DOE 25/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº077  | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2023
Superintendência Estadual do Meio Ambiente, da Superintendência de Obras Públicas, do Tribunal de Contas do Estado, no valor total de R$ 896.793.743,71 
(OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA 
E UM CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
TCE
0,00
9.143.871,19
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
800.000,00
800.000,00
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
4.738.000,00
5.150.500,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CBMCE
91.000,00
91.000,00
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
AESP
0,00
3.464.739,60
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
0,00
10.000.000,00
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ARCE
0,00
6.657.835,49
FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
FRMMP
3.000.000,00
3.000.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SAP
2.011.506,65
2.011.506,65
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
FUNPEN
900.718,00
900.718,00
SECRETARIA DA FAZENDA
SEFAZ
18.950.000,00
18.950.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA 
0,00
5.237.357,31
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
18.000.000,00
313.355.034,22
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
ESP
50.000,00
172.900,69
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
281.449.424,26
301.176.140,99
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
1.530.200,00
1.530.200,00
FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
FEC
0,00
5.448.689,07
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
0,00
1.251.913,66
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
FUNCEME
3.000,00
1.245.357,24
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE
0,00
3.988.050,50
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ
UVA
0,00
311.409,59
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
URCA
20.000,00
6.366.660,53
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
5.288.050,50
1.300.000,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
7.645.228,91
0,00
SECRETARIA DO ESPORTE
SESPORTE
75.000,00
75.000,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE
FUNDEJ
8.000.000,00
8.000.000,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
2.752,05
27.865.247,90
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
0,00
80.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO
FESB
60.990,00
43.429.906,70
FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
FUNAPREV
20.000,00
20.000,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ
FASSEC
6.000.000,00
6.000.000,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
SPS
9.743.609,92
22.209.055,69
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
807.248,83
807.248,83
FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO
FUNDART
0,00
495.223,48
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SEMA
0,00
5.413.176,38
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
SEMACE
0,00
925.000,00
2.500.9100000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - Superávit
169.148.819,40
0,00
2.501.1100005-RECURSOS ORDINÁRIOS PARA O SISTEMA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - Superávit
1.251.913,66
0,00
2.501.1200070-RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS - ARCE  - Superávit
2.650.000,00
0,00
2.501.1200070-RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS - FUNCEME  - Superávit
1.233.400,42
0,00
2.501.1200070-RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS - UVA  - Superávit
311.409,59
0,00
2.501.1200070-RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS - URCA  - Superávit
175.834,21
0,00
2.540.9200000-TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SEDUC  - Superávit
80.188.072,46
0,00
2.541.9200000-TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF - SEDUC  - Superávit
81.224.472,29
0,00
2.544.9200000-RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF - SEDUC  - Superávit
42.000.000,00
0,00
2.550.9200000-TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - SEDUC  - Superávit
7.500.000,00
0,00
2.552.9200000-TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA 
NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) - SEDUC  - Superávit
9.442.489,47
0,00
2.570.2200082-CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - SEDUC
5.000.000,00
0,00
2.601.9200000-TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO 
FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE  - Superávit
169.036,00
0,00
2.602.9200000-TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 
GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
RECURSOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AÇÃO 21C0. - Superávit
5.682.133,72
0,00
2.603.9200000-TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 
GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
RECURSOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AÇÃO 21C0.- Superávit
2.874.658,30
0,00
26229200000 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS 
PROVENIENTES DOS GOVERNOS MUNICIPAIS - FUNDES - Superávit
2.979.888,29
0,00
2.636.2200088-CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PRIVADOS - FUNDES - Superávit
7.016.868,88
0,00
2.669.9200000-OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNDART - Superávit
495.223,48
0,00
2.700.2200082-CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - SSPDS - Superávit
132.500,00
0,00
2.700.2200082-CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - SCIDADES - Superávit
11.607.495,85
0,00
2.700.2200082-CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - SEMACE - Superávit
925.000,00
0,00
2.713.9200000-TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO 
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA - FSP - Superávit
10.000.000,00
0,00
2..717.9100000 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA TRANSPORTE COLETIVO  - Art. 5º, Inciso IV, EC 123/2022 - ARCE - Superávit
4.007.835,49
0,00
2.749.1200004 - REPASSE FUNDO A FUNDO - AUXÍLIO AO SETOR CULTURAL - ALDIR BLANC - FEC 
1.396.680,38
0,00
2.754.3220057-OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS - TESOURO - KFW - SCIDADES - Superávit
16.255.000,00
0,00
2.754.3220059-OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS - TESOURO/BID - SSPDS - Superávit
280.000,00
0,00
2.754.3220059-OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS - TESOURO/BID - SPS - Superávit
11.000.000,00
0,00
2.759.1200001 - RECURSOS PROVENIENTES DO MECENATO -FEC - Superávit
539.023,65
0,00
2.759.1200070-RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS - FEC - Superávit
3.512.985,04
0,00
2.759.1200070-RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS - FESB - Superávit
43.368.916,70
0,00
2.761.9100000-RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - SDA - Superávit
5.237.357,31
0,00
TOTAL
896.793.743,71
896.793.743,71
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações, conforme o anexo III e IV, e do superávit financeiro do exercício 
anterior.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO