DOE 25/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº077 | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2023
a) Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portu-
gueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal;
b) Estar em gozo dos direitos políticos;
c) Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
d) Estar quite com as obrigações eleitorais;
e) Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme o item 2 do edital nº 001/2021;
f) Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;
g) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
h) apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se casado (a), a do cônjuge com dados, até a data da posse;
i) providenciar as suas expensas, os exames laboratoriais e complementares necessários à realização do exame médico a que será submetido;
j) apresentar, na forma da legislação vigente, declaração firmada pelo candidato de não ter sido nos últimos cinco anos:
1. responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou
de Município ou ainda por Conselho de Contas de Município;
2. punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;
3. condenado em processo criminal por práticas de crimes contra a Administração Pública;
k) apresentar outros documentos que se fizerem necessários à época da posse.
V – Estabelecer que estará impedido de tomar posse no cargo o candidato que:
a) deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no subitem 3.2 do Edital nº 001/2021 e daqueles que vierem a ser estabelecidos conforme
letra “k” do item anterior;
b) tiver sido demitido a bem do serviço público, de acordo com o art. 200 da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).
VI – Os casos omissos serão solucionados pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas– COGEP, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
A posse dos candidatos deverá ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei n° 9.826,
de 14 de maio de 1974. A não apresentação dos documentos exigidos, no Anexo II deste Ato, tornará sem efeito a nomeação.
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para o provimento de
vagas e a formação de cadastro de reserva nos cargos de Auditor Fiscal , regido pelo Edital nº 001/2021, publicado no DOE de 21 de maio 2021, homolo-
gado pelo Edital nº 001/2022, publicado no DOE de 28 de janeiro de 2022, e prorrogado através do Edital nº 003/2022 – SEFAZ/CE - publicado no DOE
de 23 de dezembro de 2022, considerando ainda a ordem de classificação do Edital nº 015/2021, publicado no DOE de 24 de janeiro de 2022, RESOLVE
NOMEAR os CANDIDATOS constantes no Anexo Único deste Ato, de acordo com a Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, para exercerem, em caráter
efetivo, os cargos de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, AUDITOR FISCAL JURÍDICO DA RECEITA ESTADUAL e AUDITOR FISCAL
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL, do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), 1ª Classe,
Referência A, do Poder Executivo, criados pela Lei nº 12.390, de 09 de dezembro de 1994, (combinada com a Lei nº 14.350, de 19 de maio de 2009), Lei
nº 13.778, de 06 de junho de 2006 (redenominados pela Lei nº 15.357, de 04 de junho de 2013) e Lei nº 17.925, de 11 de fevereiro de 2022, com lotação na
Secretaria da Fazenda. A posse dos candidatos deverá ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o
art. 25 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2023 .
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DE 24 DE ABRIL DE 2023
CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
INSCRIÇÃO
NOME
CLASSIFICAÇÃO
LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO
10003618
Francisco Ernaldo Vieira
38
12.390 de 09/12/1994
10010397
Andre Pessoa de Luna Barreira Monteiro
39
12.390 de 09/12/1994
10010583
Victor Silva Gaia
40
12.390 de 09/12/1994
10014187
Rebeca de Oliveira Cavalcante
42
12.390 de 09/12/1994
10013192
Ana Ketilla do Amaral Cavalcante Lopes
43
12.390 de 09/12/1994
10003305
Gabriela Vieira Ventura
44
12.390 de 09/12/1994
10005576
Gabriel de Moura Borges
45
12.390 de 09/12/1994
10015305
Anna Carolina Cordeiro Lacerda
46
12.390 de 09/12/1994
10012586
Andre Moreira Araujo de Santana
47
12.390 de 09/12/1994
10008219
Diego Kazuro Hosoda
49
12.390 de 09/12/1994
10000255
Fabio Montenegro Pontes
51
12.390 de 09/12/1994
10007973
Tiago de Paula Mendes de Oliveira
52
12.390 de 09/12/1994
10007761
Fernanda Zednik Garcia
54
12.390 de 09/12/1994
10007620
Adriano de Almeida
56
12.390 de 09/12/1994
10012751
Lucas Jordao da Silva Goncalves
57
12.390 de 09/12/1994
10002142
Fabio Barbosa Santos
58
12.390 de 09/12/1994
10011684
Richard Hainz
62
12.390 de 09/12/1994
10003654
Victor Hugo Sevillano Aranibar
64
12.390 de 09/12/1994
10013769
Thiago Lacerda Campos Bambirra
67
12.390 de 09/12/1994
10010258
Diego Chaves Maia
68
12.390 de 09/12/1994
10012467
Danilo Lopes de Souza Bandeira
69
12.390 de 09/12/1994
10012792
Remo Vieira dos Santos
71
12.390 de 09/12/1994
10010609
Luiz Roberto Andrade de Araujo Filho
72
12.390 de 09/12/1994
10002300
Joao Gabriel Ramalho Johannesson
74
12.390 de 09/12/1994
10008067
Daniel Victor Eleuterio Simoes
76
12.390 de 09/12/1994
10015618
Nelson do Nascimento Sole Junior
77
12.390 de 09/12/1994
10002561
Larissa Clara Stefenoni Harada
78
12.390 de 09/12/1994
10000462
Guilherme Zimny Toledo
80
12.390 de 09/12/1994
10005807
Maria Julia Goncalves Barbosa
81
12.390 de 09/12/1994
10003867
Renato Holanda Pereira
85
12.390 de 09/12/1994
10009684
Silvio Ricardo Nunes dos Passos
86
12.390 de 09/12/1994
10004569
Amadeu Oliveira da Silva Filho
88
12.390 de 09/12/1994
10004691
Winicius Andre Feitosa de Vasconcelos
89
12.390 de 09/12/1994
10006383
Lucas Caminha Quintas Colares
90
12.390 de 09/12/1994
10004303
Daniel Albuquerque e Silva
92
12.390 de 09/12/1994
10005968
Mara Avelina Borges de Lima Henrique
93
12.390 de 09/12/1994
10000847
Antonio Welton de Sousa Correia
96
12.390 de 09/12/1994
10011275
Talles Luthane Pinheiro Xavier
5(*)
12.390 de 09/12/1994
10004473
Victor Gabriel Carvalho Santos Souza
11(**)
12.390 de 09/12/1994
10000771
Ticiane de Andrade Silva
12(**)
12.390 de 09/12/1994
10006159
Diego Luiz Souza Martins
13 (**)
12.390 de 09/12/1994
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