DOE 25/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº077  | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2023
fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força 
deste instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 2.277.197,62 (dois milhões, duzentos e setenta e 
sete mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que 
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100001.12.363.442.11193.01.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11193.02.335041
.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11193.03.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11193.04.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.
11193.05.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11193.06.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11193.07.335041.1.7619100000.0 4710
0001.12.363.442.11193.08.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11193.09.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11193.10.335041.1.76
19100000.0 47100001.12.363.442.11193.11.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11193.12.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11193
.13.335041.1.7619100000.0 47100001.12.363.442.11193.14.335041.1.7619100000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho 
original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. 
RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTE: Fortaleza, 
14 de abril de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 19 de abril de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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4º ADITIVO AO CONTRATO Nº122/2021 IG Nº1226955
PROCESSO Nº01568193/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta 
Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 
23.585.979/0001-02, estabelecida na Rua Cezídio de Albuquerque, nº 240 – Cidade dos Funcionários – Fortaleza/CE; CEP nº 60.823-100, doravante deno-
minada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. MIELLI XIMENES RIPARDO, celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato, decorrente da 
Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20210018/SPS/CCC,, homologado pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo nº 
3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei 
nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo nº 01568193/2023. OBJETO: O presente termo aditivo visa o replanilhamento com supressão de 
serviços, resultando em repercussão financeira negativa ao Contrato nº122/2021, o qual tem como objeto a execução da obra de 01 (UM) CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/CE. VALOR: O valor do contrato acima sofreu acréscimo de serviços 
no valor de R$ 52.318,38 (cinquenta e dois mil, trezentos e dezoito reais e trinta e oito centavos) correspondente a 2,89 %, com supressão de serviços no 
valor de R$ 53.785,52 (cinquenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco mil e cinquenta e dois centavos), correspondente a 2,97% do valor do contrato, 
resultando repercussão financeira negativa no valor de R$ 1.467,14 (mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), correspondente a – 0,08 
% do valor contratado. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato supramencionado. 
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 17 de Abril de 2023; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - 
SPS e MIELLI XIMENES RIPARDO - FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em 
Fortaleza/CE, 19 de abril de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°063/2021
PROCESSO N°02390436/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa JZR CONSTRUÇÕES LTDA., 
inscrita no CNPJ sob o nº 03.666.171/0001-42, estabelecida à Rua Marechal Floriano, 480 – Salas 05 e 06 – Paredões – Mossoró/RN - CEP: 59.618-080, 
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ ZELITO NUNES JÚNIOR, celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato, 
decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20210010/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de 
Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º 
do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo nº 02390436/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no 
prazo de execução do Contrato nº063/2021, o qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL – CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO DE CRATO – ALTO DA PENHA. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução da obra será 
prorrogado por 90 (noventa) dias, com início no dia 17 de março de 2023 e término no dia 15 de junho de 2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas 
e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 14 de abril de 2023; Sandro Camilo 
Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS e José Zelito Nunes Júnior - JZR CONSTRUÇÕES LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, em Fortaleza, 19 de abril de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
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6° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°06/2020 IG N°1226943
PROCESSO Nº03383328/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na 
Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato 
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA 
FAMÍLIA - SOBEF, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.359.865/0001-28, com sede na Rua Joaquim Bernardes, n° 300/400, Bairro Mucunã, Maracanaú-CE, 
doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Cristiane Martins Gomes da Silva, resolvem 
firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada 
e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei 
Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2020), através do Processo Administrativo nº 03383328/2023. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor do Termo de 
Colaboração nº06/2020, o qual tem como objeto a execução do Projeto Desenvolvimento de Ações Complementares aos Serviços da Política da Assistência 
Social, Voltadas para Famílias em Situação de Vulnerabilidade (Lote 7 – SPS), executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, 
que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR: Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá 
à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais), conforme estabele-
cido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47100013.08.24
4.123.10947.03.335041.1.7619100000.0 47100013.08.244.123.10947.03.445042.1.7619100000.0. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam 
registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante 
deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: 
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 17 de Abril de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
- SPS e Cristiane Martins Gomes da Silva - Sociedade Para o Bem Estar da Família - SOBEF. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/
CE, 19 de abril de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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