DOE 26/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº078  | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2023
PORTARIA CC Nº314/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE nº 008, 
de 11 de janeiro de 2023 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES da Casa Militar, pertencente a estrutura organi-
zacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança 
e proteção do Governador do Estado, concedendo-lhes o direito à 1/2 (meia) diária dentro do estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza/CE, 27 de março de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº314/2023, DE 27 DE MARÇO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Francisco Fernandes 
dos Santos Filho
1º Tenente PM
115.855-1-5
III
28.03.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Iguatu-CE
1/2
77,10
5%
40,48
Cicero Alberto Holanda
3º Sargento PM
800.094-9-6
V
28.03.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Iguatu-CE
1/2
61,33
5%
32,20
Francisco Eliezio dos 
Santos Martins
3º Sargento PM
800.084-0-6
V
28.03.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Iguatu-CE
1/2
61,33
5%
32,20
*** *** ***
PORTARIA CC Nº315/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE nº 008, 
de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da 
Casa Civil, RAPHAEL FERNANDES PEREIRA, ocupante do posto de Tenente Coronel PM, matrícula nº 799.963-1-9, deste Órgão, a viajar à cidade de 
Jati-CE, no dia 31 de março de 2023 a fim de realizar serviço de interesse da Casa Militar, concedendo-lhe o direito à 1/2 (meia) diária, no valor unitário de 
R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , 
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 30 de março de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC Nº316/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE nº 008, 
de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da 
Casa Civil, ANTONIO FELLIPE BORGES DE CASTRO, ocupante da graduação de 3º Sargento PM, matrícula nº 799.802-1-8, deste Órgão, a viajar 
à cidade de Icapui-CE, no dia 29 de março de 2023 a fim de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, concedendo-lhe o direito à 1/2 (meia) 
diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de acordo 
com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 28 de março de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC Nº317/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE nº 008, 
de 11 de janeiro de 2023 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES da Casa Militar, pertencente a estrutura organi-
zacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e 
proteção do Governador do Estado , concedendo-lhes o direito à 1/2 (meia) diária dentro do estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza/CE, 31 de março de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº317/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Emmanuel Rodrigues 
Pereira
Capitão PM
799.952-1-5
III
02.04.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Caridade-CE
1/2
77,10
**********
38,55
Andre Luiz Soares Costa
Subtenente PM
799.873-1-X
V
02.04.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Caridade-CE
1/2
61,33
**********
30,67
Antonio Lindomar 
Holanda Silva
1º Sargento PM
800.047-2-9
V
02.04.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Caridade-CE
1/2
61,33
**********
30,67
Antonio Jose Pereira Reis
3º Sargento PM
800.046-3-X
V
02.04.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Caridade-CE
1/2
61,33
**********
30,67
*** *** ***
PORTARIA CC Nº318/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR o Senhor CARLOS PESSOA CARNEIRO MESQUITA, matrícula nº 126.792-1-1 e SAMIRA FÁDYA MILHOME BRASIL, matrícula 
nº 095.131-2-4 como Gestor e Fiscal, respectivamente, do Contrato nº 34/2023, firmado com a empresa SINDIÔNIBUS, a partir de 29 de março de 2023. 
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 10 de abril de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA CC Nº319/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR o Senhor CARLOS PESSOA CARNEIRO MESQUITA, matrícula nº 126.792-1-1 e SAMIRA FÁDYA MILHOME BRASIL, matrícula 
nº 095.131-2-4 como Gestor e Fiscal, respectivamente, do Contrato nº 40/2023, firmado com a empresa SINDIÔNIBUS, a partir de 29 de março de 2023. 
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 10 de abril de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA CC Nº320/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições 
legais, e em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 e com o contrato nº 162/2016, CONSIDERANDO o resultado de toda a apuração administrativa a que 
se procedeu no VIPROC nº 09060772/2021, para fins de responsabilização da empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA 
LTDA, por descumprimento das obrigações dispostas no Contrato nº 162/2016, celebrado entre o ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, 
e a referida empresa, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, para atender a demanda da 
Casa Civil; RESOLVE aplicar à empresa CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, nos termos do art. 87, inciso I, 
da Lei n.º 8.666/93, a sanção de ADVERTÊNCIA. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para recurso, conforme previsão da alínea “f”, do inciso 
I, do art. 109, do mesmo diploma legal, observando, assim, as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, a contar da data de publicação 
desta notificação, no endereço Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000. CASA CIVIL, em Fortaleza, 24 de abril de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***