DOE 25/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº077  | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2023
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas N m e E m, e encontram-se represen-
tadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº -39°00’, fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e 
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 4º A RPPN Oásis Baturité será administrada pela Associação de Pesquisa e Preservação de Ecossistemas Aquáticos - AQUASIS.
Parágrafo único. O administrador referido no caput será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na  Lei Estadual nº 14.950, de 27 de 
junho de 2011, que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará – SEUC e no Decreto Estadual nº 31.255, de 26 de junho de 2013, 
que estabelece critérios e procedimentos administrativos para a criação e apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural no Estado do Ceará, alterado 
pelo Decreto Estadual nº 32.319, de 21 de agosto de 2017.
Art. 5º As condutas e atividades lesivas à área reconhecida como RPPN criada sujeitarão os infratores às sanções cabíveis previstas na Lei Federal 
n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 19 de abril de 2023.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2022 - SEMA/ABIG
PROCESSO Nº03140409/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: ROBERTA LAIANA GOMES DE 
MELO MONTE – ABIG PRODUÇÕES EVENTOS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o teor do processo administrativo nº 03140409/2023, o art. 57, § 
1º, I da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de vigência e execução 
do Contrato no 14/2022, por mais 188 (cento e oitenta e oito) dias, conforme justificativa às fls. 02. DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA: Pelo presente Termo 
Aditivo, os prazos de vigência e execução terão início a partir de 26 de abril de 2023, vigorando até 31 de outubro de 2023 DA DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: Os créditos orçamentários e financeiros inerentes à execução do Contrato nº 14/2022, correm por conta das dotações orçamentárias nº 57100001.
18.541.721.11003.03.339039.1.7991200016.1 e 57100001.18.541.721.11003.03.339039.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em 
pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos 
Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA e Roberta Laiana Gomes de Melo Monte - ROBERTA LAIANA GOMES DE MELO 
MONTE – ABIG PRODUÇÕES EVENTOS DATA DAS ASSINATURAS: 20 de abril de 2023. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA 
DO CLIMA - SEMA, em Fortaleza - CE, 20 de abril de 2023.
Hélida Zednik
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2022 - SEMA/TA2
PROCESSO Nº03282661/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: TA2 CONSTRUÇÕES E EVENTOS 
LTDA – EPP; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o teor do processo administrativo nº 03282661/2023, o art. 57, § 1º, I da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas 
alterações. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato no 15/2022, por mais 235 
(duzentos e trinta e cinco) dias, conforme justificativa às fls. 02. DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA: Pelo presente Termo Aditivo, os prazos de vigência e 
execução terão início a partir de 29 de abril de 2023, vigorando até 20 de dezembro de 2023. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os créditos orçamentários 
e financeiros inerentes à execução do Contrato nº 15/2022, correm por conta das dotações orçamentárias nº 57100001.18.541.721.11003.01.339039.1.799120
0016.1 e 57100001.18.541.721.11003.01.339039.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições 
inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e 
Mudança do Clima – SEMA e Francisco Augusto Caminha Filho - TA2 CONSTRUÇÕES E EVENTOS LTDA – EPP. DATA DAS ASSINATURAS: 20 
de abril de 2023. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, em Fortaleza - CE, 20 de abril de 2023.
Hélida Zednik
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº25/2023 - O SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos 
do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
durante o mês de abril / 2023. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 13 de abril de 2023.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE
Relação dos Beneficiários de Auxílio-Alimentação
Mês: ABRIL 2023
NOME
FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Aline Caetano Zumba Cysne
Articulador
300004-6-3
15,00
17
255,00
Aline Carneiro Oliveira
Articulador
300001-5-3
15,00
17
255,00
Ana Paula Silva de Oliveira
Articulador
300001-6-1
15,00
17
255,00
Ana Vládia da Costa Brito
Articulador
300001-7-X
15,00
17
255,00
Conceição de Maria Varela Fontenele
Articulador
300001-9-6
15,00
17
255,00
Daniela Rocha Godoy
Articulador
300002-0-X
15,00
17
255,00
Dávila Silva Pontes Martins
Articulador
300002-2-6
15,00
17
255,00
Douglas Arruda Viana
Articulador
300002-3-4
15,00
17
255,00
Felipe Alves Meneses 
Articulador
300002-5-0
15,00
17
255,00
Felipe Sales Sampaio
Articulador
300002-6-9
15,00
17
255,00
Fernando Érico Yves da Silva
Articulador
300002-7-7
15,00
17
255,00
Francisca Najara Silva Lima
Articulador
300002-8-5
15,00
17
255,00
George Emanuel de Souza Romeiro
Gerente
300002-9-3
15,00
17
255,00
Iury César de Sousa Mourão
Articulador
300003-0-7
15,00
17
255,00
Ítalo Taeno Abreu
Articulador
300003-2-3
15,00
17
255,00
José Edilson Silva Sousa
Articulador
300003-3-1
15,00
17
255,00
Leiliane Macário de Medeiros Nóbrega
Articulador
300003-4-X
15,00
17
255,00
Lívia de Castro e Silva Mendes
Articulador
300003-5-8
15,00
17
255,00
Luciana de Lucena Vieira
Articulador
300003-6-6
15,00
17
255,00
Marcelo Almeida Soares
Articulador
300003-7-4
15,00
17
255,00
Maria Haiele Nogueira da Costa
Articulador
300003-8-2
15,00
17
255,00
Paula Pontes Marques
Articulador 
300003-9-0
15,00
17
255,00
Raimundo Régis Mesquita Cruz
Articulador
300004-0-4
15,00
17
255,00