DOU 25/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 78, terça-feira, 25 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. MARCA COMERCIAL
CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO
Q U A N T I DA D E
. JIM BEAM APPLE 1L
1.223 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de Licor
Fino de Maçã, graduação alcoólica de 32,5%.
14.676
Parágrafo 
único. 
O 
estabelecimento
interessado 
deverá 
cumprir 
as
obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de
seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste
ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 52, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de whisky.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício
das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e,
tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de
26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG)
nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme demais
documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14, aprova:
Art. 1o - O fornecimento de 243.360 (duzentos e quarenta e três mil e
trezentos
e sessenta)
selos de
controle, tipo
whisky, cor
amarela, à
empresa
COMEXPORT TRADING
COMÉRCIO EXTERIOR
LTDA., CNPJ
nº 01.135.153/0009-66,
localizada na Rua Projetada PS, nº 333, Bairro Aeroporto, CEP 37031-090, cidade de
Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento
Importador sob o nº 06106/179, para selagem no exterior dos produtos abaixo
relacionados, produzidos por GEORGE BALLANTINE SANS SON - DISTILLERS, KEITH,
AB55, SCOTLAND e outro:
. MARCA COMERCIAL
CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO
Q U A N T I DA D E
. BA L L A N T I N ES
8.550 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de Blended
Scotch, graduação alcoólica de 40%.
102.600
. CHIVAS REGAL
9.900 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de Blended
Scotch, graduação alcoólica de 40%.
118.800
. ROYAL SALUTE
720 caixas com 6 garrafas de 700 ml de Blended
Scotch, graduação alcoólica de 40%.
4.320
. GLENLIVET
984 caixas com 6 garrafas de 750 ml de Blended
Scotch, graduação alcoólica de 40%.
5.904
. ROYAL SALUTE
1.300 caixas com 6 garrafas de 700 ml de Blended
Scotch, graduação alcoólica de 40%.
7.800
. GLENLIVET
656 caixas com 6 garrafas de 750 ml de Blended
Scotch, graduação alcoólica de 40%.
3.936
Parágrafo 
único. 
O 
estabelecimento
interessado 
deverá 
cumprir 
as
obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de
seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste
ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SIMPMEI-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB Nº 72, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Extingue e arquiva os processos que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA EQUIPE DE BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DA 7ª SRRF, no uso das atribuições que lhe confere
a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, a Portaria SRRF07 nº 75, de 27 maio de 2021 e a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
declara:
Art. 1º Extintos os processos relacionados no Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo (ADE).
Art. 2º Após a ciência, os processos serão arquivados.
Parágrafo Único. O arquivamento não impede a reabertura do processo, seja de ofício ou a requerimento da parte interessada.
Art. 3º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
PAULA FONTENELLE VILLAÇA
ANEXO ÚNICO
. CNPJ nº
Processo nº
Nome da Pessoa Jurídica
. 00088803000140
12326002125200927
M LEAL MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA
. 00090759000102
15463722053201419
BARRA COPY SERVICOS GRAFICOS LTDA
. 00100642000162
15463721386201340
IVAN & CONCEICAO LTDA
. 00100785000174
15471000938200905
A&M ACADEMIA AGUA E MOVIMENTO LTDA
. 00100785000174
15471001193200993
A&M ACADEMIA AGUA E MOVIMENTO LTDA
. 00108243000148
12326000209201141
TRAFEGO MARKETING CULTURAL LTDA
. 00185674000108
13706007810200857
GRAFO PRODUCOES DE ARTE LTDA
. 00204780000191
12448732960201212
INTERNET INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA
. 00310783000100
10768002182201015
W G CRISTALLI PRODUTOS DE BELEZA
. 00334951000105
18470728796201311
BETA 3 COMERCIO E CONSULTORIA EIRELI
. 00414585000196
13770720086201425
SINA TRANSPORTES LTDA
. 00538823000175
10735003977200811
S S B MODAS LTDA
. 00640685000130
12448722462201172
VISCONDE EVENTOS E PROMOCOES LTDA
. 00649398000191
10735003691200828
WILLEX-CURSO DE IDIOMAS LTDA
. 00649966000154
15467000531201072
RMS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
. 00679240000164
12448728691201443
VKS FILTROS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
. 00892350000100
15471001100201064
CHURRASCARIA E RESTAURANTE POSTO CINCO LTDA
. 00985928000172
15467000094200953
BREAD HOUSE PADARIA E CONFEITARIA LTDA
. 01022739000167
19288000017201187
DENIS CRESPO CORDEIRO
. 01117980000170
12448728957201296
INTER EXPRESS LTDA
. 01180840000146
11707720390201320
MENTAV - AR CONDICIONADO E SERVICOS LTDA
. 01182469000151
15467002244200963
RIO JEANS FORNECIMENTO DE LANCHES EIRELI
. 01226482000165
19288720132201414
DESTAQUE CONSTRUTORA EIRELI
. 01268526000110
15467001138200962
MEIRA LOPES EDITORA E PRODUCOES MUSICAIS LTDA.
. 01276136000191
13708004484200814
COMERCIAL FERUMA EIRELI
. 01299535000178
11707720345201537
J.BRAZ ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA
. 01316619000172
12448733315201217
RIVER PARK TRANSPORTES LTDA
. 01358123000161
15374000177200809
SCHOLAR LANGUAGE CENTER LTDA
. 01429931000172
19394720304201361
ESCOLA EP DE BARRA LTDA
. 01444267000130
15472001048200731
THE THIRTEEN BOUTIQUE LTDA
. 01478481000108
10735003762200892
W & BOSCO CURSO DE IDIOMAS LTDA
. 01515034000181
15467720251201165
MB COMERCIO E SERVICOS DE TI E ELETRONICA EIRELI
. 01553661000107
13708000825200874
ACCIOLY LOPES CONSULTORIA LTDA
. 01562435000192
11707720030201590
METODO SERVICOS DE RECURSOS HUMANOS LTDA
. 01574348000155
15471001076201063
AQUATIC ACADEMIA DE GINASTICA LTDA
. 01600560000140
19288000003201163
PRINCESINHA DE MACAE VEICULOS E CONSTRUCAO LTDA
. 01682917000186
13746720276201521
COUTRANS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
. 01786451000169
17284720656201509
C.L. TRIO E SONORIZACAO LTDA
. 01838438000106
18239002027201099
SABACK PRODUCOES EIRELI ME
. 01865001000161
18239004208200835
RPCO CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA
. 01879330000161
13746720477201447
ORTOPLAST COMERCIO EIRELI
. 01940532000171
13706001804200896
ALONG CONTABILIDADE LTDA
. 01992334000151
13746001646200806
FOREIGN LANGUAGES INSTITUTE OF STUDIES LTDA
. 02049509000154
13708000289200998
WHITE STUFF COMERCIO DE PRODUTOS DE SEX SHOP LTDA
. 02064045000155
13710000138200818
QUITANDA LEO E MAR LTDA
. 02104902000101
10768002190201061
PROJEN QTR SERVICOS EIRELI
. 02104902000101
12326000728201028
PROJEN QTR SERVICOS EIRELI
. 02199493000166
10768005773200919
FREE-CEL INFORMATICA LIMITADA
. 02341122000177
12448726803201260
ENTRECOL TRANSPORTES LTDA
. 02381948000160
12448722871201179
CESARIO MARINE SERVICE IMPORT E EXPORT LTDA
. 02466579000108
13746720735201223
HOUTREE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EPP
. 02501585000159
13708000750200821
ALFA BIOLOGICA INDUSTRIA E COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA
. 02537226000151
10768002460201034
RIO-COL COMERCIO DE COLCHOES LTDA
. 02621603000136
13706001726200820
SEGMENTO E SOSSEGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA
. 02657347000137
13708000977200877
RMA CARGAS E ENCOMENDAS URGENTES LTDA