DOE 25/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº077  | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2023
PORTARIA CC 0161/2023-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 34.725 de 12 de Maio de 2022, 
RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)FRANCISVAGNER PEREIRA DA SILVA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Plantão, 
símbolo DAS-2, para ter exercício no(a), Divisão de Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 23 de abril de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA CC 0162/2023-SAP - O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 34.725 de 12 de Maio de 2022, 
RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)JOSE EVILASIO BRITO DA SILVA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Plantão, 
símbolo DAS-2, para ter exercício no(a), Divisão de Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 23 de abril de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA Nº221/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de 
dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor 
JONATAN LINCOLN SANTANA MARTINS, ocupante do cargo de Policial Penal, matrícula nº 430964-0-0, lotado na Unidade Prisional Agente 
Penitenciário Luciano Andrade Lima – UP Itaitinga I, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente aquisição de material de consumo e serviço, 
às contas das Dotações classificadas nas Notas de Empenhos nº s 0620 e 0621, constante do processo NUP nº 18001.002151/2023-52. A aplicação dos 
recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 
15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de abril de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº236/2020
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 3 AO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - CUSD Nº 236/2020; II - CONTRATANTE: 
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua 
Tenente Benévolo, 1055 - Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária 
Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará,inscrita no CNPJ(MF) n.º 07.047.251/0001-70; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 
150 - Joaquim Távora, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art 57, inciso II da Lei 8666/93; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: 
As PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo constar que o atual 
ciclo da vigência corresponde ao período de período de 21 de abril de 2023 a 20 de abril de 2024; IX - VALOR GLOBAL: Mesmo do Contrato; X - DA 
VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO entra em vigor na data de sua assinatura, ficando convalidados todos os atos anteriormente praticados; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modifi-
cados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato; XII - DATA: 27 de Março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; MÔNICA JUCÁ DE OLIVEIRA, 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE e MARIA GORETH GOMES DE LIMA, GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº280/2020
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 3 AO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - CUSD Nº 279/2020; II - CONTRATANTE: 
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua 
Tenente Benévolo, 1055 - Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária 
Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará,inscrita no CNPJ(MF) n.º 07.047.251/0001-70; V - ENDEREÇO: : Rua Padre Valdevino, 
150 - Joaquim Távora, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art 57, inciso II da Lei 8666/93; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: 
As PARTES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo constar que o atual 
ciclo da vigência corresponde ao período de período de 18 de março de 2023 a 17 de março de 2024; IX - VALOR GLOBAL: Mesmo do Contrato; X - DA 
VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO entra em vigor na data de sua assinatura, ficando convalidados todos os atos anteriormente praticados; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modifi-
cados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato; XII - DATA: 16 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; MÔNICA JUCÁ DE OLIVEIRA, 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE e MARIA GORETH GOMES DE LIMA, GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 026/2023
CONTRATANTE: Secretaria Da Administração Penitenciaria e Ressocialização, CNPJ nº 07.954.530/0001-18 CONTRATADA: COMPANHIA ENER-
GÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará,Inscrita no CNPJ(MF) n.º 
07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 06.105.848-3. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação pela distribuidora do serviço público de distri-
buição de energia elétrica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 012/2022, Lei nº 8.666/1993 ou lei 14.133/21 FORO: : Fortaleza-Ce. 
VIGÊNCIA: 12(doze) meses, início da vigência na data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 807.291,15 (oitocentos e sete mil duzentos e noventa e 
um reais e quinze centavos) pagos em conformidade com a demanda. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100004.06.122.514.20396.01.339039.1.500910
0000.0; 18100004.06.122.514.20396.02.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20396.03.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20396.0
4.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20396.05.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20396.10.339039.1.5009100000.0; 18100004
.06.122.514.20396.12.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20396.14.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20395.03.339039.1.5009
100000.0; 18100004.06.122.211.20820.03.339039.1.5009100000.0.. DATA DA ASSINATURA: 06 de janeiro de 2023 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; MÔNICA JUCÁ DE OLIVEIRA, 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE e MARIA GORETH GOMES DE LIMA, GESTORA DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 030/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO, CNPJ 07.954.530/0001-18 , com sede na RUA 
TENENTE BENEVOLO, 1055, na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará, por seu(s) representante(s) legal(is), LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, 
infra-assinado, doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE” CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, 
Concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, com sede na Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade, Inscrita no 
CNPJ(MF) n.º 07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 06.105.848-3, neste ato representada por MÔNICA JUCÁ DE OLIVEIRA, infra-assinado, doravante deno-