DOE 25/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº077  | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2023
PORTARIA Nº111/2023 O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTU-
ÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais:   RESOLVE:  Designar o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, para 
ministrar neste Órgão treinamentos voltados à Área de Meio Ambiente, a fim de atender ao Plano de Auditoria, apresentado na Auditoria do ano de 2022, 
conforme CONAMA 306/2002 e a realização de palestras sobre os riscos ao meio ambiente envolvidos nas operações no ambiente portuário, conforme Cláu-
sula Vigésima do Acordo Coletivo de Trabalho de 2022 desta Companhia, com direito a percepção da gratificação prevista no art.132, inciso IX, da Lei Nº 
9.826, de 14 de maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de junho de 1998 e instrumentos legais complementares.  PRESIDÊNCIA DA 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, Pecém, 22 de março de 2023.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº111/2023 DE 22 DE MARÇO DE 2023
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
CURSO
PERÍODO
CARGA 
HORÁRIA
FRANCISCO WILAME 
S. AMARAL JUNIOR
00558
INSTRUTOR
MESTRE
Palestra: “Importância das Boas Práticas de Armazenagem 
de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária”.
04/2023
1H
FRANCISCO WILAME 
S. AMARAL JUNIOR
00558
INSTRUTOR
MESTRE
Palestra: “Gestão de Resíduo no Ambiente Portuário”.
04/2023
2H
FRANCISCO WILAME 
S. AMARAL JUNIOR
00558
INSTRUTOR
MESTRE
Palestra: “Gestão Ambiental na Administração Pública: A3P”.
05/2023
2H
FRANCISCO WILAME 
S. AMARAL JUNIOR
00558
INSTRUTOR
MESTRE
Palestra: “Limpeza e Desinfecção (EPIs, Vestuário e Conduta)”.
05/2023
1H
FRANCISCO WILAME 
S. AMARAL JUNIOR
00558
INSTRUTOR
MESTRE
Palestra: “Avaliação de Impacto Ambiental - 
Matriz de Aspecto e Impacto Ambiental”.
06/2023
2H
FRANCISCO WILAME 
S. AMARAL JUNIOR
00558
INSTRUTOR
MESTRE
Palestra: “Derrames de Óleo no Mar: 
Aspectos Preventivos e Corretivos”.
08/2023
2H
FRANCISCO WILAME 
S. AMARAL JUNIOR
00558
INSTRUTOR
MESTRE
Palestra: “Consumo Sustentável – Uma Responsabilidade Social”.
10/2023
2H
FRANCISCO WILAME 
S. AMARAL JUNIOR
00558
INSTRUTOR
MESTRE
Palestra: “A Importância da Qualidade do Ar”.
11/2023
2H
FRANCISCO WILAME 
S. AMARAL JUNIOR
00558
INSTRUTOR
MESTRE
Palestra: “A Importância do Monitoramento de Água e Efluente”.
12/2023
2H
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 07/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ CONTRA-
TADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. OBJETO: Constitui objeto deste contrato registro de preço para Taxa por Transação 
(Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e 
internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres 
de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
20220013 – CASA CIVIL e seus anexos, ARP n° 2022/23636, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de 
Licitações e Contratos da ZPE Ceará e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta 
mil reais) pagos em razão da demanda da contratante. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios. DATA DA ASSINATURA: 20 de abril de 2023 
SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Luis Fernando Simões da Silva e Eduardo Henrique Cunha Neves e Pela Contratada: Hugo Henrique Aurélio de Lima.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 00311199/2023/VIPROC, 
com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, § 1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 1984 
alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 
de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 
2017, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do EXERCÍCIO FUNCIONAL do(a) servidor(a) THAILANA OLIVEIRA PEREIRA, que ocupa o 
cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível H, matrícula(s) nº 30370716, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, 
para participar do curso MESTRADO PROFISSIONAL EM LETRAS EM REDE NACIONAL-PROFLETRAS, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE DO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN, de forma parcial, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da carga horária, por 120 (cento e vinte) 
dias, no período de 01 de Março de 2023 a 28 de Junho de 2023, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse 
fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter 
pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de março de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 00770066/2020-VIPROC, 
RESOLVE EXONERAR DE OFÍCIO, nos termos do art. 63, inciso II, alínea “b” da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974 a servidora MARIA GIOVANE 
BARRETO DE ARAUJO MELO, que exerce a função de Auxiliar de Bibliotecário integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administra-
tivo e Operacional - ADO, matrícula(s) nº 05524016, lotado(a) na Secretaria da Educação, a partir 01 de março de 2002. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo n.º 01772396/2018, com 
fundamento no Decreto nº 32.185, de 04 de abril de 2017, combinado com o Decreto nº 32.880, de 21 de novembro de 2018, e em conformidade com o 
Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado do Ceará e o Município de Cascavel, com extrato publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará 
em 29 de outubro de 2015, RESOLVE RECONHECER, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A CESSÃO da servidora MARIA CÉLIA DE SOUSA