DOE 26/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº078  | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2023
quatrocentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos), perfazendo um valor total de R$ 5.032,94 (cinco mil, trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), 
de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, §1º e 3º do art.4º; art.5º e seu §1º; arts.6º, 8º e 10; classe II, do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, 
alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Desenvolvimento Econômico 
do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CM Nº25/2023.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE CRIAÇÃO 
DO CURSO DE CAPACITAÇÃO NO CAMPO DE CONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA DE 
AUTORIDADES VOLTADA PARA PROTEÇÃO DE AUTORIDADES JUDICIAIS.
O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e com esteio no §4º do Art. 3º do Decreto Estadual nº 33.417, de 
30/12/2019, publicado no DOE nº 247, de 30/12/2019, CONSIDERANDO ainda, o aprimoramento técnico-profissional dos policiais militares que compõem 
o efetivo à disposição do Poder Judiciário Estadual, RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR os policiais militares a seguir relacionados para comporem, sob a presidência do primeiro, a Comissão para elaborar proposta 
de criação do curso de capacitação no campo de conhecimento da atividade de segurança de autoridades voltada para proteção de autoridades judiciais.
ORD.
POSTO
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
1.
Ten Cel PM
Antônio Eduardo Cavalcante Barros
113.333-1-1
Presidente
2.
Ten Cel PM
Álvaro Coelho Viana Junior
125.201-1-5
Membro
3.
Ten Cel PM
Francisco Claudejane Cabral
132.532-1-8
Membro
4.
Major PM
Antônio Thyago Jatai Cavalcante Castelo
151.856-1-9
Membro-Relator
Art. 2º. A Comissão deverá apresentar e entregar os resultados obtidos da proposta no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da 
publicação desta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
CASA MILITAR, em Fortaleza-CE, 04 de abril de 2023.
Alexsandro Fernandes Ferreira – Ten Cel Qopm
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR
*** *** ***
PORTARIA CM Nº28/2023 - O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR, no uso das atribuições legais; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 
16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o que dispõe o §4º do Art. 3º do Decreto nº 33.417, de 30 de dezembro de 2019, com observância 
ao Quadro de Organização e ao Quadro de Funções, ambos da Casa Militar, e ainda com supedâneo no seu Poder Hierárquico, RESOLVE: DISPENSAR do 
exercício funcional na estrutura organizacional da Casa Militar os policiais MILITARES, discriminados no Anexo Único, a partir de 10 de abril de 2023. 
CASA MILITAR, em Fortaleza-CE, 10 de abril de 2023.
Alexsandro Fernandes Ferreira – Ten Cel  Qopm
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR
ANEXO ÚNICO À PORTARIA CM Nº28/2023 - CM
ORD.
POSTO
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
1.
CORONEL QOPM
MARIA HELENA DE FREITAS COSTA
108.510-1-7
CHEFE DA UNIDADE MILITAR DE LOGÍSTICA
2.
TENENTE-CORONEL QOPM
WAGNER GOMES DA SILVA
113.113-1-8
CHEFE DO SETOR DE PATRIMÔNIO DA UNIDADE MILITAR DE LOGÍSTICA
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PORTARIA CC 0101/2023-CC - O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.417, de 30 de Dezembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR, MONICA 
PONTES AGUIAR, ocupante do cargo de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a) Assessoria Jurídica, unidade 
administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CASA CIVIL, Fortaleza, 17 de abril de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA CC 0119/2023-CC O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto 
no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.417, de 30 de Dezembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR, LUCIANA 
AMANCIO DOS SANTOS , ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial IV, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Secretaria 
Executiva de Regionalização e Modernização, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CASA CIVIL, Fortaleza, 26 de 
abril de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA CC 306/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial 
de 11 de janeiro de 2023, RESOLVE AUTORIZAR o servidor NATANAEL DA SILVA VASCONCELOS, ocupante do cargo de Orientador de Célula, 
matrícula nº 30001206 desta Casa Civil, a viajar a cidade de Acopiara – CE, no período de 04 a 05 de abril do ano em curso, com a finalidade de mobili-
zação, organização e infraestrutura de eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhe 1 1/2 (uma e meia) diárias, no valor unitário de 
R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando o valor de R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; 
alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 03 de abril de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA CC Nº307/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial de 
11 de janeiro de 2023, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES pertencentes a estrutura da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a 
viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar de eventos oficiais, concedendo-lhes o direito à 2 (duas) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, 
de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 31 de março de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº307/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Matheus Oliveira 
Coutinho
Assessor 
Especial I
30001605
III
04 a 06/03/2023
A serviço da Casa Civil nos municípios de 
Campo Sales, Acaraú e Acopiara - CE
2 1/2
77,10
*****
R$ 192,75
Paloma da Silva
Articulador
30001400
III
04 a 06/03/2023
A serviço da Casa Civil nos municípios de 
Campo Sales, Acaraú e Acopiara - CE
2 1/2
77,10
*****
R$ 192,75
TOTAL GERAL:
R$ 385,50
*** *** ***