DOE 26/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº078  | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 045/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: RURAL RENTAL SERVICE EIRELI- EPP, inscrita 
no CNPJ nº 93.969.707/0001-91, com sede na Avenia A. J. RENNER, n° 45, loja 02, Bairro Farrrapos, Porto Alegue-RS, CEP 90.245-000. OBJETO: serviço 
de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, NA MODALIDADE DIÁRIA, NOS PONTOS DO TERRITÓRIO NACIONAL, CONSTANTES NO ANEXO A DO 
TERMO DE REFERÊNCIA, visando atender as necessidades da Casa Militar, integrante da estrutura organizacional da Casa Civil do Governo do Estado 
do Ceará.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230002 – CASA CIVIL e seus 
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/
CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura,podendo ser prorrogado nos termos do que 
dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua.. VALOR GLOBAL: 
R$ 217.300,00 (duzentos e dezessete mil, trezentos reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente 
atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.500.00.0.2.01. . DATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2023 SIGNATÁRIOS: Francisco 
José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Adriano Rogerio Goettems, representante legal da Contratada.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da Casa Civil, com fundamento na Portaria nº. 07/2023 de 11 de janeiro de 2023, RESOLVE RECONHECER a dívida no valor total de 
R$ 638,58 (seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos), referente à diferença das gratificações de simbologia “GRG” e “GDAGP”, do militar 
EVERTON TOMAZ DE SOUSA, matrícula nº 800.005-9-5, não executadas no exercício anterior (2022), devendo portanto serem custeadas como Despesa 
de Exercício Anterior (DEA), a serem pagas na Dotação Orçamentária 30100003.04.122.211.21012.15.319092.1.500.9100000.0.1.01. Observe que o presente 
Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 20 de 
abril de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da Casa Civil, com fundamento na Portaria nº. 07/2023 de 11 de janeiro de 2023, RESOLVE RECONHECER a dívida no valor total de R$ 
161,92 (cento e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), referente à diferença da graduação de Cabo PM para 3º Sargento PM, do militar EVERTON 
TOMAZ DE SOUSA, matrícula nº 800.005-9-5, não pago no exercício anterior (2022), e publicada em BCG nº 243, de 23 de dezembro de 2022, promovendo 
o militar a contar de 24 de dezembro de 2022, devendo portanto serem custeadas como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a serem pagas na Dotação 
Orçamentária 30100003.04.122.211.21012.15.319092.1.500.9100000.0.1.01. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa 
da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 20 de abril de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº26/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 26/2022; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Viera, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA.; V - ENDEREÇO: Av. Marginal do Ribeirão dos Cristais, nº 200, Bairro Jordanésia – CEP: 07.760-007, na 
cidade de Cajamar/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 26/2022; Nos termos do Processo nº 00781438/2023; 
Nos preceitos do art. 72 da Lei Federal nº 13.303/2016; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo Aditivo tem por objetivo a inclusão 
do item 8.7. na CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO do contrato nº26/2022, que passa a ter a seguinte redação: 8.7. O pagamento será 
efetuado na conta-corrente vinculada ao CNPJ n° 82.743.287/0001-04 da Matriz, enquanto as Notas Fiscais continuarão sendo emitidas através do CNPJ 
n° 82.743.287/0035-53 da filial.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.148.460,48(um milhão cento e quarenta e oito mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta 
e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste aditivo tem retroatividade ao inicio da data de vigência do contrato 26/2022.; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato Originário que não foram expressamente modificadas por este Termo 
Aditivo.; XII - DATA: 23 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: José Valdeci Rebouças - Presidente da ETICE; Luiz Gonzaga Gomes Lima - Gestor 
do Contrato;Claudia Pardo Guimarães - Representante Legal da CONTRATADA.
José Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº14/2023 - FIXA AS METAS INSTITUCIONAIS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (PGE) A PROCURADORA 
GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 16.541, de 06 de abril de 2018, que institui a Gratificação de 
Desempenho de Atividade de Apoio à Representação Judicial do Estado – GDARJ, e considerando ainda o disposto no Art. 8º, do Decreto nº 32.877, de 12 
de novembro de 2018 e Decreto nº 32.927, de 28 de dezembro de 2018, RESOLVE: fixar as Metas Institucionais da PGE para o semestre de 01/01/2023 
a 30/06/2023, com prazo de entrega em 30 de junho de 2023, na forma estabelecida no Anexo I, parte integrante desta Portaria. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº14/2023, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
ÁREA
Nº
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTOS
UND
QTDE
DATA 
TÉRMINO
COMPARTILHAMENTO
ASSESSORIA DE 
COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES 
PÚBLICAS – ASCOM
Divulgar interna e externamente 
a imagem da Procuradoria-
Geral do Estado;
50
Relatório de Matérias 
divulgadas;
Unid
1
30/06/2023
Executar postagens e do alcance 
obtido por ela em redes sociais;
50
Relatório das postagens 
e do alcance obtido por 
ela em redes sociais;
Unid
1
30/06/2023
Executar as demandas de imprensa;
50
Relatório de demandas 
de imprensa atendidas;
Unid
1
30/06/2023
Realizar eventos internos.
50
Relatório dos eventos 
internos realizados.
Unid
1
30/06/2023
OUVIDORIA
Atender as demandas recebidas 
com tempestividade.
100
Demandas respondidas
%
90
30/06/2023
ASSESSORIA DE 
ACOMPANHAMENTO 
DE PUBLICAÇÕES 
DE INTIMAÇÕES E 
NOTIFICAÇÕES
Promover a leitura diária dos 
Diários do Poder Judiciário
100
Leitura das intimações 
publicadas
%
100
30/06/2023
Distribuir as intimações nas 
Procuradorias da PGE
100
Intimação distribuída
%
100
30/06/2023
Realizar a guarda do dossiê de 
Diários do Poder Judiciário
100
Relatório de dossiê 
atualizado e arquivado
Unid
1
30/06/2023