
22.228.425/0001-95 VALOR TOTAL DA ARP: R$ 22.448,40 (vinte e dois mil quatrocentos e
quarenta e oito reais e quarenta centavos) ITEM: 26 DATA DE ASSINATURA: 19/04/2023
VIGÊNCIA: 12 meses.
ARP Nº: 19/2023 EMPRESA: TOMADA 1 AUDIOVISUAL LTDA CNPJ: 07.139.780/0001-02
VALOR TOTAL DA ARP: R$ 65.328,00 (sessenta e cinco mil trezentos e vinte e oito reais)
ITENS: 34, 35 e 36 DATA DE ASSINATURA: 19/04/2023 VIGÊNCIA: 12 meses.
ARP Nº: 21/2023 EMPRESA: PLÁCIDO E PLÁCIDO LTDA CNPJ: 18.023.458/0001-21 VA LO R
TOTAL DA ARP: R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) ITEM: 39 DATA DE ASSI N AT U R A :
19/04/2023 VIGÊNCIA: 12 meses.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2561/2023/WEB/EXCESSO DE PESO/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resoluções n°s 404/12 e 619/16, bem como demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de
infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art.
231 do CTB. A partir da publicação deste edital no D.O.U., até o prazo de 15 DIAS,
poderá ser interposta defesa da autuação, por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se os números do processo e do auto de
infração e dirigida à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote
10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho
03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 20 de abril de
2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, PLACA,
CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ;
ISABEL P GARCIA DE AGUIAR, 01.847.501/0001-70, EPSMA00284942022,
25/05/2022,
HEF8802, 
683-11;
LUNA
TURISMO 
LTDA,
36.996.323/0001-24,
EPSA500029472022, 19/08/2022, LMW2E76, 683-13; EPSMA00432372022, 19/08/2022,
LMW2E76, 683-13; REIS TRANSPORTE
& TURISMO EIRELI, 31.664.001/0001-64,
EPSMA00422012022, 12/08/2022, CUB0C42, 683-11; J.R.O. PAVIMENTACAO LTDA .,
02.020.732/0006-83, EPSMA00300222022, 09/06/2022, FCB2F64, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2558/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
-
CTB,
Resolução
CONTRAN
nº
619/16 e
suas
alterações,
bem
como
demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da Autuação por Deixar de Adentrar as Áreas Destinadas à
Pesagem de Veículos, nos termos do Caput do Artigo 209 do CTB. Eventual defesa
prévia deverá
ser encaminhada, no
prazo de
15 (quinze) dias
contados desta
publicação, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo
8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E,
Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br).
Ressalta-se que
caso o
PROPIETÁRIO ou
o PRINCIPAL
CONDUTOR não
seja o
responsável 
pela
infração, 
se 
faz 
necessária
a 
sua 
indicação,
mediante 
o
preenchimento, instrução com documentos obrigatórios e assinatura do Formulário de
Identificação do Condutor Infrator - FICI, disponível em (www.antt.gov.br). O referido
formulário deverá ser encaminhado no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta
publicação, à GEAUT no mesmo endereço supracitado e em acordo com a legislação
vigente para que produza efeitos legais, sob pena de não o fazendo incorrer na
consequência prevista no §7º do Art. 257 do CTB. Tratando-se de veículo de
propriedade de pessoa jurídica ou leasing, a referida identificação será OBRIGATÓRIA ,
e em caso da sua não realização estará sujeito ainda a aplicação cumulativa da multa
prevista no §8º do Art. 257 da Lei nº 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro -
C TB.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF,
Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, PLACA,
CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ;
TRANSPORTES 
SILVA 
E 
JACOB 
LTDA, 
10.711.351/0001-64,
FRMEV00133042021, 02/02/2021, LNF2801, 606-82; FRANCISCO DA CHAGA MENEZES
DOS REIS, 31.093.663/0001-21, FRMEV00043092021, 11/01/2021, MPA3C71, 606-82;
FMF 
TRANSPORTE 
ESCOLAR
EIRELI, 
33.708.292/0001-70, 
FRMEV00755162021,
23/09/2021, 
KQL4511, 
606-82;
FABRICIO 
FRAGERI 
CARLOS 
&
CIA. 
LTDA,
05.750.447/0001-00, FRMEV00012722022, 21/12/2021, QCW9882, 606-82; CTR CLASSE
A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 25.527.905/0001-45, FRMEV00246502021, 25/03/2021,
OQL6F39,
606-82; FRANCA
TRANSPORTE DE
CARGA LTDA,
10.560.556/0001-96,
FRMEV00706692021, 15/09/2021, NZQ8080, 606-82; FRANCO SUDESTE COMERCIO DE
BATATAS LTDA, 13.163.169/0001-04, FRMEV00777532021, 23/09/2021, RFC8I21, 606-82;
FLORARTE 21
PLANTAS, ARTESANATO
E PAISAGISMO
EIRELI, 09.412.053/0001-94,
FRMEV00103422021, 28/01/2021, LUX3584, 606-82; LOAD BRASIL TRANSPORTES LTDA ,
38.634.823/0001-41, FRMEV00402472021, 21/05/2021, ARM3645, 606-82; GTM DO
BRASIL 
ELETRICA 
INDUSTRIAL 
LTDA, 
28.170.468/0001-43, 
FRMEV00416152021,
05/06/2021,
QJC9167,
606-82;
GUSHEN 
ALUGUEL
DE
EQUIPAMENTOS
LTDA,
24.427.154/0001-22,
FRMEV00783862021, 
24/09/2021,
LLH2372, 
606-82;
GLM
ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 04.886.458/0001-40, FRMEV00547612021, 04/08/2021,
EOE9766, 
606-82; 
FOCO 
MED 
DISTRIBUIDORA 
DE 
MEDICAMENTOS 
EIRELI,
24.650.743/0001-75, FRMEV00840272021, 23/10/2021, RCG7F23, 606-82; J. C. PINHO
MUDANCAS, 02.791.741/0001-63, FRMEV00362492021, 15/05/2021, MSS0843, 606-82;
GUINCHO 
FORTE 
RP 
ASSISTENCIA
E 
SERVICOS 
EIRELI, 
17.558.929/0001-33,
FRMEV00524072021, 01/08/2021, DRH4560, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2559/2023/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao
Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do
art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 20 de abril de
2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPANORAMA 
TRANSPORTES
S.A., 
01.937.440/0005-66,
CRGPF00026502022, 26/07/2022; CRGPF00027522022, 02/08/2022; CRGPF00028322022,
02/09/2022; CRGPF00030992022, 13/09/2022; CRGPF00032102022, 24/09/2022.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no
Estado do Amazonas, LUCIANO
MOREIRA DE SOUSA FILHO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00
PERMISSIONÁRIA: 
SUPERINTENDÊNCIA 
DA 
POLÍCIA 
RODOVIÁRIA 
FEDERAL 
NO
AMAZONAS - SPRF/AM inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.394.494/0105-22, representada
pelo Sr. BENJAMIN AFFONSO NETO, CPF nº 476.045.812-34. INSTRUMENTO: Termo de
Permissão Especial de Uso - TPEU No 02-002, para utilização da faixa de domínio da
rodovia federal BR-230/AM para implantação de Posto da Unidade Operacional da PRF
em Humaitá. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de domínio na
rodovia federal BR-230/AM, segmento do Km 619,60 ao Km 619,80, perfazendo uma
área total de 8.526,51 m2 (metros quadrados), conforme projeto apresentado pela
permissionária. VALOR: R$ 55.558,74 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e
oito reais e setenta e quatro centavos), correspondente ao valor do preço público
calculado para o prazo total desta permissão (valor base: abril/2023). Contudo, a
permissão ocorrerá sem ônus, por enquadrar-se na condição de Instituição Pública
prestadora de serviços públicos em faixas de domínio. PRAZO: 10 (dez) anos. E F I C ÁC I A :
Este Termo terá eficácia a partir da data da sua publicação, em extrato, no DOU.
PROCESSO: 50601.002378/2022-61. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2023.

                            

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