DOE 25/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº077  | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2023
ORDEM
MATRICULA
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
A 
PARTIR
ATE
QUANT
VALOR
TOTAL
202
159718-1-9
SERGIO IGOR BALTADUONIS
Professor
01/04/2023
30/04/2023
18
15,00
270,00
203
123550-1-7
SHEILA MARQUES FERREIRA
Professor
01/04/2023
30/04/2023
18
15,00
270,00
204
478803-1-9
SIRNETO VICENTE DA SILVA
Professor
01/04/2023
30/04/2023
18
15,00
270,00
205
300129-8-4
SOCORRO MARIA SILVA CASTRO
Assessor Administrativo-
Financeiro DAS-1
01/04/2023
30/04/2023
18
15,00
270,00
206
158696-1-5
TANIA MARIA DE MAGALHAES AUGUSTO
Professor
01/04/2023
30/04/2023
18
15,00
270,00
207
478925-1-1
TATIANA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUSA DA PONTE
Professor
01/04/2023
30/04/2023
18
15,00
270,00
208
300127-3-9
THALIA FERNANDES CAVALCANTE
Assessor Administrativo-
Financeiro DAS-1
01/04/2023
30/04/2023
18
15,00
270,00
209
979365-5-2
UILLIAM CARVALHO OLIVEIRA
Professor
01/04/2023
30/04/2023
18
15,00
270,00
210
300094-4-4
VALBERSON DA SILVA PEREIRA
Professor
01/04/2023
30/04/2023
18
15,00
270,00
211
161596-1-1
VANDA MARIA MAGALHAES FARIAS
Professor
01/04/2023
30/04/2023
18
15,00
270,00
212
096227-1-3
VICENTE FEITOSA COUTO
Professor
01/04/2023
30/04/2023
18
15,00
270,00
213
300125-7-7
VICENTE FERREIRA DO NASCIMENTO NETO
Assessor Administrativo-
Financeiro DAS-1
01/04/2023
30/04/2023
18
15,00
270,00
214
016386-1-0
VICENTE PAULO DE BRITO
Auxiliar de Serviços Gerais
01/04/2023
30/04/2023
18
15,00
270,00
215
017761-1-8
WALTER PEREIRA DA SILVA
Auxiliar de Serviços Gerais
01/04/2023
30/04/2023
18
15,00
270,00
216
480105-1-2
WANGLESIO SILVEIRA DE FARIAS
Professor
01/04/2023
30/04/2023
18
15,00
270,00
217
300130-0-X
WEMERSON BEZERRA GOMES
Assessor Administrativo-
Financeiro DAS-1
01/04/2023
30/04/2023
18
15,00
270,00
*** *** ***
PORTARIA Nº0491/2023-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, 
da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta nos processos nºs 00214930/2022 e 04584759/2022-VIPROC, RESOLVE determinar a 
instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, 
da Procuradoria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora MÔNICA BRITO DOURADO, Professor, matrícula 
nº 160446-1-X, a fim de investigar a conduta da servidora em face do descumprimento do art. 1º da Lei nº 17.633, de 27 de agosto de 2021, que estabelece 
como dever funcional, no âmbito do serviço público estadual, a vacinação contra a COVID-19, uma vez que, a mesma não comprovou a conclusão do 
esquema vacinal, contrariando o que determina o art. 2º,do mesmo diploma legal, passível da sanção cabível,conforme determina a legislação em seu art. 3º.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 20 de abril de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0492/2023-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo nº 02786437/2023-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração 
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da Procu-
radoria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor FELIPE LIMA BRAGA, Professor, matrícula nº 300098-2-7, 
acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso XI, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), 
DESÍDIA FUNCIONAL, em razão de estar com 13 (treze) horas/aula por semana de referência e 07 (sete) horas/aula por semana de planejamento, ociosas 
(sem lotação), no período de 26/01/2023 até a presente data, deixando de cumprir 20 (vinte) horas/aula por semana da sua carga horária de 40 (quarenta) horas/
aula, para a qual foi nomeado. Conduta passível da sanção prevista no art. 196, inciso IV da referida norma estatutária. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 
em Fortaleza, 20 de abril de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0493/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo de 
nº 07767166/2019/VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE 
APLICAR ao(a) servidor(a) MARIA LUCIENE OLIVEIRA DE ANDRADE, ocupante do cargo de Professor, matrícula 3019361X, a PENA DE 
SUSPENSÃO, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir de 17 de abril de 2023, nos termos do art. 198 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, (Estatuto dos 
Funcionários Públicos Civis do Estado). SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de abril de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0495/2023-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, 
da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta nos processos nºs 02776318/2023 e 02766258/2023-VIPROC, RESOLVE determinar a 
instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, 
da Procuradoria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora MACELMA DE OLIVEIRA BRAGA, Professor, 
matrícula nº 479548-1-9, acusada de haver praticado o ilícito tipificado no art.199, inciso III, § 1º, da Lei nº9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis 
do Estado do Ceará), em razão de conduta que caracteriza abandono de cargo/função, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, desde 31 de janeiro 
de 2023 até a presente data, passível da sanção prevista no caput do referido artigo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 20 de abril de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 00871267/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL MARIA CÉLIA 
PINHEIRO FALCÃO - CREDE 11 - Município de Pereiro/CE, inscrita no CNPJ/MF 07.954.514/0652-51 - neste ato representada por seu (sua) Diretor (a) 
Geral, Senhor (a) Evanilson Pereira Nunes CONTRATADA: EDIVAN ROCHA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob nº 42.577.427/0001-05, representado 
neste ato pelo(a) Sr.(a) Edivan Rocha dos Santos. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objetivo a aquisição de Material de Consumo – Gêneros de 
Alimentação – Água Mineral para a manutenção da EEEP Professora Maria Célia Pinheiro Falcão, cujas descrições e quantitativos encontram-se detalhados 
no Anexo I, que integra este instrumento, independente de transcrição. – Item 1: 15130 – AGUA MINERAL, NATURAL DA FONTE, SEMGAS,CON-
SUMO HUMANO, ACONDICIONADA EM GARRAFAO RETORNAVEL EM PLASTICO RESISTENTE, POLIPROPILENO OU POLICARBO-
NATO, TRANSPARENTE COM NITIDA VISIBILIDADE, SEM MANCHAS, SEM ODOR, SEM FUROSOUMICROFUROS, SEM FISSURAS, SEM 
AMASSO, LACRADO COM TAMPA, ROTULO INTACTOS COM DADOS DE IDENTIFICACAO DO PRODUTO, DATA DO ENVASE, VALIDADE, 
CARACTERISITICAS FISICO-QUIMICAS NOME DA FONTE,NOME DA EMPRESA ENGARRAFADORA, CNPJ, Nº DO REGISTRO MINIST. 
DA SAUDE, GARRAFAO 20.0 LITRO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: consoante as disposições do art. 23, Inciso II, alínea “a” da Lei nº 8.666/1993, 
Lei Complementar nº 137/2014, Decreto Estadual nº 31.543/2014 e Lei Federal nº 11.947/2009, e suas alterações, com fundamento na Carta Convite nº 
2023/001 FORO: PEREIRO/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. O PRAZO DE 
EXECUÇÃO O prazo de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento/Serviço de 
Manutenção. VALOR GLOBAL: R$  56.525,00 (Cinquenta e seis mil e quinhentos e vinte e cinco reais) pagos em CONFORMIDADE COM O CONTRATO