DOU 25/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 78, terça-feira, 25 de abril de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
PORTARIA TRT7.GP N° 161, DE 20 DE ABRIL DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 15, parágrafo 4º e 35, inciso I, da Lei nº
8.112/1990, e tendo em vista o PROAD nº 2578/2023, resolve:
Dispensar a bacharela em Direito, DANIELLI DA COSTA BARROS LINS PAZ,
Técnica Judiciária - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal,
da função comissionada FC5, com atribuições de Assistente de Juiz, vinculada à Vara do
Trabalho do Eusébio, oriunda do Ato n° 86/2012 da Presidência deste Tribunal e designá-
la para exercer a função de mesma denominação, vinculada à Vara do Trabalho de Crateús,
oriunda do Ato nº 40/2011, da Presidência deste Tribunal, em virtude da dispensa de
Francisca Jeane de Andrade Vieira.
Des. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 127, DE 18 DE ABRIL DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico
n° 134/2023, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA à servidora ANALICE REBELO DE SOUSA DINIZ com
fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, no cargo de Analista
Judiciário, Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C,
Padrão 13, do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região,
com PROVENTOS correspondentes ao limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência, fixado no artigo 2° da Portaria MPS/MF n° 26/2023 -
Ministério do Trabalho e Previdência, acrescido do benefício especial previsto no artigo 3°,
§ 1°, da Lei n° 12.618/2012.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
S EC R E T A R I A
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA 439, DE 19 DE ABRIL DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o deferimento do pedido de remoção para acompanhar
cônjuge, concedido ao servidor MAICON LUIZ REMONATTO, lotado na 1ª Vara do Trabalho
de Marabá, nos termos do Art. 36, Parágrafo Único, III, "a", da Lei 8.112/1990 e no art. 7º,
III, "a", da Resolução nº 110/2012, do Colendo Conselho Superior da Justiça do
Trabalho;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo Eletrônico
TRT8ª nº 1679/2020, resolve:
I - REMOVER, a pedido, o servidor MAICON LUIZ REMONATTO, Analista
Judiciário, Área Administrativa, Código SIGEP nº 2630, para acompanhar cônjuge, com
exercício no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, nos termos do Art. 36,
Parágrafo Único, III, "a", da Lei 8.112/1990 e no art. 7º, III, "a", da Resolução nº 110/2012,
do Colendo Conselho Superior da Justiça do Trabalho;
II - Esta Portaria terá vigência a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
ATO Nº 130, DE 19 DE ABRIL DE 2023
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido nos autos do
Procedimento Comum nº 5061051-60.2019.4.04.7000 e no Despacho ADG nº 1.182/2022,
resolve:
Art. 1º CONCEDER pensão por morte, de forma vitalícia e integral a WILDE
PROCHMANN JUNIOR, na condição de companheiro da servidora aposentada RACHEL
VIANNA, com efeitos a partir de 31/12/1999, data do falecimento, com fundamento no art.
40, § 7º da Constituição Federal (redação dada pela EC 20/1998) e arts. 215, 217, I, "c", e
218 da Lei nº 8.112/1990 (redação original). Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua
publicação.
Desª. ANA CAROLINA ZAINA
ATO Nº 129, DE 19 DE ABRIL DE 2023
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido na Informação
COGESPE nº 15/2023, resolve:
Declarar VAGO o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, criado pela Lei nº
10.770/2003, ocupado pelo servidor CÁSSIO FARIA MARTINS, por motivo de posse em
outro cargo inacumulável, nos termos do art. 33, VIII, da Lei nº 8.112/1990, com efeitos a
contar de 20/4/2023.
Desª. ANA CAROLINA ZAINA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
PORTARIA Nº 51, DE 20 DE ABRIL DE 2023
O PRESIDENTE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
processo 0000555-69.2023.5.10.8000; resolve:
I - NOMEAR JAIZER RODRIGO SANTOS CARRIJO, candidato habilitado em
Concurso Público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, classificado em 6º
lugar na categoria ampla concorrência, para a cidade de Araguaína-TO, observada a ordem
classificatória, na forma do art. 10 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, para exercer, em
caráter efetivo, nos termos do art. 9º, item I, do mesmo texto de lei, o Cargo da Carreira
Judiciária de Analista Judiciário, Classe "A", Padrão 1, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal
Permanente deste Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria de MARCUS CI AT T E I
SAMPAIO PEREIRA, concedida conforme a Resolução Administrativa nº 34, de 30/4/2019,
publicada Diário Oficial da União, Seção 2, de 3/5/2019, para ter exercício em Araguaína-
T O.
II - NOMEAR LUCAS COELHO DE ALMEIDA, candidato habilitado em Concurso
Público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, classificado em 5º lugar na
categoria ampla concorrência, para a cidade de Araguaína-TO, observada a ordem
classificatória, na forma do art. 10 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, para exercer, em
caráter efetivo, nos termos do art. 9º, item I, do mesmo texto de lei, o Cargo da Carreira
Judiciária de Analista Judiciário, Classe "A", Padrão 1, Área Judiciária, Especialidade Oficial
de Justiça Avaliador Federal, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, em vaga
decorrente da aposentadoria de ROGÉRIO SOARES DE OLIVEIRA, concedida conforme
Resolução Administrativa nº 55, de 6/8/2019, publicada Diário Oficial da União, Seção 2, de
9/8/2019, para ter exercício em Araguaína-TO.
III - NOMEAR LENIS DE SOUZA CASTRO, candidato habilitado em Concurso
Público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, classificado em 3º lugar na
categoria ampla
concorrência, para a cidade
de Gurupi-TO, observada
a ordem
classificatória, na forma do art. 10 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, para exercer, em
caráter efetivo, nos termos do art. 9º, item I, do mesmo texto de lei, o Cargo da Carreira
Judiciária de Analista Judiciário, Classe "A", Padrão 1, Área Judiciária, Especialidade Oficial
de Justiça Avaliador Federal, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, em vaga
decorrente da aposentadoria de CELIA RIBEIRO FLEXA, concedida conforme Resolução
Administrativa nº 65, de 24/9/2019, publicada Diário Oficial da União, Seção 2, de
1º/10/2019, para ter exercício em Gurupi-TO.
IV - NOMEAR PEDRO HENRIQUE LACERDA RAMALHO, candidato habilitado em
Concurso Público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, classificado em 2º
lugar na categoria ampla concorrência, para a cidade de Palmas-TO, observada a ordem
classificatória, na forma do art. 10 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, para exercer, em
caráter efetivo, nos termos do art. 9º, item I, do mesmo texto de lei, o Cargo da Carreira
Judiciária de Analista Judiciário, Classe "A", Padrão 1, Área Judiciária, Especialidade Oficial
de Justiça Avaliador Federal, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, em vaga
decorrente da aposentadoria de INÁCIA MARIA DA SILVA, concedida conforme Resolução
Administrativa nº 70, de 29/10/2019, publicada Diário Oficial da União, Seção 2, de
1º/11/2019, para ter exercício em Palmas-TO.
V - NOMEAR RONY VIEIRA DA COSTA, candidato habilitado em Concurso Público
realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, classificado em 6º lugar na categoria
ampla concorrência, para a cidade de Araguaína-TO, observada a ordem classificatória, na
forma do art. 10 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, para exercer, em caráter efetivo, nos
termos do art. 9º, item I, do mesmo texto de lei, o Cargo da Carreira Judiciária de Técnico
Judiciário, Classe "A", Padrão 1, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente
deste Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria de JOSÉ NEREU DE SANTANA,
concedida conforme a Resolução Administrativa nº 39, de 30/10/2018, publicada Diário
Oficial da União, Seção 2, de 1º/11/2018, para ter exercício em Araguaína-TO.
VI - NOMEAR BRUNO ELIAS DA SILVA NETO, candidato habilitado em Concurso
Público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, classificado em 4º lugar na
categoria cota racial, para a cidade de Araguaína-TO, observada a ordem classificatória, na
forma do art. 10 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, para exercer, em caráter efetivo, nos
termos do art. 9º, item I, do mesmo texto de lei, o Cargo da Carreira Judiciária de Técnico
Judiciário, Classe "A", Padrão 1, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente
deste Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria de SILVANIA AURORA PEROBELLI
PIANTA, concedida conforme a Resolução Administrativa nº 40, de 30/10/2018, publicada
Diário Oficial da União, Seção 2, de 1º/11/2018, para ter exercício em Aragua í n a - T O.
VII - NOMEAR THIAGO ROCHA OTTONI RIBEIRO, candidato habilitado em
Concurso Público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, classificado em 8º
lugar na categoria ampla concorrência, para a cidade de Brasília-DF, observada a ordem
classificatória, na forma do art. 10 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, para exercer, em
caráter efetivo, nos termos do art. 9º, item I, do mesmo texto de lei, o Cargo da Carreira
Judiciária de Técnico Judiciário, Classe "A", Padrão 1, Área Administrativa, Especialidade
Agente da Polícia Judicial, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, em vaga
decorrente da aposentadoria de JOSÉ CAMILO DA SILVA, concedida conforme a Resolução
Administrativa nº 4, de 21/2/2017, publicada Diário Oficial da União, Seção 2, de
1º/3/2017, para ter exercício no Distrito Federal.
VIII - NOMEAR LEONARDO DA SILVA PALMEIRA, candidato habilitado em
Concurso Público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, classificado em 3º
lugar na categoria cota racial, para a cidade de Brasília-DF, observada a ordem
classificatória, na forma do art. 10 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, para exercer, em
caráter efetivo, nos termos do art. 9º, item I, do mesmo texto de lei, o Cargo da Carreira
Judiciária de Técnico Judiciário, Classe "A", Padrão 1, Área Administrativa, Especialidade
Agente da Polícia Judicial, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, em vaga
decorrente da aposentadoria de JOSÉ ALEXANDRE GONÇALVES DA SILVA, cujo cargo foi
redistribuído para este Regional pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme Ato
CIF.SEGPES.GDGSET.GP nº 125, de 29/3/2017, publicado no Diário Oficial da União, Seção
2, de 31/3/2017, para ter exercício no Distrito Federal.
IX - NOMEAR SERGIANO REIS DA CONCEIÇÃO, candidato habilitado em
Concurso Público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, classificado em 1º
lugar na categoria ampla concorrência, para a cidade de Palmas-TO, observada a ordem
classificatória, na forma do art. 10 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, para exercer, em
caráter efetivo, nos termos do art. 9º, item I, do mesmo texto de lei, o Cargo da Carreira
Judiciária de Técnico Judiciário, Classe "A", Padrão 1, Área Administrativa, Especialidade
Agente da Polícia Judicial, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, em vaga
decorrente da aposentadoria de DELZUITO GONÇALVES DOS SANTOS, concedida conforme
a Resolução Administrativa nº 41, de 27/6/2017, publicada Diário Oficial da União, Seção
2, de 3/7/2017, para ter exercício em Palmas-TO.
X - NOMEAR GILIAD LOPO OLIVEIRA, candidato habilitado em Concurso Público
realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, classificado em 2º lugar na categoria
ampla concorrência, para a cidade de Palmas-TO, observada a ordem classificatória, na
forma do art. 10 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, para exercer, em caráter efetivo, nos
termos do art. 9º, item I, do mesmo texto de lei, o Cargo da Carreira Judiciária de Técnico
Judiciário, Classe "A", Padrão 1, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia
Judicial, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, em vaga decorrente da
aposentadoria de RAIMUNDO BELARMINO DE CARVALHO, concedida conforme a Portaria
PRE/CDPES nº 229, de 7/12/2017, publicada Diário Oficial da União, Seção 2, de 8/12/2017,
para ter exercício em Palmas-TO.
XI - NOMEAR LENILTO FERNANDES DE SOUZA, candidato habilitado em
Concurso Público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, classificado em 3º
lugar na categoria cota racial, para a cidade de Palmas-TO, observada a ordem
classificatória, na forma do art. 10 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, para exercer, em
caráter efetivo, nos termos do art. 9º, item I, do mesmo texto de lei, o Cargo da Carreira
Judiciária de Técnico Judiciário, Classe "A", Padrão 1, Área Administrativa, Especialidade
Agente da Polícia Judicial, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, em vaga
decorrente da aposentadoria de GLEUTON RIOS DE SOUTO, concedida conforme a
Resolução Administrativa nº 25, de 26/6/2018, publicada Diário Oficial da União, Seção 2,
de 29/6/2018, para ter exercício em Palmas-TO.
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA GP Nº 400, DE 24 DE ABRIL DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no inciso XXVII do art. 27 do Regimento Interno
deste Tribunal;
CONSIDERANDO a premente necessidade de lotação de servidor no quadro da
Secretaria-Geral da Presidência, tendo em vista que não obstante a atual lotação desta
unidade esteja em sintonia com aquela considerada ideal, qual seja, 8 (oito) servidores,
cumpre elucidar que se avizinha o termo inicial da aposentadoria da servidora Silvana
Maria Muniz André, Técnico Judiciária, Área Judiciária - Assistente FC-5;
CONSIDERANDO as tratativas realizadas como Senhor Secretário de Gestão de
Pessoas, bem como com o servidor designado neste ato, resolve:
I - DISPENSAR o servidor ROSEVALDO GOMES DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário,
Área: Apoio Especializado - Especialidade Digitação, Classe C, Padrão 13, pertencente ao
Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada de Assistente 4 -
FC 4 - da Seção de Desenvolvimento, Avaliação, Gestão por Competência/Secretaria de
Gestão de Pessoas;
II - REMOVÊ-LO da Secretaria de Gestão de Pessoas para a Secretaria-Geral da
Presidência;
III - DESIGNÁ-LO para exercer a função comissionada de Assistente 5 - FC-5 - da
Secretaria-Geral da Presidência;
IV - DETERMINAR que os efeitos da presente portaria ocorram a partir de
26/4/2023.
Des. OSMAR J. BARNEZE