DOE 25/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº077  | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2023
considerando ainda a ordem de classificação divulgada por meio do Edital nº 48 de 25 de outubro de 2022 - 1ª Reclassificação do Concurso em Comento, 
RESOLVE TORNAR PÚBLICO A ADMISSÃO da candidata MARIA DE JESUS SANDY DE OLIVEIRA DE SOUSA, classificação nº 260º, como 
Aluna-Soldado de Praças Especiais da Polícia Militar do Ceará, em cumprimento a Ação Judicial nº 0201195-25.2022.8.06.0001, de acordo com a Lei nº 
15.797, de 25 de maio 2015, alterada pela Lei nº 16.010, de 05 de maio de 2016, que fixa o efetivo da PMCE, combinado com o Art. 10 da Lei nº13.729, de 
11 de janeiro de 2006, alterado pelo Art. 1º da Lei 14.113, de 12 de maio de 2008 e Lei nº 17.478, de 17 de maio de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DE 24 DE ABRIL DE 2023
A candidata relacionada neste Ato deverá comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Ceará – CGP/PMCE, localizada na Rua 
Antônio Pompeu, 260 – Bairro Centro - Contato: (85) 3101.1997, no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Ato, nos horários de 8h às 12h 
e de 13h às 16h30 para tratar de assuntos relacionados ao processo de posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos:
1. Cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil e CPF;
2. Cópia Autenticada do Título de Eleitor com Comprovante de Votação do último Pleito Eleitoral;
3. Certidão Expedida pela Justiça Eleitoral Federal;
4. Reservista Militar Original (masculino);
5. Cópia do Diploma de Ensino Médio;
6. Cópia Autenticada do Histórico Escolar;
7. Cópia Autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento;
8. Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e Estado de Origem;
9. Certidão Criminal Estadual (Fórum Clóvis Beviláqua) e da Comarca de Origem;
10. Certidão da Justiça Federal;
11. Certidão da Polícia Federal;
12. Certidão de não Acúmulo de Cargos emitida através do site da SEPLAG (http://appsweb.seplag.ce.gov.br/cac/pages/formulario/aceitarTermos.seam);
13. Declaração de Bens e Valores (Modelo site da AESP);
14. Declaração de não Acúmulo de Cargos (Modelo site da AESP);
15. Declaração de não Atividade Comercial (Modelo site da AESP)
16. Cópia Autenticada da CNH (Categoria “B”);
17. Laudo Médico (COPEM).
A realização dos exames abaixo discriminados ocorrerá às expensas do candidato, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o convocado se submeterá 
na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM, situada na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 – Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários – Fortale-
za-Ceará – Contatos: (85) 3101.2034 / 3101.2037/ 3101.2040.
1. Hemograma completo com plaquetas
2. Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina
3. Dosagens de glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, AST e ALT
4. Sumário de urina
5. Raio-X de tórax em PA com laudo
6. Eletrocardiograma com laudo
7. Eletroencefalograma com laudo
8. Audiometria
9.Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia)
10. Exame toxicológico mais simples
11. Laudo de Sanidade Mental (avaliação psiquiátrica, feito por psiquiatra)
A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 
1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo Único deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Nomeação.
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PORTARIA Nº025/2023- CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e consi-
derando o disposto no art. 4º da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e conforme decisão judicial 
proferida nos autos do processo nº 0137431-75.2016.8.06.0001, do Exmº. Sr. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves, Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda 
Pública da Comarca de Fortaleza, bem como manifestação da douta Procuradoria-Geral do Estado – PGE, nos autos do processo NUP nº 13001.001906/2023-
88, RESOLVE: promover à graduação de Subtenente PM, a contar de 25/08/1999, em ressarcimento de preterição, de conformidade com sua colocação 
na antiguidade da graduação de 1º Sargento PM, o policial militar CARLOS MAGNO SILVA DE MENDONÇA, M.F.: 030.011-1-3, em observância à 
referida decisão judicial. Consequentemente, torna-se sem efeito a promoção à graduação de Subtenente PM do referido policial militar, contida na Portaria 
nº 001/2016-CPP, publicada no DOE nº 012, de 19/01/2016. QCG EM FORTALEZA-CE, 11 de abril de 2023.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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PORTARIA Nº026/2022 - CCPM/PMCE - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ , no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor militar GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO, ocupante do cargo de CORONEL QOPM, 
COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE, matrícula nº 084.201-1-4, desta Coordenadoria dos Colégios da PMCE, a viajar à cidade de Juazeiro 
do Norte, no período de 29/03 à 30/03/2023, a fim de prestigiar a Solenidade Cívico Militar, referente à entrega do bibico para os alunos recém ingressos 
do 2º CPM-CHMJ (Juazeiro do Norte), concedendo-lhe 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), 
totalizando R$ 77,80 (setenta e sete reais e oitenta centavos), dado o acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme ANEXO III, a que se refere o Decreto 
nº 30.719, de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária FSPDS - COLÉGIO DA POLICIA MILITAR . QUARTEL DO COMANDO GERAL DA PMCE, 
em Fortaleza/CE, 24 de março de 2023.
Klênio Sávyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº026/2023- CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e consi-
derando o disposto no art. 4º da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e conforme decisão judicial na 
Apelação Cível proferida nos autos do processo nº 0516007-68.2000.8.06.0001, ficando sem efeito a segurança concedida pela sentença proferida pelo Juízo 
da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, bem como a manifestação da douta Procuradoria-Geral do Estado – PGE, nos autos do processo 
NUP nº 13001.001966/2023-09, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO as promoções às graduações de Cabo PM a contar de 24/07/1996 e de 3º Sargento 
PM a contar de 24/07/1998, contidas na Portaria nº 091/2003-SEC/CPP, publicada no Boletim do Comando-Geral nº 195, de 13/10/2003, do 1º SARGENTO 
PM 15.296 - PEDRO MONTEIRO DA COSTA JÚNIOR, M.F.: 105.343-1-3. QCG EM FORTALEZA-CE, 11 de abril de 2023.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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