DOE 25/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº077  | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2023
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
RESOLUÇÃO Nº05, de 13 de abril de 2023.
APROVA O REAJUSTE DAS TARIFAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL 
DE PASSAGEIROS, PARA AS LINHAS DA MODALIDADE SERVIÇO REGULAR INTERURBANO DA ÁREA/
LOTE 05.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, no 
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 11 da Lei Estadual nº 12.786/97 e o artigo 3º do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998, e de acordo 
com a deliberação do Conselho Diretor da ARCE na reunião ordinária realizada no dia 13 de abril de 2023; e, CONSIDERANDO que compete à ARCE atuar 
como Gestora do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, podendo, no cumprimento dessa finalidade, promover 
o reajuste tarifário do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – Serviço Regular Interurbano, nos termos do art.46, inciso I, alínea 
“h”, da Lei Estadual nº 16.710/2018 de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o Processo VIPROC 00177042/2023, referente ao reajuste anual da área/
lote 05 do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – Serviço Regular Interurbano; e CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 002/2023, 
a qual foi, nos termos das normas vigentes, submetida a processo de audiência pública AP/ARCE/003/2023 (modalidade intercâmbio documental) no período 
de 16 a 25 de fevereiro de 2023, com a realização de reunião virtual no dia 22 de fevereiro de 2023, e considerando também o parecer PR/CET/003/2023, e 
demais partes integrantes do Processo 00177042/2023; RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Índice de Reajuste Tarifário do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado do Ceará – Serviço 
Regular Interurbano, da ordem de 5,18% (cinco inteiros e dezoito centésimos percentuais).
Art. 2º Competirá a ARCE/CE elaborar as tabelas das novas tarifas das linhas e informar aos permissionários e usuários os novos valores a serem 
praticados, bem como fiscalizar a sua aplicação.
Parágrafo único. As tarifas de que tratam o caput deste artigo serão aplicadas até o 5° dia útil da publicação da presente Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, aos 13 de abril de 2023.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Fernando Alfredo Rabello Franco
CONSELHEIRO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Matheus Teodoro Ramsey Santos
CONSELHEIRO DIRETOR
Francisco Rafael Duarte Sá
CONSELHEIRO DIRETOR
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº047/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista 
o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 
09029613/2022, RESOLVE designar ANNA CAROLINA MACHADO MARINHO, graduada em Farmácia, especialista em Biologia Molecular e 
Celular, mestre em Engenharia de Processos Químicos, doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Ciências Farmacêuticas da Universidade Federal do 
Ceará, para proceder verificação prévia no CENTRO DE EDUCAÇÃO EFIVEST, localizado na Av. Alberto Magno, Nº 300, Bairro: Montese, Município: 
Fortaleza – Ceará, CEP: 60.425.235, objetivando Recredenciamento da Instituição e a Renovação do Reconhecimento do Curso de Educação Profissional 
Técnica de Nível Médio em Farmácia, Modalidade Presencial, Eixo - Tecnológico: Ambiente e Saúde., concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para 
apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO DE EDUCAÇÃO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de março de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº048/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 01314531/2023, 
RESOLVE designar GERMANA COSTA PAIXÃO, graduada em Veterinária, Mestrado em Patologia Tropical com área de concentração em Microbio-
logia Médica, Doutora em Microbiologia, para proceder verificação prévia no INSTITUTO ATENEU, localizado na Rua Carlos Vasconcelos, 1774 – Aldeota 
- Fortaleza-CE, objetivando o Credenciamento da instituição, e o reconhecimento do curso de ensino médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos 
(EJA) a distância (EAD), concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação 
Básica, deste Conselho. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de março de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº050/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 10036830/2022, 
RESOLVE designar ALINE DA ROCHA XAVIER, Graduada em Ciências Contábeis, Especialista em Auditoria pela Universidade Estadual do Ceará e 
Mestre em Políticas Públicas e Gestão da Educação Superior e MARIA VIRGÍNIA TAVARES CRUZ, Graduação em Enfermagem, Especialista em Gestão, 
Especialista em Especialização em EAD, Mestre em Educação na área de Ciências Humanas, Doutora em Pós - graduação em Enfermagem,, para proceder 
verificação prévia no CENTRO EDUCACIONAL FORTALEZA - CEFOR, localizado na Rua Tibúrcio Cavalcanti, Nº 1958, Bairro: Aldeota, Município: 
Fortaleza-CE, CEP: 60125-045, objetivando o Credenciamento da instituição e Reconhecimento do Curso Técnico em Transações Imobiliárias, Modalidade 
à distância, Eixo – Tecnológico: Gestão e Negócios, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação 
da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de abril de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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