DOU 25/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 78
Brasília - DF, terça-feira, 25 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 5
Ministério das Comunicações................................................................................................... 5
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 12
Ministério da Defesa............................................................................................................... 14
Ministério da Educação........................................................................................................... 65
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 66
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 77
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 77
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 77
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 85
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 99
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 121
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 124
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 125
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 126
Ministério dos Transportes................................................................................................... 130
Ministério Público da União................................................................................................. 132
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 135
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 179
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 182
.................................. Esta edição é composta de 184 páginas .................................
Sumário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.943
(1)
ORIGEM
: 6943 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: RIO GRANDE DO NORTE
R E L AT O R A
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
A DV . ( A / S )
: SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE (2093/RN)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS
SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - AUDICON
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS
TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ANTC
A DV . ( A / S )
: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO (26323/DF, 643A/SE)
A DV . ( A / S )
: JULIANA BRITTO MELO (30163/DF, 5214/SE)
AM. CURIAE.
: ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON
A DV . ( A / S )
: CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO (34238/DF, 96073/RJ, 417250/SP) E OUTRO(A/S)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu o julgamento da medida
cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgou improcedente a presente ação
direta, para declarar constitucional a expressão "para o mesmo valor atribuído ao subsídio
de Juiz de Direito de 3ª entrância", nos termos do voto da Relatora. Falaram: pelo amicus
curiae Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, o Dr.
Fernando Luís Coelho Antunes; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Ministros e
Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil - AUDICON, o Dr. João Marcos
Fonseca de Melo. Plenário, Sessão Virtual de 24.2.2023 a 3.3.2023.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N. 535/2015 DO RIO GRANDE DO NORTE. EQUIPARAÇÃO
REMUNERATÓRIA ENTRE AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E MAGISTRADOS
ESTADUAIS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO, PELOS
ESTADOS, DO MODELO FEDERAL DE ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DO
MINISTÉRIO PÚBLICO: PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
D EC I S Õ ES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Acórdãos
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 634
(2)
ORIGEM
: 634 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: SÃO PAULO
R E L AT O R A
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
R EQ T E . ( S )
: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALURGICOS
A DV . ( A / S )
: CARLOS GONCALVES JUNIOR (173287/MG, 149994/RJ, 183311/SP) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
I N T D O. ( A / S )
: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: MILTON LEITE
A DV . ( A / S )
: ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ (130317/SP)
A DV . ( A / S )
: PAULO AUGUSTO BACCARIN (138129/SP)
I N T D O. ( A / S )
: JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: Após os votos dos Ministros Carmén Lúcia (Relatora), Alexandre de
Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux e Dias Toffoli, que convertiam a apreciação do pleito de
medida cautelar em julgamento de mérito, conheciam da arguição de descumprimento de
preceito fundamental apenas quanto ao art. 9º da Lei 14.485/2007 do Município de São
Paulo e, na parte conhecida, julgavam procedente o pedido formulado, declarando
constitucional esse dispositivo, pelo qual instituído o feriado do dia da consciência negra;
e dos votos divergentes dos Ministros André Mendonça e Nunes Marques, que não
conheciam da arguição e, caso vencidos, julgavam improcedente o pedido, o julgamento
foi suspenso. Falaram: pelo interessado Prefeito do Município de São Paulo, o Dr. Paulo
André Moreira de Souza, Procurador do Município de São Paulo; e, pela Procuradoria-
Geral da República, a Dra. Lindôra Maria Araújo, Vice-Procuradora-Geral da República.
Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.11.2022.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação do pleito de medida
cautelar em julgamento de mérito. Por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de
preceito fundamental apenas quanto ao art. 9º da Lei 14.485/2007 do Município de São Paulo e,
na parte conhecida, julgou procedente o pedido formulado, declarando constitucional esse
dispositivo, pelo qual instituído o feriado do dia da consciência negra, nos termos do voto da
Relatora, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques, que não conheciam da
ADPF e, vencidos, julgavam improcedente o pedido. Presidência da Ministra Rosa Weber.
Plenário, 30.11.2022.
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
CONVERSÃO DE APRECIAÇÃO DA CAUTELAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTS. 1º, 2º, 3º E
4º DA LEI N. 13.707/2004 E ART. 9º DA LEI N. 14.485/2007 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
INSTITUIÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL COMEMORATIVO DO DIA DA CONSCIÊNCIA
NEGRA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INSTITUIÇÃO DE FERIADO DE ALTA SIGNIFICAÇÃO ÉTNICA.
INTERESSE LOCAL. INC. I DO ART. 30 E §2º DO ART. 215 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA .
ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE
PARA DECLARAR CONSTITUCIONAL O ART. 9o. DA LEI MUNICIPAL PAULISTANA N. 14.485,
QUE ESTABELECE O FERIADO MUNICIPAL DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA.
Secretaria Judiciária
ADAUTO CIDREIRA NETO
Secretário
Atos do Poder Executivo
R E T I F I C AÇ ÃO
No Decreto nº 11.460, de 30 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da
União nº 63, de 31 de março de 2023, Seção 1, páginas 4-5, nas assinaturas, leia-se: LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA, José Wellington Barroso de Araujo Dias e Aparecida Gonçalves.
Presidência da República
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
DECISÕES DE 24 DE ABRIL DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12
da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os
processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.
ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO
ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.903117/2023-92
Interessado: RIOBAHIAFARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E
COSMÉTICOS LTDA. (CNPJ nº 15.145.035/0001-96)
Extrato da Decisão nº 98 de 14 de abril de 2023: O Secretário-Executivo da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 3.990,06 (três mil, novecentos e noventa reais e seis centavos),
em decorrência da oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda
ao Governo (PMVG), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao já
previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006,
na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a"
da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.900177/2023-53
Interessado: DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA. (CNPJ nº 76.020.452/0001-05)
Extrato da Decisão nº 99 de 14 de abril de 2023: O Secretário-Executivo da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 8.326,28 (oito mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e oito
centavos), em decorrência da oferta de medicamentos por preço superior ao Preço
Máximo de Venda ao Governo (PMVG), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e
8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; art. 5º, II, "a", da Resolução CMED
nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.903771/2023-04
Interessado: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. (CNPJ nº 67.729.178/0002-20)
Extrato da Decisão nº 100, de 17 de abril de 2023: O Secretário-Executivo da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 29.376,48 (vinte e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e
quarenta e oito centavos), em decorrência da venda de medicamentos por preço superior
ao Preço Fábrica, em descumprimento ao previsto no Artigo 5º, inciso II, alínea "b" da
Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, e Orientação Interpretativa nº 1, de 13 de
novembro de 2006.
Processo Administrativo nº 25351.904247/2023-42
Interessado: CIRÚRGICA GRALHA AZUL PRODUTOS HOSPITALARES. (ALVES E SARTOR LTDA-
ME.) (CNPJ nº 07.724.523/0001-20)
Extrato da Decisão nº 101, de 19 de abril de 2023: O Secretário-Executivo da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 7.468,70 (sete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta centavos),
em decorrência da oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda
ao Governo (PMVG), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao previsto
nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; art. 5º, II, "a", da
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Atos do Poder Judiciário
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