DOE 25/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº077  | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2023
contratação direta faz-se necessária, tendo em vista a proximidade do término do Contrato n° 037/2023 previsto para o dia 08/04/2023, bem como necessi-
dade de se prestar suporte às ações a serem estabelecidas e desenvolvidas do Estádio. Ressaltamos também que o equipamento esportivo, patrimônio público 
e de entretenimento voltado principalmente para receber jogos e eventos de grande porte, terá continuamente a necessidade de manutenção a fim de que 
não ocorra sua deterioração. VALOR GLOBAL: 521.708,78 ( quinhentos e vinte e um mil, setecentos e oito reais e setenta e oito centavos ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.811.612.20129.01.339037.1.500.9100000.0.3.01-12722 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso IV, da Lei n° 
8.666/93 CONTRATADA: SEGURO SEGURANÇA LTDA DISPENSA: Francisco Igor Almeida Rufino - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
RATIFICAÇÃO: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO - SECRETÁRIO DO ESPORTE.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA FAZENDA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para o cargo de AUDITOR 
FISCAL , regido pelo Edital nº 001/2021, publicado no DOE de 21 de maio 2021, homologado pelo Edital nº 001/2022, publicado no DOE de 28 de janeiro 
de 2022, e prorrogado, através do Edital nº 003/2022 – SEFAZ/CE,  publicado no DOE de 23 de dezembro de 2022,   considerando, ainda,  a ordem de clas-
sificação do Edital nº 015/2021, publicado no DOE de 24 de janeiro de 2022, RESOLVE NOMEAR os CANDIDATOS constantes no Anexo I deste Ato, 
de acordo com a Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, para, exercerem, em caráter efetivo, os cargos de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL,  
e AUDITOR FISCAL CONTÁBIL - FINANCEIRO DA RECEITA ESTADUAL, do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), 
1ª Classe, Referência A, do Poder Executivo, criados pela Lei nº 12.390, de 09 de dezembro de 1994, (combinada com a Lei nº 14.350, de 19 de maio de 
2009), Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006 ( redenominado pela Lei nº 15.357, de 04 de junho de 2013), com lotação na Secretaria da Fazenda. A posse 
dos candidatos relacionados no Anexo I, ocorrerá no prazo e na forma constante no Anexo II deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2023.  
.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA  DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DATADO DE 24 DE ABRIL DE 2023
CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
INSCRIÇÃO
NOME
CLASSIFICAÇÃO
LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO
10020487
Eduardo Tetsuo Ameku
98
12.390 de 09/12/1994
10010245
Dean Owysen Caju do Egito
99
12.390 de 09/12/1994
10002119
Luana Neves Baptista Ferreira
100
12.390 de 09/12/1994
10002580
Pedro Simões Lopes
102
12.390 de 09/12/1994
10014463
Leonardo da Silva Santana
103
12.390 de 09/12/1994
10004439
Igor Amaral Queiroz
104
12.390 de 09/12/1994
10007643
Louise de Cassia Ferrreira Bertoli
105
12.390 de 09/12/1994
10004881
Marcio Donizeti Rodrigues da Silva
106
12.390 de 09/12/1994
10013270
Felipe Gonçalves Montenegro
107
12.390 de 09/12/1994
10001446
Joaquim Ferreira Junior
108
12.390 de 09/12/1994
10003851
Rafael Pereira Santana
109
12.390 de 09/12/1994
12.390 de 09/12/1994
CARGO: AUDITOR FISCAL CONTÁBIL - FINANCEIRO DA RECEITA ESTADUAL
INSCRIÇÃO
NOME
CLASSIFICAÇÃO
LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO
10015442
Mateus Soares Galindo
11
13.778 de 06/06/2006
ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DATADO DE 24 DE ABRILDE 2023
Os candidatos relacionados no Anexo l deste Ato deverão  comparecer à Célula de Gestão de Pessoas (CEGEP) da Coordenadoria de Gestão de Pessoas 
(COGEP), na sede da Secretaria da Fazenda, situada na Av. Alberto Nepomuceno, nº 06, Centro, em Fortaleza - Ce, no prazo 10 (dez) dias úteis, a contar 
da data da publicação deste Ato, nos horários de 8:00 às 11:30 horas e das 14:00 às 16:30 horas, com a finalidade de tratar da posse no cargo de AUDITOR 
FISCAL, munidos dos seguintes documentos:
a) original e cópia autenticada do diploma de grau superior em nível de graduação conforme estabelecido no subitem 2.3 Edital nº 001/2021, de 20 
de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 21 de maio de 2021, e suas retificações:
CARGO 1: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de 
ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
CARGO 2: AUDITOR FISCAL CONTÁBIL- FINANCEIRO DA RECEITA ESTADUAL
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Ciências Contábeis, Administração ou Economia, 
fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
b) cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil ou Militar, conforme o caso;
c) na hipótese de nacionalidade portuguesa apresentar certidão fornecida pelo órgão competente reconhecendo o gozo dos direitos políticos na forma 
do Art. 12, § 1º da Constituição Federal;
d) cópia autenticada do Título Eleitoral e comprovantes de votação (1º ou 2º turno, se tiver ocorrido) da última eleição ou Certidão expedida pela 
Justiça Eleitoral;
e) cópia autenticada do Certificado de Reservista, se do sexo masculino;
f) certidão de Acumulação de Cargos (obtida através do endereço eletrônico: www.seplag.ce.gov.br);
g) 02 (duas) fotos 3X4, recentes e idênticas, comprovante de residência, CPF e PIS/PASEP;
h) apresentar certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual ou da Justiça do Distrito Federal (para os residentes no 
Distrito Federal), da cidade/município e/ou jurisdição onde residiu nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo, há seis meses.
i) apresentar ficha cadastral devidamente preenchida conforme modelo fornecido pela COGEP/CEGEP, com os comprovantes correspondentes.
III – Informar acerca da necessidade da realização dos exames abaixo discriminados, os quais ocorrerão às expensas dos candidatos, para efeito da 
inspeção de saúde oficial, a que o nomeado se submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM, situada em Fortaleza-Ceará na Rua Júlio 
Lima, nº 759, Bairro Cidade dos Funcionários.
1. Hemograma completo com plaquetas;
2. Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina;
3.Dosagens de glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, AST, ALT;
4.Sumário de urina;
5.Raio X do tórax em PA, com Laudo;
6.Eletrocardiograma com Laudo;
7.Eletroencefalograma com Laudo;
8. Audiometria;
9.Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo do olho,    biomicroscopia);
10. Laudo de Sanidade Mental feito por psiquiatra.
IV – Determinar que, de acordo com o subitem 3.2 do Edital nº 001/2021, a investidura no cargo fica condicionada ao atendimento das seguintes exigências: