DOE 25/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº077 | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº214/2023
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como
também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP
10061.004386/2023-62, que trata da necessidade de pagamento de valores devidos ao requerente abaixo informado, em face de sua promoção ao posto de
2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 17 de janeiro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 003, de 04 de janeiro de 2023;
RESOLVE, reconhecer como dívida do Estado o valor de R$ 13.019,65 (treze mil e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), sendo R$ 10.814,64 (dez
mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos) o valor devido ao 2º Tenente PM RR FRANCISCO DALTON ALVES DA SILVA, Matrí-
cula: 035.282-1-9, referente à diferença de salário no período de 17/02/2022 a 31/12/2022 e R$ 2.205,01 (dois mil, duzentos e cinco reais e um centavo) o
valor da contribuição patronal, conforme descrito na planilha de repercussão financeira emitida pela Célula da Folha de Pagamento da PMCE. POLÍCIA
MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de abril de 2023.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa – CEL QOPM
COMANDANTE-GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, considerando o disposto
no Art. 3º, inciso V e § 5º, em consonância com os Artigos. 4º e 23, caput, §§ 2º e 4º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Art. 16, caput, §§ 1º
e 4º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015 e, considerando a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar
do Ceará - CPO, devidamente registrada em Ata, datada de 31 de agosto de 2022, e, publicada no Boletim do Comando-Geral nº 175, datado de 14/09/2022,
RESOLVE: PROMOVER pela Modalidade Requerida, ao posto de CORONEL do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM, o Tenente-coronel
QOBM AGNALDO ALEXANDRE VIANA, Matrícula Funcional nº 104.395-1-5, a contar de 31 de agosto de 2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de abril de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº188/2023 - CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e conforme preceitua a Lei Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012, publicada no DOE nº 131, de 11 de julho
de 2012, RESOLVE: Art. 1º Designar os MILITARES abaixo relacionados para compor o Comitê Setorial de Acesso à Informação, no âmbito do Corpo
de Bombeiros Militar do Ceará.
POSTO
NOME
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CEL QOBM
Wagner Alves Maia
Representante do Titular do Órgão (art. 8º, “a”)
100899-1-3
CEL QOBM
Anderson Alves Viana
Assessor de Desenvolvimento Institucional (art. 8º, “b”)
106508-1-X
TCel QOBM
José Edir Paixão de Sousa
Ouvidor Setorial(Art. 8°, “c”)
125.970-1-0
2º TEN QOABM
Domingos Alves Evangelista Neto
Serviço de Informação ao Cidadão(art. 8°, “d”)
104.370-1-6
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº PORTARIA Nº12/2022 - CMDO / CBMCE, a qual foi publicada em no Diário
Oficial do Estado Nº 024 DE 01/02/2022, caderno 1, página 66.
José Cláudio Barreto de Sousa - Cel CG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
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PORTARIA Nº239/2023 – GAB.CMDO - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR O CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem o Art. 8º, caput da Lei nº 13.438 de 07/01/2004 (DOE nº 005 de 09/01/2004), RESOLVE: AUTORIZAR o militar CAP
QOBM JOSÉ AIRTON MIRANDA FORTE FILHO – MF 300.330-1-9, a viajar com destino à Cidade de BRASÍLIA-DF, no período de 16 à 19 de abril
de 2023, o qual irá assessorando o Coronel Comandante Geral do CBMCE, com a finalidade de participar da 1ª Reunião presencial do Conselho Nacional
dos Corpo de Bombeiros Militares do Brasil – LIGABOM, que será realizada naquela Cidade, concedendo-lhes 3 ½ (três e meia) diárias no valor unitário
de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidas de 60%, mais ajuda de custo no valor de R$ 350,40 e passagens aéreas no
valor de R$ 2.742,96 totalizando um valor de R$ 5.056,12 (cinco mil, cinquenta e seis reais e doze centavos), em conformidade com o § 1º do Art. 5º, Art.
11, Classe I, Anexos I e III, todos do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Fortaleza, 12 de abril de 2023
José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE
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PORTARIA Nº241/2023 - CMDO/CBMCE - CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 78 combinado com o Art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE: AUTORIZAR,
nos termos do inciso I do Art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTOS DE FUNDOS, ao servidor ROBERTO OLIVEIRA DE ABREU,
ocupante do Cargo de TENENTE QOABM, Matrícula Funcional nº 108285-1-1, lotado na 1ª CIA/2ºBBM, a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais), à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenho: nº NE 000066 (CONSUMO). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não
poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação.
Em Fortaleza - CE, ao(s) 13 de abril de 2023.
José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CGBM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº32149/2022
PROCESSO NÚMERO 10107418/2021
1) ÓRGÃO GESTOR: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. 2) OBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços,
visando futuras e eventuais aquisições de MATERIAIS DE MERGULHO, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I
– Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20210026, que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos forne-
cedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do processo n° 10107418/2021. 3) VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços
terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da data da sua publicação ou até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer
primeiro. 4) DATA DA ASSINATURA: 13/12/2022. 5) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se: (I) No Pregão Eletrônico
nº 20210026; (II) Nos termos do Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado no D.O.E de 11/10/2018; (III) Na Lei Federal n.º 8.666, de 21.6.93.
6) EMPRESAS DETENTORAS DE PREÇOS REGISTRADOS: DEFENSER MILITAR AVENTURA E OUTDOOR COMERCIO DE EQUIPAM (CNPJ
nº 36.596.714/0001-51) com valor unitário de R$ 35,53 para o item 2 (quant. 150), R$ 66,30 para o item 17 (quant. 38), R$ 83,30 para o item 21 (quant.
75), R$ 367,54 para o item 29 (quant. 30), R$ 132,90 para o item 33 (quant. 75) e R$ 96,13 para o item 34 (quant. 30); CENTURY COMERCIAL EIRELI
(CNPJ n° 02.885.591/0001-57), com valor unitário de R$ 98,30 para os itens 3 (quant. 1.125) e 4 (quant. 375), R$ 940,00 para os itens 5 (quant. 113) e
6 (quant. 37); RESGATECNICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI (CNPJ nº 15.453.449/0001-82) com valor unitário de R$
3.421,0526 para o item 13 (quant. 57); VERSSERV VENDASONLINE EIRELI (CNPJ nº 34.246.709/0001-93), com valor unitário de R$ 153,32 para o
item 1 (quant. 150); MAKAI EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME (CNPJ nº 04.095.159/0001-98), com valor unitário de R$ 763,30 para o item
11 (quant. 38); URBANABR SERVIÇOS DE ENGENHARIA (CNPJ nº 30.509.531/0001-75), com valor unitário de R$ 663,33 para o item 18 (quant. 75).
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