DOE 25/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº077  | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2023
13.303/2016 c/c o art. 23, II e art. 25, ambos do RILCC/CEASA-CE e suas alterações subsequentes; Nos preceitos do Direito Público; E, supletivamente, nos 
princípios da teoria geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado FORO: MARACANAÚ/CE. VIGÊNCIA: 60 (SESSENTA) MESES. VALOR 
GLOBAL: R$ 17.880,00 (dezessete mil e oitocentos e oitenta reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação 
serão provenientes dos recursos 3.01.01.07.03.0069-9 Assessoria, Consultoria e Projeto na Área Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2023 SIGNA-
TÁRIOS: CONTRATANTE: JOSÉ LEITE GONÇALVES CRUZ - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: DEMONTIER BASTOS SERAFIM.
Naara Aires Pedrosa
PROCURADORA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº010/2023 - A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando 
o disposto na Lei Complementar nº 271, de 30 de dezembro de 2021, e considerando ainda o disposto o Decreto Estadual nº 34.511, de 13 de janeiro de 
2022, RESOLVE: tornar públicas as Metas Institucionais e Individuais, nos termos dos Anexos I e II, para o ciclo avaliativo do período de 01/07/2023 
a 31/12/2023, relacionadas à Avaliação de Desempenho para concessão da Gratificação de Desempenho de Atividades de Registro Mercantil – GDARM 
aos SERVIDORES do Grupo Ocupacional Atividades de Registro Mercantil – ARM, do quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado do Ceará  – 
JUCEC, e aos SERVIDORES exercentes de função pertencentes aos Grupos ADO e ANS optantes pela adequação vencimental na forma da referida Lei 
Complementar nº 271, de 30 de dezembro de 2021, lotados na Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 12 de abril de 2023.
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE
ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº010/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023
ÁREA
Nº
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTOS
UNID/%
QTDE
DATA 
TÉRMINO
DIREM
01
Analisar os Atos  submetidos ao registro mercantil
100
Análise de Processos Realizada
Unid.
18.000
31/12/2023
DIREM
02
Analisar os Livros submetidos à autenticação
50
Análise de Livros Realizada
Unid.
1000
31/12/2023
DIREM
03
Expedir Certidões solicitadas 
50
Certidões emitidas
Unid.
4.000
31/12/2023
DIREM
04
Conferir os processos aprovados e gerenciar os dados inconsistentes. 
50
Relatório de conferência realizado 
Unid.
1
31/12/2023
DIPLA
05
Acompanhar, Coordenar e Supervisionar os Planos de Ações 
do Planejamento Estratégico 2020-2024 JUCEC
25
Relatório de acompanhamento realizado
Unid.
1
31/12/2023
DIPLA
06
Disponibilizar em no mínimo 90% os serviços essenciais de TI (Internet, 
E-mail, Banco de Dados, Telefonia e Conectividade com a nuvem) 
25
Relatório dos Serviços disponibilizados
Unid.
1
31/12/2023
DIPLA
07
Divulgar interna e externamente a imagem da 
Junta Comercial do Estado do Ceará
25
Relatório de Matérias divulgadas
Unid.
1
31/12/2023
PROJU
08
Analisar em no mínimo 90% os Processos que Tramitam na PROJU  
25
Relatório dos Processos Analisados 
Unid.
1
31/12/2023
ASCOU
09
Responder as demandas de Ouvidoria 
25
Demandas respondidas 
%
80%
31/12/2023
ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº010/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023
ÁREA
Nº
METAS INDIVIDUAIS
PRODUTOS
DATA TÉRMINO
DIREM
01
Analisar os Atos  submetidos ao registro mercantil
Análise de Processos Realizada
31/12/2023
DIREM
02
Analisar os Livros submetidos à autenticação
Análise de Livros Realizada
31/12/2023
DIREM
03
Expedir Certidões solicitadas 
Certidões emitidas
31/12/2023
DIREM
04
Conferir os processos aprovados e gerenciar os dados inconsistentes. 
Relatório de conferência realizado 
31/12/2023
DIPLA
05
Acompanhar, Coordenar e Supervisionar os Planos de Ações do Planejamento Estratégico 2020-2024 JUCEC
Relatório de acompanhamento realizado
31/12/2023
DIPLA
06
Disponibilizar em no mínimo 90% os serviços essenciais de TI (Internet, 
E-mail, Banco de Dados, Telefonia e Conectividade com a nuvem) 
Relatório dos Serviços disponibilizados
31/12/2023
DIPLA
07
Divulgar interna e externamente a imagem da Junta Comercial do Estado do Ceará
Relatório de Matérias divulgadas
31/12/2023
PROJU
08
Analisar em no mínimo 90% os Processos que Tramitam na PROJU  
Relatório dos Processos Analisados 
31/12/2023
ASCOU
09
Responder as demandas de Ouvidoria 
Demandas respondidas 
31/12/2023
GERAIS
10
Realizar a Gestão de Pessoas na Setorial
Gestão de Pessoal realizada
31/12/2023
GERAIS
11
Realizar Atividades Administrativas na Setorial
Atividades Administrativas realizada
31/12/2023
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 02/2023
PARTÍCIPES: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO S.A. - ADECE e ARANDA EVENTOS E CONGRESSOS LTDA. OBJETO: 
participação institucional da Agência de Desenvolvimento do Estado  do Ceará S.A - ADECE, no evento Intersolar Summit Brasil Nordeste 2023,que 
acontecerá nos dias 18 e 19 de abril de 2023, no Centro de Eventos em Fortaleza Ceará, com Congresso e   Exposição de serviços e  produtos de empresas 
e entidades  com temas voltados a energia solar, hidrogênio verde e armazenamento de energia elétrica, organizado pela Aranda Eventos. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Estatuto Social da ADECE, Artigo 2º, inciso II, Processo Administrativo nº 56012.000632/2023-93. VIGÊNCIA: O presente Termo de 
Cooperação entrará em vigor na data de sua assinatura e vigerá  até 20 de abril de 2023. FORO: Fortaleza, Ceará DATA DA ASSINATURA: 05 de abril 
de 2023 SIGNATÁRIOS : Danilo Gurgel Serpa, Diretor-Presidente da ADECE  e Edgard Laureano da Cunha Júnior, Aranda Eventos e Congressos Ltda. 
ADECE , em Fortaleza, aos 05 de abril de 2023 .
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso
GERENTE - ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA Nº110/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO 
DO PECÉM – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Designar o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, para ministrar 
neste Órgão treinamentos sobre segurança e saúde do trabalho na área portuária, de acordo com orientação do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme 
Cláusula Vigésima do Acordo Coletivo de Trabalho de 2022 desta Companhia, com direito a percepção da gratificação prevista no art.132, inciso IX, da Lei 
Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de junho de 1998 e instrumentos legais complementares. PRESIDÊNCIA 
DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, Pecém, 22 de março de 2023.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº110/2023 DE 22 DE MARÇO DE 2023
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
CURSO
PERÍODO
CARGA HORÁRIA
ITAMAR TAVARES DE ARAÚJO
00096
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
Palestra: “Segurança nos Trabalhos em Altura”.
04/2023
1H
ITAMAR TAVARES DE ARAÚJO
00096
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
Curso: “Segurança e Saúde no Trabalho 
Portuário (NR – 29/MTE)”.
05/2023
20H
ITAMAR TAVARES DE ARAÚJO
00096
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
Palestra: “Fatores Ergonômicos à 
Saúde do Trabalhador”.
08/2023
1H
ITAMAR TAVARES DE ARAÚJO
00096
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
Curso: “Cargas Perigosas na Zona Portuária”.
10/2023
20H
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