DOE 25/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº077  | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2023
DECRETO Nº35.401 de 25 de abril de 2023.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 896.793.743,71 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos I e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro 
de 2022 – LOA 2023, do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159, de 18 de julho de 2022 – LDO 2023. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações 
orçamentárias da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, para viabilizar reabertura 
de ação para pagamento do restante dos recursos relacionados ao subsídio do transporte. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias 
do CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ  – CBMCE, entre projetos e atividades, para aquisição de armários para guarda de 
equipamentos de proteção individual. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA  – ESP/
CE, entre projetos e atividades, para aquisição de mobiliário, materiais permanentes e equipamentos de TI (switch) para os prédios sede e anexo da ESP. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO 
E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos, atender pesquisadores visitante, mulheres na ciência, relativo 
ao Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação e parcerias estratégicas nos estados.  CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar 
dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, entre projetos e atividades, para 
atender despesas com manutenção e pagamento de peças de reposição para dois radares meteorológicos: o radar doppler banda X, modelo dwsr-92x, instalado 
em Fortaleza-CE e o radar doppler banda S, modelo rmt-0100ds, instalado em Quixeramobim-CE, os quais compõem a Rede Cearense de Radares – RCR. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, entre projetos 
e atividades, para atender despesas com outros serviços de terceiros, pessoa jurídica. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias 
da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, para executar despesa referente a convênio, na área de realização de instrumentos de 
ingresso nos cursos de graduação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades, para custear despesas administrativas, obrigações legais, 
material de consumo, terceirização e outros. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – FEAS, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas com pessoal, alimentação, medicamentos, vestuários, contas públicas, locação de 
veículos e imóveis. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTA - DUAL DA CULTURA - FEC, direcionadas 
a execução dos projetos: promoção dos editais dos ciclos de tradição popular, promoção do edital cinema e vídeo, implantação de modalidades de apoio a 
projetos da sociedade civil. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE 
E JUVENTUDE – FUNDEJ, entre projetos e atividades, para apoio aos clubes cearenses no campeonato brasileiro e aquisição de material esportivo nos 
jogos escolares e indígenas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO 
E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO – FUNDART, para aquisição de peças artesanais, para abastecimento das lojas do complexo Ceart. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – FRMMP, entre projetos e atividades, para custear despesas de manutenção com tecnologia da informação. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FESB, para 
atender promoção de atividade de caráter socioambiental, projetos de perfuração e instalação de poços para o abastecimento de água em comunidades rurais, 
ampliação do sistema de abastecimento de água, construção de reservatório e aquisição de hidrômetros para prestadores de serviço de abastecimento de água 
do Fundo Estadual de Saneamento Básico. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL 
DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para remanejamento do orçamento da extinta FUNSAÚDE para o SAMU e HGF, referente a despesas 
com veículos, cooperativas e terceirização e aquisição de equipamentos de TI para os conselhos municipais de saúde destinados a atenção primária dos 
municípios, protocolos clínicos, aquisição de mobiliário, materiais permanentes e equipamentos de tecnologia da informação (switch) para os prédios sede 
e anexo da Escola de Saúde Pública, atender aquisição de medicamentos, pagamentos referentes a serviços gráficos, formações de cursos e demais serviços 
necessários ao fortalecimento da educação permanente na saúde. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO 
FINANCEIRO – FUNAPREV, entre projetos e atividades, para pagamento de folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN, entre projetos e atividades, para aquisição de munições para treinamento 
de policiais penais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 
DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, para a aquisição de equipamentos para os Órgãos de Segurança Pública, com recursos do Fundo Nacional de Segurança 
Pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, entre 
projetos e atividades, para aquisição de camas hospitalares contempladas no convênio da saúde prisional, equipamentos para ambulatórios e construção de 
cadeia pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO 
SUPERIOR – SECITECE, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos e material permanente. CONSIDERANDO a necessidade de realocar 
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, para atender despesas com serviço de internet, despesas 
de programação cultural dos museus, arquivos, projeto circula e projeto cinema nos municípios. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES  – SCIDADES, entre projetos e atividades, para despesas com folha de pessoal requisitado. CONSIDERANDO 
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, para execução de Contrato de Gestão com o Centec, 
utilização do superávit do Fundeb para pagamento de folha de pessoal, aquisição de materiais diversos e equipamentos e mobiliários para apoio ao Pacto 
pela Aprendizagem nos Municípios do Estado do Ceará, atender a demanda com pagamento de terceirização nas escolas regulares da rede de ensino, atender 
a demanda de alimentação escolar nas escolas regulares, reforma e ampliação de escolas da rede estadual de ensino e aquisição de equipamentos diversos 
para as novas escolas de educação profissional e tenológica. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA 
FAZENDA  – SEFAZ, entre projetos e atividades, para adequação dos recursos orçamentários ao planejamento financeiro operacional, serviços de terceiros 
e tecnologia da informação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA  – SEINFRA, 
entre projetos e atividades, para execução das obras de modernização e ampliação do Porto do Pecém, atender a demanda do contrato de cercamento do 
Complexo Integrado de Segurança Pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos de TI - aquisição de videowal para a 
sede da Ciops no CISP, contratação de cursos para a Ciopaer e atender operação do ENEM, aquisição de cintos de resgate e capacetes de salvamento para o 
Corpo de Bombeiros Militar do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL  
– SPS, entre projetos e atividades, para pagamento de medições das areninhas CRAS e CEIS, execução do Programa Proares, pagamento das despesas 
decorrentes de contrato de parceria público - privada da estação VAPT VUPT na nova unidade do Papicu e continuidade do Programa de Apoio às Reformas 
Sociais – PROARES. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
– SDA, para execução do projeto - incentivo a produção e ao consumo do leite através do Programa Alimenta Brasil (PAB LEITE). CONSIDERANDO a 
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE, entre projetos e atividades, para suprir necessidades com 
evento do esporte comunitário. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE  E 
MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, para permitir a execução das atividades nas Unidades de Conservação Ambiental Estaduais e realizar os pagamentos 
referentes a terceirização e demais despesas correntes. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS – SRH, para atender as necessidades dos projetos: Programa Água Doce  - otimização e gestão de sistemas de dessalinização e 
instalação ou revitalização de pequenos sistemas simplificados de abastecimento dàgua em comunidades rurais, implementação dos instrumentos e das 
ferramentas de apoio ao gerenciamento dos recursos hídricos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA 
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, cujo objetivo é a contratação de empresa para realizar os cadastros referentes a implementação do cadastro 
ambiental rural e realização de análise dinamizada do cadastro ambiental. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, para pagamentos imediatos e urgentes de pavimentação, restauração, bem como obras com 
edificações do Estado. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE,  para 
pagamento de despesa de pessoal e encargos sociais do referido Tribunal. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao Orçamento dos seguintes Órgãos: da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado 
do Ceará, do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará, da Escola de Saúde Pública, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Cientifico 
e Tecnológico, da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, da Fundação Universidade Regional do Cariri, da Fundação Universidade Vale 
do Acaraú, do Fundo de Assistência a Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Estadual da 
Cultura, do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, do Fundo Estadual de Assistência Básica, do Fundo de Reaparelhamento e Modernização 
do Ministério Público do Estado do Ceará, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato, do Fundo 
Financeiro, do Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, da Secretaria da Administração 
Penitenciária, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da Secretaria da Cultura, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Educação, da 
Secretaria da Fazenda, da Secretaria da Infraestrutura, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria da Proteção Social, da Secretaria 
do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do Esporte, da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, da Secretaria dos Recursos Hídricos, da 

                            

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