DOE 25/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº077  | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2023
1º ADITIVO AO EDITAL Nº01/2023
A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES (ESP/CE), autarquia vinculada à Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual nº 12.140, de 22 de julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o nº 73.695.868/0001-27, situada na Av. Antônio Justa, 
nº 3161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto nº 31.129, de 21 de fevereiro de 2013, CONSIDERANDO o processo administrativo de nº 
10141804/2022 e CONSIDERANDO a necessidade de alteração no calendário de atividades informado no Edital Regulador, TORNA PÚBLICO, PARA 
CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, o 1º ADITIVO AO EDITAL Nº01/2023, conforme segue: 01) Altera-se o ANEXO I – CALENDÁRIO 
DE ATIVIDADES:
ATIVIDADES
DATAS
INSCRIÇÕES
De 28 de março até as 12:00 do dia 10 de abril de 2023. Exclusivamente, pela internet, por meio 
do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES
Dia 11 de abril de 2023. Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/
CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
PERÍODO DE RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO
De 12 de abril até as 12:00 do dia 13 de abril de 2023. Exclusivamente, pela internet, por meio 
do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
RESULTADO DEFINITIVO DAS INSCRIÇÕES
Dia 14 de abril de 2023. Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/
CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
Etapa Única – PERÍODO DE PREENCHIMENTO DA AVALIAÇÃO CURRICULAR 
(1º procedimento) E SUBMISSÃO DE CASO SITUACIONAL (2º procedimento)
De 17 de abril até as 12:00 do dia 24 de abril de 2023. Exclusivamente, pela internet, por meio 
do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
Etapa Única – DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR
Dia 28 de abril de 2023. Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/
CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
Etapa Única – PERÍODO DE RECURSO CONTRA O 
RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA ÚNICA
De 02 de maio até as 12:00 do dia 03 de maio de 2023. Exclusivamente, pela internet, por meio 
do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
Etapa Única – DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
Dia 05 de maio de 2023. Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/
CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
MATRÍCULA DOS CLASSIFICADOS
Dias 12 e 13 de maio de 2023. Exclusivamente, por meio de envio de e-mail.
DIVULGAÇÃO DOS CLASSIFICÁVEIS
Dia 15 de maio de 2023. Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/
CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2023.
MATRÍCULA DOS CLASSIFICÁVEIS
Dias 16 e 17 de maio de 2023. Exclusivamente, por meio de envio de e-mail.
02) Revogam-se todas as disposições contrárias. 03) Ficam preservados os demais itens integrantes do Edital Regulador de n° 01/2023. Fortaleza/CE, 18 
de abril de 2023.
Luciano Pamplona de Goes Cavalcanti
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº0852/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR os SERVIDORES relacionados abaixo, para terem exercício na Coordenadoria de Inteligência – COIN/SSPDS.
ORDEM
NOME
GRADUAÇÃO/POSTO
MATRICULA
1
JAIRO FREIRE FERREIRA
Inspetor de Polícia Civil
404.860-1-1
2
ILO RAFAEL DE LIMA FORTE
Inspetor de Polícia Civil
404.820-1-6
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 11 de abril de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº0861/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº88-D/2023-GS, datada de 28 de fevereiro de 2023 e publicada 
no DOE de 09 de março de 2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 12 de abril de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº0862/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições e com fundamento no art.50, 
inciso XIV da Lei nº. 16.710 de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE: 1 - CONSTITUIR a Comissão de Recebimento de materiais doados pelo Ministério 
da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, a fim de atender o disposto no art. 15, paragrafo 
8º, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. 2 - ESTABELECER que a Comissão de que trata o item 1 dentre outros procedimentos deverá: I – Inspecionar 
os materiais de acordo com o modelo de check-list e Relatório Fotográfico dos Bens, os quais serão remetidos pela SENASP; II – Verificar a respectiva 
conformidade dos equipamentos com as especificações constantes no Edital, respectivo Termo de Referência e contratos; e III – Verificar junto ao Detran 
local, qual a documentação necessária para a realização do emplacamento do veículo, quando for o caso. 3 - DESIGNAR para compor a referida Comissão, 
sob a presidência do primeiro integrante, os seguintes SERVIDORES:
SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CARLOS ADRIANO DE ARAÚJO GURGEL
Coordenador - (Presidente)
300.011-3-3
FERNANDO RODRIGUES PINHEIRO
Orientador de Célula - (Membro)
300.012-5-7
ANTÔNIO WAGNER PINHEIRO AVELINO
Orientador de Célula - (Membro)
300.005-2-8
AGILSON CESAR SALES MATIAS
Articulador (Membro)
300.010-7-9
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 12 de abril de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre e publique-se.
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PORTARIA Nº0863/2023 - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o 
que consta do processo nº 01402546/2023 - 02058148/2023 -VIPROC, em conformidade com o inciso XI, art. 5º, da Lei Complementar nº 98, de 13/06/11, 
RESOLVE AUTORIZAR A REQUISIÇÃO do militar MÁRCIO ROBERTO LEITE DA SILVA, Tenente, matrícula nº 843.969-6-6, lotado na Polícia 
Militar do Estado do Ceará, para prestar serviços junto à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, sem 
prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sendo considerado para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções em 
seu órgão de origem, a partir de 23/02/2023. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de abril de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2021 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2021 (SACC 1160127); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA – CNPJ N.º 07.325.673/0001-60; V – ENDEREÇO: Rua Fernando Faria de Melo, 752, Bairro Vila 
Manoel Sátiro, em Fortaleza-CE, CEP: 60.713-480; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento as disposições 
da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente o Art. 57, inc. II, bem como na Análise da Coordenadoria de Gestão dos Serviços 
Terceirizados - COSET, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, conforme documento de Análise Técnica de Termo de Aditivo Prorrogação de 
Vigência, datada de 23/03/2023, devidamente acostada ao NUP 10001.001461/2023-48; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo