DOE 26/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº078  | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2023
LOTE
MUNICÍPIOS 
Nº. DE MUNICÍPIOS
Nº. DE REFEIÇÕES/DIA
ESTIMATIVA DO Nº DE USPRS
Piquet Carneiro
Senador Pompeu
Solonópole
Lote 36
Cariré
10
1.625
30
Coreaú
Frecheirinha
Graça
Moraújo
Mucambo
Pacujá
Pires Ferreira
Reriutaba
Varjota
Lote 37
Alcântaras
05
1.250
26
Massapê
Meruoca
Santana do Acaraú
Senador Sá
Lote 38
Ararendá
9
3.125
50
Catunda
Hidrolândia
Ipueiras
Monsenhor Tabosa
Nova Russas
Poranga
Santa Quitéria
Tamboril
Lote 39
Alto Santo
08
1.475
27
Ererê
Iracema
Jaguaretama
Jaguaribara
Jaguaribe
Pereiro
Potiretama
TOTAL
183
71.000
999
ANEXO 04
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº002/2023
DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA DA ENTIDADE
Atestamos para fins de comprovação de currículo em Chamadas Públicas, editais de credenciamento e outros de natureza similares que a/o (Razão Social 
da entidade proponente), inscrita no CNPJ: ___________________, com sede à (endereço completo) prestou os serviços abaixo elencados junto à (Razão 
Social da entidade pública ou privada), através dos contratos/convênios/termos de parcerias, detalhados à seguir:
Nº CONTRATO/CONVÊNIO/TERMO DE PARCERIA
VIGÊNCIA
OBJETO
MUNICÍPIO(S) DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Assim sendo, declaramos que a (Razão Social da entidade proponente) cumpriu os contratos/convênios/termos de cooperação, não existindo em 
nossos arquivos, até a presente data, fato que desabone a conduta profissional da mesma.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração em duas vias de igual teor e forma com prazo indeterminado a partir da emissão e 
assinatura.
___________________- Ceará, ___ de _________________ de 2023.
____________________________________________________
(Nome Responsável Legal da Organização da Sociedade Civil)
ASSINATURA
ANEXO 05
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº002/2023
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE QUANTO À UTILIZAÇÃO DE TRABALHO DE MENOR
A/O _________________________________________(NOME DA ENTIDADE PROPONENTE), CNPJ: ____________________________, sediado (a) 
à ______________________________________________(ENDEREÇO COMPLETO COM CEP), por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) 
____________________________________________ (NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL), portador (a) da Carteira de Identidade n.º 
______________________ e do CPF n.º ______________________, DECLARA sob as penas da lei, para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da 
Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado 
o emprego de menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
___________________ (Nome do Município) - Ceará, ___ de _________________ de 2023.
____________________________________________________
(Nome Responsável Legal da Organização da Sociedade Civil)
____________________________________________________________
ASSINATURA
ANEXO 06
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº002/2023
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES
A/O _________________________________________(NOME DA ENTIDADE PROPONENTE),  CNPJ: _______________, sediada à _____________
________________________ (ENDEREÇOCOMPLETOCOMCEP),  por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) _______________________
________________(NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL),portador (a) da Carteira de Identidade n.º  ________________ e do CPF n.º 
______________________, DECLARA sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo 
de CHAMAMENTO PÚBLICO, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
___________________ (Nome do Município) - Ceará, ___ de _________________ de 2023.
____________________________________________________
(Nome Responsável Legal da Organização da Sociedade Civil)
____________________________________________________________
ASSINATURA