DOU 25/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 78, terça-feira, 25 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
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Quesitos
Dispositivo
Modelo de dispositivo
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27
A lei especifica regra de compensação com a TCFA na forma prevista na Lei nº
6.938/1981?
Art. 12
Constitui crédito para compensação com o valor devido a título da TCFA, até
o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante
efetivamente pago pelo estabelecimento ao estado d[a/e/o] [nome do
estado] em razão da TFA/[UF].
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28
A lei atende ao limite percentual de equivalência com a TCFA e relativamente
ao mesmo período, conforme a Lei nº 6.938/1981?
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Observações:
- referente ao caput do art. 17-P da Lei nº 6.938/1981;
- dispositivo da lei estadual necessário para fins de ACT;
- tratam-se de dispositivos críticos que justificam, fundamentam e dão operacionalidade, no âmbito tributário, a própria lei e ao ACT.
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Quesito
Dispositivo
Modelo de dispositivo
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Dispositivo sobre compensação de créditos que se refira a municípios.
Art. 13, caput
Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de
TFA/[UF], até o limite de [...] por cento e relativamente ao mesmo ano, o
montante efetivamente pago pelo estabelecimento a município e em razão
de taxa de fiscalização ambiental municipal.
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Observações:
- referente ao caput do art. 17-P da Lei nº 6.938/1981;
- dispositivo da lei estadual de análise prescindível para fins de ACT.
Em relação ao ACT, a previsão de dispositivos referentes a municípios, na lei estadual, não constitui condição de viabilidade do acordo a ser firmado com o Ibama.
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Contudo e considerando o escopo da lei estadual e previsão de matéria pela lei nº 6.938/1981, convém o tratamento legal, no mesmo diploma, do instituto da compensação
de crédito por força de taxa ambiental municipal, à luz do que especifica o inciso IV do art. 7º da Lei Complementar nº 95/1998.
A melhor redação para esse dispositivo da lei estadual considerará o que dispõem:
i) o § 3º do art. 4º; o inciso XIII do art. 8º; o inciso XIII do art. 9º; e o art. 17, todos da Lei Complementar nº 140/2011; e
ii) a regulamentação estadual da Lei Complementar nº 140/2011, incluindo os critérios e requisitos para execução de ações administrativas ambientais por municípios.
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30
Quesito
Dispositivo
Modelo de dispositivo
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Dispositivo sobre compensação de créditos que se refira a municípios
§ 1º
Valores recolhidos à União, ao estado e aos municípios a qualquer outro
título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de
produtos, não constituem crédito para compensação com a TFA/[UF].
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Observações:
- referente ao § 1º do art. 17-P da Lei nº 6.938/1981;
- dispositivo da lei estadual de análise prescindível para fins de ACT.
Em relação ao ACT, a previsão de dispositivos referentes a municípios, na lei estadual, não constitui condição de viabilidade do acordo a ser firmado com o Ibama.
Contudo e considerando o escopo da lei estadual e previsão de matéria pela Lei nº 6.938/1981, convém o tratamento legal, no mesmo diploma, de hipóteses de não
incidência da compensação de créditos, à luz do que especifica o inciso IV do art. 7º da Lei Complementar nº 95/1998.
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31
Quesito
Dispositivo
Modelo de dispositivo
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Dispositivo sobre compensação de créditos que se refira a municípios.
§ 2º
A restituição administrativa ou judicial da taxa de fiscalização ambiental
municipal compensada com a TFA/[UF], qualquer que seja a causa que a
determine, restaura o direito de crédito d[a/o] [órgão/entidade estadual]
contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado.
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Observações:
- referente ao § 2º do art. 17-P da Lei nº 6.938/1981;
- dispositivo da lei estadual de análise prescindível para fins de ACT.
Em relação ao ACT, a previsão de dispositivos referentes a municípios, na lei estadual, não constitui condição de viabilidade do acordo a ser firmado com o Ibama.
Contudo e considerando o escopo da lei estadual e previsão de matéria pela Lei nº 6.938/1981, convém o tratamento legal, no mesmo diploma, da restauração de direito
à compensação de créditos, à luz do que especifica o inciso IV do art. 7º da Lei Complementar nº 95/1998.
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32
Quesito
Dispositivo
Modelo de dispositivo
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Dispositivo sobre transferência, a municípios, de receita estadual própria e
que tenha por origem a TFA/[UF].
Art. 14
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com os municípios,
para desempenharem atividades de
fiscalização ambiental, podendo
repassar-lhes parcela da receita obtida com a TFA/[UF].
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Observações:
- referente art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011, e ao art. 17-Q da Lei nº 6.938/1981;
- dispositivo da lei estadual de análise prescindível para fins de ACT.
Em relação ao ACT, a previsão de autorização de convênio para transferência de recurso estadual a munícipio, na lei estadual, não constitui condição de viabilidade do
acordo a ser firmado com o Ibama.
Contudo e considerando o escopo da lei estadual e previsão de matéria pela Lei nº 6.938/1981, convém o tratamento legal da hipótese no mesmo diploma.
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PARTE FINAL DA LEI
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33
Quesito
Dispositivo
Modelo de dispositivo
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Dispositivo de vigência
Art. 15
Esta lei entra em vigor [...].
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Observações:
- referente ao art. 8º da Lei Complementar nº 95/1998;
- dispositivo da lei estadual necessário para fins de ACT.
8.2.22. Formulário de verificação
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Nº
Item de verificação
SIM
N ÃO
Observações:
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1
O processo está instruído com Comprovante
de
Inscrição
e de
Situação
Cadastral
no
CNPJ?
Caso negativo e no caso de não se identificar o CNPJ na internet, solicitar ao partícipe o respectivo nº de
inscrição.
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2
O Partícipe possui inscrição no CTF/APP?
Caso positivo:
- verificar o correto enquadramento de porte (entidade pública);
- verificar situação cadastral;
- revisar o enquadramento de pessoa jurídica;
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- verificar situação de regularidade de entrega do RAPP de e outros relatórios ambientais relacionados às
atividades declaradas no CTF/APP;
- instruir processo com resultado de pesquisa CPF/CNPJ do Sicafi.
Caso negativo, instruir processo com resultado de pesquisa CPF/CNPJ do Sicafi.
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3
O processo está instruído com a lei estadual
que institui o CTE e a TFA/[UF]?
No caso de não se identificar na internet publicação oficial da lei para instrução do processo, solicitar cópia
ao partícipe. Deve-se conferir a perfeita legibilidade da cópia antes de instruí-la no processo.
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4
O
processo
está
instruído
com
o
ato
normativo que cria o partícipe estadual?
No caso de não se identificar na internet publicação oficial do ato para instrução do processo, solicitar
cópia ao partícipe. Deve-se conferir a perfeita legibilidade da cópia antes de instruí-la no processo.
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5
O processo está instruído com documentos
pessoais
de
identificação
(RG,
CPF)
da
Autoridade
estadual/distrital
signatária
do
AC T?
Caso negativo, solicitar cópia ao partícipe. Deve-se conferir a perfeita legibilidade da cópia antes de instruí-
la no processo.
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6
O processo está instruído com o nº de
processo do
partícipe por meio
do qual
tramita a proposição de ACT?
Caso negativo, solicitar o número ao partícipe.
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7
O processo está instruído com os dados de
conta bancária para fins de transferência de
valores da compensação da TFA/[UF]?
Caso negativo, solicitar os dados ao partícipe.