DOU 25/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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82
Nº 78, terça-feira, 25 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no
Selic sob o código 1047.
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
D O C U M E N T AÇ ÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 1/2023
O pregoeiro da CGU informa o resultado do pregão 1/2023, sagrando-se
vencedora 
a 
empresa 
T&SENGENHARIA 
TELEMÁTICA 
E 
SISTEMAS 
LTDA,
CNPJ00.712.411/0001-00, no valor global de R$R$ 2.805.725,00.
PAULO CESAR FERREIRA DE SOUZA
Pregoeiro
(SIDEC - 24/04/2023) 370003-00001-2023NE001942
Conselho Nacional do Ministério Público
EXTRATOS DE ADESÃO
EXTRATO DE ADESÃO (MPPE)
Processo: 19.00.4001.0002606/2022-05. Espécie: TERMO DE ADESÃO nº 04/04/2023/CNMP
do Ministério Público do Estado de Pernambuco ao Acordo de Cooperação Técnica nº
13/09/2022/CNMP/ANA, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico: O Termo de Adesão tem por finalidade
a colaboração entre a ANA e o CNMP, visando a capacitação mútua e o desenvolvimento
de estratégias integradas em ações de conservação de água e solo, segurança de
barragens, operações de reservatórios e implementação do marco legal do saneamento
básico. Data de assinatura: 18/04/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de Aras,
Presidente do CNMP, e Marcos Antônio Matos de Carvalho, Procurador-Geral de Justiça do
Ministério Público do Estado de Pernambuco.
EXTRATO DE ADESÃO (MPCE)
Processo: 19.00.4001.0007867/2020-69. Espécie: TERMO DE ADESÃO nº 29/03/2023/CNMP
do Ministério Público do Estado do Ceará ao Acordo de Cooperação Técnica nº 31/2022,
celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis: O Termo de Adesão tem por finalidade a
colaboração entre o IBAMA e o CNMP, visando a integração e o compartilhamento de
bases de dados e informações para maior eficiência e celeridade na proteção do Meio
Ambiente observada a legislação federal pertinente sobre a matéria, no que couber. Data
de assinatura: 03/04/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de Aras, Presidente do
CNMP, e Manuel Pinheiro Freitas, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do
Estado do Ceará.
EXTRATO DE ADESÃO (MPDFT)
Processo: 19.00.4001.0007867/2020-69. Espécie: TERMO DE ADESÃO nº 11/04/2023/CNMP
do Ministério Público do Estado do Distrito Federal e Territórios ao Acordo de Cooperação
Técnica nº 31/2022, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis: O Termo de
Adesão tem por finalidade a colaboração entre o IBAMA e o CNMP, visando a integração
e o compartilhamento de bases de dados e informações para maior eficiência e celeridade
na proteção do Meio Ambiente observada a legislação federal pertinente sobre a matéria,
no que couber. Data de assinatura: 19/04/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de
Aras, Presidente do CNMP, e Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur, Procurador-
Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Ministério Público da União
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Termo de Credenciamento nº 1493/2022, celebrado entre o Ministério Público da União e
SÔNIA OLIVEIRA LIMA. Objeto: Prestação de serviços médicos aos membros, servidores e
respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Fe d e r a l ,
Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios e Conselho Nacional do Ministério Público, por um período de
sessenta meses, a partir da assinatura do Termo de Credenciamento. Modalidade:
Inexigibilidade de licitação - "Caput" do artigo 25 da Lei 8.666/93. Elementos de despesa:
33.90.39 e 33.90.36, com recursos consignados em Lei Orçamentária Anual (LOA), na Ação
2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes,
no
respectivo Programa
de Trabalho,
mediante
emissão de
Notas de
Empenho.
Assinaturas: Sônia Márcia Fernandes Amaral, Diretora Executiva do Plan-Assiste/MPU, e
Herbert Dutra da Silva, Vice Diretor de Credenciamento do Plan-Assiste/MPU, pelo
Credenciante, Sônia Oliveira Lima, pela Credenciada.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Termo de Credenciamento nº 1938/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO e o ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A (MATERNIDADE BRASÍLIA), CNPJ:
60.884.855/0019-83, 
para 
prestação 
de 
Serviços 
Médico-Hospitalares. 
PGEA :
0.04.000.003155/2023-53. 
Vigência: 
24/04/2023 
a 
23/04/2028. 
Assinatura: 
pelo
Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT
DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado MATHEUS MATOS DE
OLIVEIRA (Administrador) e JULIO MOTT ANCOMA LOPEZ (Administrador).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.864/2023
Termo de Credenciamento nº 1864/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO e a REVITACLIN ATENDIMENTO MÉDICO E DIAGNÓSTICO EIRELI, CNPJ:
21.387.455/0001-81,
para prestação
de Serviços
Médicos
e Paramédicos.
PGEA :
1.00.000.002505/2023-58. Vigência: 17/04/2023 a 16/04/2028. Assinatura: pelo
Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT
DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado CYNTHIA TEREZA DE
ARAÚJO ECKSTEIN (Sócia).
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 021/SG/MPDFT/2022. Processo nº
19.04.4210.0006624/2023-70. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios - MPDFT; CNPJ:
26.989.715/0002-93. Contratada: STERICYCLE GES T ÃO
AMBIENTAL LTDA.; CNPJ: 01.568.077/0006-30. Objeto: 1. Prorrogar a vigência do contrato
original por mais 12 (doze) meses - de 30/6/2023 até 29/6/2024, consoante o disposto em
sua Cláusula Décima Quarta - Prazo de Vigência, com amparo no art. 57, inciso II, da Lei
n.º 8.666/1993; 2. retificar a redação do caput da Cláusula Sexta - Do Preço do contrato
original, tendo em vista a ocorrência de erro material, de acordo com as condições e as
especificações do contrato e dos anexos do edital. Modalidade de Licitação: Pregão
Eletrônico 13/2022, fundamentada no art. 24, II, da Lei nº 8.666/1993. Vigência:
30/06/2023 até 29/06/2024. Valor Anual Estimado: R$ 13.936,00. Programa de Trabalho:
03062003142610053, Elemento de Despesa: 33903943. Nota de Empenho: 2023NE000166.
Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT:
CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: ERIKA SOUSA SANTOS DA
SILVA, Representante Legal. Data de assinatura MPDFT: 24/04/2023. Data de assinatura
CONTRATADA: 10/04/2023.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios e os instrutores GIOTTO VENTURINI JÚNIOR e VIRGÍNIA SOUZA LIMA. Processo:
19.04.5554.0012941/2023-53. Objeto: Contratação dos instrutores GIOTTO VENTURINI
JÚNIOR, e VIRGÍNIA SOUZA LIMA, para a realização do curso "CURSO BÁSICO DE
METODOLOGIA DE PRODUÇÃO DO CONHECIMENTO - CBMPC", a ser realizado no período
de 08 a 12, 15 e 16 de maio de 2023, na modalidade presencial, em Brasília-DF. Valor total:
R$ 3.822,00 (três mil e oitocentos e vinte e dois reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade
de Licitação, Lei n.º 14.133/21, art. 74, inciso III, alínea "f. Autoridade Superior: CLAUDIA
MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do MPDFT, em 20/04/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 046/SG/MPDFT/2022. Processo nº
19.04.5503.0004369/2022-47. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: NEOENERGIA DI S T R I B U I Ç ÃO
BRASÍLIA S. A; CNPJ: 07.522.669/0001-92. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por
objetivo reajustar os preços praticados no contrato nº 46/SG/MPDFT/2022 e ao CUSD n.
260/2022 em de 22,55%, a contar de 3/11/2022, em decorrência de Reajuste Tarifário
Anual - RAT, conforme Resolução Homologatória nº 3.134, com amparo no § 8º do art. 65
da Lei nº 8.666/1993, e art. 2º da Lei n.º 10.192/2001, de acordo com as condições e as
especificações do contrato e dos anexos do edital. IDENTIFICAÇÃO NEOENERGIA Nº
898999-0. Modalidade de Licitação: Dispensa licitação, fundamentada no art. 24, XXII, da
Lei nº 8.666/1993. Vigência 27/10/2022 até 26/10/2023. Valor Anual Estimado: R$
241.600,31. Programa de Trabalho: 03062003142610053, Elemento de Despesa: 33903943.
Nota
de 
Empenho:
2022NE000067/2022NE000068. 
Emitente
UG/Gestão
200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN,
Secretária-Geral; CONTRATADA: FABÍOLA MARIA DA CRUZ DE ALMEIDA, Procuradora,
GUSTAVO ALVARES SANTOS, SUPERINTENDENTE DE RELACIONAMENTO COM O CLIENTE.
Data de assinatura MPDFT: 10/04/2023. Data de assinatura CONTRATADA: 14/04/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 045/SG/MPDFT/2022. Processo nº
19.04.5503.0004369/2022-47. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: NEOENERGIA DI S T R I B U I Ç ÃO
BRASÍLIA S. A; CNPJ: 07.522.669/0001-92. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por
objetivo reajustar os preços praticados no contrato nº 45/SG/MPDFT/2022 e ao CCER n.
259/2022 em de 22,55%, a contar de 3/11/2022.de acordo com as condições e as
especificações do contrato e dos anexos do edital. IDENTIFICAÇÃO NEOENERGIA Nº
967463-2. Modalidade de Licitação: Dispensa licitação, fundamentada no art. 24, XXII, da
Lei nº 8.666/1993. Vigência: 27/10/2022 até 26/10/2023. Valor Anual Estimado: R$
37.345,00. Programa de Trabalho: 03062003142610053, Elemento de Despesa: 33903943.
Nota
de 
Empenho:
2022NE000067/2022NE000068. 
Emitente
UG/Gestão
200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN,
Secretária-Geral; CONTRATADA: FABÍOLA MARIA DA CRUZ DE ALMEIDA, Procuradora,
GUSTAVO ALVARES SANTOS, SUPERINTENDENTE DE RELACIONAMENTO COM O CLIENTE.
Data de assinatura MPDFT: 10/04/2023. Data de assinatura CONTRATADA: 14/04/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 047/SG/MPDFT/2022. Processo nº
19.04.5503.0004369/2022-47. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: NEOENERGIA DI S T R I B U I Ç ÃO
BRASÍLIA S. A; CNPJ: 07.522.669/0001-92. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por
objetivo reajustar os preços praticados no contrato nº 47/SG/MPDFT/2022 e ao CCER n.
260/2022 em de 22,55%, a contar de 3/11/2022, em decorrência de Reajuste Tarifário
Anual - RAT, conforme Resolução Homologatória nº 3.134, com amparo no § 8º do art. 65
da Lei nº 8.666/1993, e art. 2º da Lei n.º 10.192/2001, de acordo com as condições e as
especificações do contrato e dos anexos do edital. IDENTIFICAÇÃO NEOENERGIA Nº
898999-0. Modalidade de Licitação: Dispensa licitação, fundamentada no art. 24, XXII, da
Lei nº 8.666/1993. Vigência: 27/10/2022 até 26/10/2023. Valor Anual Estimado: R$
45.027,40. Programa de Trabalho: 03062003142610053, Elemento de Despesa: 33903943.
Nota
de 
Empenho:
2022NE000067/2022NE000068. 
Emitente
UG/Gestão
200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN,
Secretária-Geral; CONTRATADA: FABÍOLA MARIA DA CRUZ DE ALMEIDA, Procuradora,
GUSTAVO ALVARES SANTOS, SUPERINTENDENTE DE RELACIONAMENTO COM O CLIENTE.
Data de assinatura MPDFT: 10/04/2023. Data de assinatura CONTRATADA: 14/04/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 043/SG/MPDFT/2022. Processo nº
19.04.5503.0004369/2022-47. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: NEOENERGIA DI S T R I B U I Ç ÃO
BRASÍLIA S. A; CNPJ: 07.522.669/0001-92. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por
objetivo reajustar os preços praticados no contrato nº 43/SG/MPDFT/2022 e ao CUSD
n. 258/2022 em de 22,55%, a contar de 3/11/2022, em decorrência de Reajuste
Tarifário Anual - RAT, conforme Resolução Homologatória nº 3.134, com amparo no §
8º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, e art. 2º da Lei n.º 10.192/2001, de acordo com
as condições e as especificações do contrato e dos anexos do edital. IDENTIFI C AÇ ÃO
NEOENERGIA: 740925-7. Modalidade de Licitação: Dispensa licitação, fundamentada no
art. 24, XXII, da Lei nº 8.666/1993. Vigência: 27/10/2023 a 26/10/2023. Valor Anual
Estimado: R$ 6.401,99. Programa de Trabalho: 03062003142610053, Elemento de
Despesa: 33903943.
Nota de
Empenho: 2022NE000067/2022NE000068.
Emitente
UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLAU D I A
BRAGA TOMELIN,
Secretária-Geral; CONTRATADA: FABÍOLA
MARIA DA
CRUZ DE
ALMEIDA, 
Procuradora, 
GUSTAVO 
ALVARES 
SANTOS, 
SUPERINTENDENTE 
DE
RELACIONAMENTO COM O CLIENTE. Data de assinatura MPDFT: 10/04/2023. Data de
assinatura CONTRATADA: 14/04/2023.