DOE 25/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº077 | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2023
fundamentado na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, que institui o PROGRAMA ALIMENTA BRASIL, no
Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021, Lei nº 14.275 de 23 de dezembro de 2021, Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, Lei 13.789, de 03 de janeiro
de 2019 e na Resolução nº 81, de 9 de abril de 2018 e nas Resoluções nº 82 e 83 ambas de 01 de julho de 2020, Resolução nº 04 de 21 de setembro de 2022
e suas alterações do grupo gestor do Programa Alimenta Brasil, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas condições constantes no
Edital de Credenciamento n° 001/2023 do PROGRAMA ALIMENTA BRASIL – Modalidade de Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite, devidamente
publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 06 de março de 2023, no Termo de Inexigibilidade de Licitação n° 004/2023, Parecer Jurídico n° 212/2023
e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para
dirimir questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato
será até 31 de dezembro de 2023, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 1.975.037,22 (Um milhão, novecentos e setenta e
cinco mil, trinta e sete reais e vinte e dois centavos) pagos em Será efetivado o pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da inserção das
informações de entrada e saída do leite, bem como da geração de quinzena, no sistema de monitoramento, e da apresentação da documentação junto à SDA,
desde que a mesma esteja completa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100030.20.306.141.10522.01.339032.1.7002200082.1 - R$ 1.127.885,81 211000
30.20.306.141.10522.01.339032.1.7619100000.7 - R$ 281.971,45 21100030.20.306.141.10522.02.339032.1.7002200082.1 - R$ 452.143,97 21100030.20.
306.141.10522.02.339032.1.7619100000.7 - R$ 113.035,99 PF: 2100011162021I MAPP: 834. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 03 de abril de 2023.
SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e FRANCISCO CARLOS ELOY Representante
Legal da Cooperativa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 022/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68; CONTRATADA: COOPE-
RATIVA DO AGRONEGÓCIO DE BANABUIÚ LTDA- COPEAGRO, inscrita no CNPJ nº 32.356.323/0001-09. OBJETO: Constitui objeto deste
Instrumento, a contratação de cooperativa para captação, pasteurização, envasamento, transporte e entrega de leite bovino pasteurizado integral e/
ou leite caprino padronizado para o Programa Alimenta Brasil, referentes ao (s) Lote (s): 01 (1.356 litros); 02 (1.850 litros); 03 (3.059 litros); 04 (1.130
litros); 05 (1.977 litros) e 06 (1.362 litros) Leite Bovino e Lote 01 (1.000 litros) Leite Caprino. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato
no Processo de Credenciamento, conforme processo administrativo SPU n° PROCESSO Nº 02040290/2023, também fundamentado na Lei 8.666, de 21 de
junho de 1993, e na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, que institui o PROGRAMA ALIMENTA BRASIL, no Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro
de 2021, Lei nº 14.275 de 23 de dezembro de 2021, Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, Lei 13.789, de 03 de janeiro de 2019 e na Resolução nº 81, de 9 de
abril de 2018 e nas Resoluções nº 82 e 83 ambas de 01 de julho de 2020, Resolução nº 04 de 21 de setembro de 2022 e suas alterações do grupo gestor do
Programa Alimenta Brasil, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas condições constantes no Edital de Credenciamento n° 001/2023
do PROGRAMA ALIMENTA BRASIL – Modalidade de Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado
do Ceará em 06 de março de 2023, no Termo de Inexigibilidade de Licitação n° 004/2023, Parecer Jurídico n° 212/2023 e pelas cláusulas a seguir expressas,
definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à
execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato será até 31 de dezembro de
2023, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 4.606.662,72 (quatro milhões seiscentos e seis mil, seiscentos e sessenta e dois
reais e setenta e dois centavos) pagos em Será efetivado o pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da inserção das informações de
entrada e saída do leite, bem como da geração de quinzena, no sistema de monitoramento, e da apresentação da documentação junto à SDA, desde que a
mesma esteja completa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100030.20.306.141.10522.04.339032.1.7002200082.1 - R$ 287.615,52 21100030.20.306.141
.10522.04.339032.1.7619100000.7 - R$ 71.903,88 21100030.20.306.141.10522.05.339032.1.7002200082.1 - R$ 798.332,78 21100030.20.306.141.10522.
05.339032.1.7619100000.7 - R$ 199.583,20 21100030.20.306.141.10522.06.339032.1.7002200082.1 - R$ 740.687,28 21100030.20.306.141.10522.06.33
9032.1.7619100000.7 - R$ 185.171,82 21100030.20.306.141.10522.09.339032.1.7002200082.1 - R$ 405.772,32 21100030.20.306.141.10522.09.339032.
1.7619100000.7 - R$ 101.443,08 21100030.20.306.141.10522.10.339032.1.7002200082.1 - R$ 309.264,00 21100030.20.306.141.10522.10.339032.1.761
9100000.7 - R$ 77.316,00 21100030.20.306.141.10522.11.339032.1.7002200082.1 - R$ 398.641,30 21100030.20.306.141.10522.11.339032.1.761910000
0.7 - R$ 99.660,32 21100030.20.306.141.10522.14.339032.1.7002200082.1 - R$ 745.016,98 21100030.20.306.141.10522.14.339032.1.7619100000.7 - R$
186.254,24 PF: 2100011162021I MAPP: 834. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 03 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO
Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e THIAGO DE SOUSA OLIVEIRA Representante Legal da Cooperativa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº238, FORTALEZA, 30 DE NOVEMBRO DE 2022, que publicou o EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO
DE USO Nº169/2022. Onde se lê: A presente Permissão terá vigência a partir da data de sua publicação no DOE, podendo ser prorrogável por interesse
das partes por igual período, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/PERMITENTE em reaver
o próprio bem em caso de interesse público. Leia-se: A presente Permissão terá vigência de 5 anos a partir da data de sua publicação no DOE, podendo ser
prorrogável por interesse das partes por igual período, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/
PERMITENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. Fortaleza/CE, 04 de abril de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
O ( A ) SUPERINTENDENTE , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º,
combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.002, de 07 de Março de 2019,
RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)PAULO HENRIQUE MAGALHAES LOBO, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento
em comissão de Diretor, símbolo IDACE-II, integrante da Estrutura Organizacional do(a) INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ,
a partir de 16 de Março de 2023. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, Fortaleza, 13 de abril de 2023.
Joao Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Moises Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
PORTARIA CC 0009/2023-IDACE - O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.002 de 11 de Março de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)PAULO HENRIQUE
MAGALHAES LOBO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor, símbolo IDACE-II, para ter exercício no(a), Diretoria Técnica e de
Operações , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ,
Fortaleza, 13 de abril de 2023.
Joao Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
Moises Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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