DOE 25/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº077  | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2023
18° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°13/2018 IG N°1226931
PROCESSO N°03415890/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada 
por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
DA CIDADANIA - IDESC, inscrito no CNPJ n.º 04.602.576/0001-80, com sede na Rua Planalto do Pici, 1745 – Pici, Fortaleza-CE, CEP nº 60.511-330, 
doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por seu Presidente, Luís Narciso Coelho de Oliveira, resolvem 
firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 
1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual 
nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018), da Lei Estadual n.º 16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), do Edital de Chamamento 
Público nº 07/2018 e, subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº 31.406/2014 e 
suas alterações, e do Decreto Estadual nº 31.621/2014, através do Processo Administrativo nº 03415890/2023. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração 
de valor do Termo de Colaboração nº13/2018, o qual tem como objeto a execução do Projeto Qualificação Social e Profissional – Criando Oportunidades 
– Lote 08, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a ser parte integrante deste instrumento independente de 
transcrição. VALOR: Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total 
de R$ 558.000,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil reais), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que 
correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47100001.12.363.442.11174.01.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.0
2.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.03.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.04.335041.1.7619100000.0 47100001.12
.363.442.11174.05.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.06.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.07.335041.1.76191000
00.0 47100001.12.363.442.11174.08.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.09.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.10.33
5041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.11.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.12.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363
.442.11174.13.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11174.14.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.01.335041.1.7619100000.0 
47100001.12.363.442.11192.02.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.03.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.04.335041
.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.05.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.06.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.
11192.07.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.08.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.09.335041.1.7619100000.0 4710
0001.12.363.442.11192.10.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.11.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.12.335041.1.7
619100000.0 47100001.12.363.442.11192.13.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11192.14.335041.1.7619100000.0. ALTERAÇÕES: Ficam 
registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante 
deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: 
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de abril de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
- SPS e Luís Narciso Coelho de Oliveira - Instituto de Desenvolvimento Social e da Cidadania - IDESC. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em 
Fortaleza, 19 de abril de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 020/2023 IG N°1224565
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita 
no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: Construtora CETUS CONSTRUTORA LTDA, com sede na Rua 
Ines Brasil, 298, Boa Vista/Castelão, CEP: 60.867-540, inscrita no CNPJ sob o nº 32.227.070/0001-73, doravante denominada CONTRATADA, representada 
neste ato por Tales Emanuel Verissimo Pereira Araujo. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços comum de Engenharia para Manutenção 
Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por 
percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 27 e 27.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública 
Estadual do Ceará localizadas na Zona Leste e Oeste da Região Metropolitana de Fortaleza nos municípios e bairros listados no anexo C, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220023-SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 
8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 
06 (seis) meses, contado a partir da sua publicação no DOE. O prazo de execução do objeto contratual é de 60 (sessenta) dias, contado a partir do recebimento 
da ordem de serviço ou instrumento equivalente. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei 
Federal nº 8.666/1993 . VALOR GLOBAL: R$ 199.999,97 (cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) pagos 
em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3124 – 47100001.08.122.211.11478.03.449052.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 17 de abril de 
2023. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social e Tales Emanuel 
Verissimo Pereira Araujo - CETUS CONSTRUTORA LTDA.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 021/2023 IG Nº1224580
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita 
no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho CONTRATADA: CETUS CONSTRUTORA LTDA, com sede na Rua Ines 
Brasil, 298, Boa Vista/Castelão, CEP: 60.867-540, inscrita no CNPJ sob o nº 32.227.070/0001-73, doravante denominada CONTRATADA, representada 
neste ato por Tales Emanuel Verissimo Pereira Araujo. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços comum de Engenharia para Manutenção 
Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por 
percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 27 e 27.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública 
Estadual do Ceará localizadas na Zona Leste e Oeste da Região Metropolitana de Fortaleza nos municípios e bairros listados no anexo C, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220023-SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 
8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato 
será de 06 (seis) meses, contado a partir da sua publicação no DOE. O prazo de execução do objeto contratual é de 60 (sessenta) dias, contado a partir do 
recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do 
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 199.999,97 (cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete 
centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3124 – 47100001.08.122.211.11478.03.449052.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 
17 de Abril de 2023. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social 
e Tales Emanuel Verissimo Pereira Araujo - CETUS CONSTRUTORA LTDA.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº038/2023
PROCESSO Nº00673899/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato 
representada por sua Secretária, Onélia Maria Moreira Leite de Santana, e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, através da Procuradoria