DOE 25/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº077  | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2023
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 022/2023
PROCESSO Nº: 27001.000770/2023-01 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de GEORGE MICHAEL ALVES 
DE LIMA, CPF: 036.167.984-00. O valor unitário da contratação será de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), visando a contratação para emissão de 
análise e parecer técnico emitido durante o XXIII EDITAL CEARÁ JUNINO – PARA OS FESTIVAIS REGIONAIS E CAMPEONATO ESTADUAL 
FESTEJO. JUSTIFICATIVA: Diante de todo o exposto, e com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos devidamente acostados aos autos, bem como pelas 
especificidades do caso em epígrafe, opina a presente assessoria jurídica pela contratação do Sr. GEORGE MICHAEL ALVES DE LIMA, para prestação dos 
serviços de análise e emissão de parecer técnico no XXIII EDITAL CEARÁ JUNINO – PARA OS FESTIVAIS REGIONAIS E CAMPEONATO ESTA-
DUAL FESTEJO 2023, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 3.800,00 ( três mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 6829 – 27200004.13.391.421.11495.03.339036.1.7591200070.1 – PESSOA FÍSICA 299 – 27200004.13.391.421.11495.03.339047.1.7
591200070.1 – INSS PATRONAL FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, com fundamento no Art. 25, 
caput, da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: GEORGE MICHAEL ALVES DE LIMA, CPF: 036.167.984-00 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Fortaleza, 11 de abril de 2023. Gecíola Fonseca Torres Secretária Executiva de Planejamento e Gestão 
Interna RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza, 11 de abril 
de 2023. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura.
Débora Varela Magalhães
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Fortaleza, CE 12 de abril de 2023.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº085/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e nos 
termos do Decreto Estadual nº 523 de 29 de março de 1939, RESOLVE AUTORIZAR o registro da marca de ferrar gado, cujo modelo foi estudado e 
aprovado pelo serviço respectivo desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário, e está desenhado e consta nos autos do processo nº 02508798/2023, conforme 
segue cópia em anexo a esta portaria, para usá-la no distrito de Assunção, município de Solonópole/CE, no imóvel rural denominado de Fazenda Amsterdam, 
de propriedade do senhor RAIMUNDO CÂNDIDO PINHEIRO MAIA. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 
13 de abril de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº086/2021
I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O CONSÓRCIO CONSTRUTOR, COM A INTERVENIÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – 
SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, com interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ/MF 
nº 33.866.288/0001-30; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº 1820, Bairro São Gerardo, Fortaleza (CE); IV - CONTRATADA: Empresa Líder 
CONSTRUTORA ALICERCE LTDA, com CNPJ Nº 15.844.260/0001-10; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº 2789, Sala 506, Aldeota, Fortaleza/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo artigo 65, I, alíneas 
“a” e “b” e §1º da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como pela bem como nas informações contidas no Processo Administrativo nº 11050861/2022 e 
Parecer Jurídico n° 203/2023; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único 
competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro 
por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade o replanilhamento com reflexo financeiro 
do Contrato nº086/2021, objetivando alterações nos quantitativos dos serviços, visando à melhoria do empreendimento, como também a execução de todos 
os serviços necessários à conclusão da construção do novo acesso, portaria, estacionamento e novo galpão da CEASA, no município de Maracanaú-CE, com 
o consequente aumento de R$ 890.023,88 (oitocentos e noventa mil, vinte e três reais e oitenta e oito centavos), o que corresponde a 6,92% do valor original 
do contrato, passando o instrumento a ter valor contratual global de R$ 16.009.682,42 (dezesseis milhões, nove mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta 
e dois centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 16.009.682,42 (dezesseis milhões, nove mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos); X - 
DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo, apenas valor; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 086/2021 
ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 28 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ 
RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE), JOÃO DA CRUZ SILVA RIBEIRO Representante legal (CONTRATADA) e 
FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO Superintendência de Obras Públicas – SOP (INTERVENIENTE).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68; CONTRATADA: COOPERA-
TIVA AGROINDUSTRIAL DOS PEQUENOS PRODUTORES DO SÍTIO MALHADA - CAIPEMA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 10.706.451/0001-
00. OBJETO: Constitui objeto deste Instrumento, a contratação de cooperativa para captação, pasteurização, envasamento, transporte e entrega de 
leite bovino pasteurizado integral e/ou leite caprino padronizado para o Programa Alimenta Brasil, referentes ao (s) Lote (s) BOVINO: 26 (1.198 litros). 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credenciamento, conforme processo administrativo SPU n° PROCESSO Nº 
11432292/2022, também fundamentado na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, que institui o PROGRAMA 
ALIMENTA BRASIL, no Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021, Lei nº 14.275 de 23 de dezembro de 2021, Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, 
Lei 13.789, de 03 de janeiro de 2019 e na Resolução nº 81, de 9 de abril de 2018 e nas Resoluções nº 82 e 83 ambas de 01 de julho de 2020, Resolução nº 
04 de 21 de setembro de 2022 e suas alterações do grupo gestor do Programa Alimenta Brasil, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como 
pelas condições constantes no Edital de Credenciamento n° 012/2022 do PROGRAMA ALIMENTA BRASIL – Modalidade de Incentivo à Produção e ao 
Consumo do Leite, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de dezembro de 2022, no Termo de Inexigibilidade de Licitação n° 
001/2023, Parecer Jurídico n° 086/2022 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. FORO: Fica 
eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência do presente Contrato será até 31 de dezembro de 2023, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 463.122,84 
(Quatrocentos e sessenta e três mil e cento e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) pagos em Será efetivado o pagamento no prazo de 10 (dez) dias 
úteis, contados da data da inserção das informações de entrada e saída do leite, bem como da geração de quinzena, no sistema de monitoramento, e da 
apresentação da documentação junto à SDA, desde que a mesma esteja completa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100030.20.306.141.10522.01.33903
2.11000.7 - R$ 92.624,5721100030.20.306.141.10522.01.339032.28282.1 - R$ 370.498,27 PF: 2100011162021I MAPP: 834. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 03 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e FRANCISCO 
DE ASSIS LEITE DE PINHO FILHO Representante Legal da Cooperativa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 021/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68; CONTRATADA: COOPE-
RATIVA AGROPECUARIA DO SERTAO CENTRAL – COOAC, inscrita no CNPJ nº 12.983.739/0001-40. OBJETO: Constitui objeto deste Instru-
mento, a contratação de cooperativa para captação, pasteurização, envasamento, transporte e entrega de leite bovino pasteurizado integral e/ou leite 
caprino padronizado para o Programa Alimenta Brasil, referentes ao (s) Lote (s): 07 (2.634 litros) e 08 (2.475 litros) Leite Bovino. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credenciamento, conforme processo administrativo SPU n° PROCESSO Nº 02040290/2023, também