DOE 26/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº078  | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2023
midade com o art.71 e 72 da Lei nº 13.303/16 e art. 73 do Regulamento Interno de Licitações da ZPE CEARÁ; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; 
VIII - OBJETO: O presente Termo tem por objeto a prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 47.649,30 (quarenta e sete mil seiscentos e quarenta e nove reais e trinta centavos); X - DA VIGÊNCIA: Prorroga-se o prazo de vigência e execução 
por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 24 de maio de 2023 a 23 de maio de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as 
demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 14 de abril de 2023; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Andrea Freitas e Silva Maia e Eduardo Henrique Cunha Neves. Pela Contratada: Fábio Henrique Feitosa Carneiro..
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA COFIN NÚMERO: 63/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, RESO 
LVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com o objetivo 
mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25  de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
PERÍODO
DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DO TRANSPORTE
VR. DIÁRIA
VR. DA 
PASSAGEM
VR. TOTAL
IVANIA DA SILVA LIMA
CAMOCIM
URUOCA
22000130193717 /K020 DAS-1
20/04/2023 a 
20/04/2023
0,5
77,10
0,00
38,55
VISITA AS ESCOLAS/ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES - VISITA 
TÉCNICA 1 DE EXECUÇÃO DO CIRCUITO DE GESTÃO NA E
OUTROS
MARIA DO SOCORRO PEREIRA
CAMOCIM
GRANJA
22000112074719 /K020 DAS-1
19/04/2023 a 
19/04/2023
0,5
77,10
0,00
38,55
VISITA AS ESCOLAS/ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES - VISITA 
TÉCNICA 1 DE EXECUÇÃO DO CIRCUITO DE GESTÃO NA E
OUTROS
MARIA DO SOCORRO PEREIRA
CAMOCIM
MARTINOPOLE
22000112074719 /K020 DAS-1
20/04/2023 a 
20/04/2023
0,5
77,10
0,00
38,55
VISITA AS ESCOLAS/ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES - VISITA 
TÉCNICA 1 DE EXECUÇÃO DO CIRCUITO DE GESTÃO NA E
OUTROS
TATIANA RODRIGUES LIMA
CAMOCIM
GRANJA
22000147860717 /K020 DNS-3
19/04/2023 a 
19/04/2023
0,5
77,10
0,00
38,55
VISITA AS ESCOLAS/ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES - VISITA 
TÉCNICA 1 DE EXECUÇÃO DO CIRCUITO DE GESTÃO NA E
OUTROS
TOTAL: 154,20
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM CAMOCIM, 04 de abril de 2023
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0497/2023- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
05369830/2015-VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE 
ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0125/2016-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 02 de Fevereiro de 2016 e JUSTIFICAR 
PARA TODOS OS FINS as faltas ocorridas no período de 18 de outubro de 2014 a 26 de abril de 2015, do(a) servidor(a) MARIA SALETE HELCIAS, que 
ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível I, matrícula(s) nº 12037112. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de abril de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
REF: REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO
RDC PRESENCIAL N°20230001 - SEDUC
OBJETO: LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR DESCONTO PARA CONSTRUÇÃO DE SALAS DE AULA EM 05 (CINCO) ESCOLAS EM DIVERSOS 
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. A Exma. Secretária da Educação do Estado do Ceará, após exame do resultado classificatório proposto pela 
Comissão Especial de Licitação 01 e por entender terem sido efetuados os procedimentos licitatórios em consonância com a legislação em vigor, Lei nº 
12.462, de 04 de Agosto de 2011, Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, Decreto nº 8.080 de 20 de agosto de 2013, Lei nº 12.980 de 28 de maio de 
2014, e no que couber pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como, pela conveniência do objeto licitado para a Administração, DECLARA 
homologado o certame e adjudicado ao vencedor o objeto do certame licitatório, nos termos que seguem: LICITANTE VENCEDORA: MARCLAN CONS-
TRUÇÕES LTDA, VALOR A SER CONTRATADO: R$ 1.162.294,22 Fortaleza, 30 de Março de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA 
DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 19 de abril de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EDITAL N°003/2023 - SEDUC/CE, DE 20 DE ABRIL DE 2023
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL N°006/2022 DE 22 de abril de 2022, QUE REGULAMENTA A SELEÇÃO PÚBLICA DE 
PROFESSORES PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO A SECRETÁRIA 
DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e conforme o disposto no artigo 4° da Lei Complementar Estadual n° 22, de 24 de julho de 2000 e suas 
alterações, CONSIDERANDO a Seleção Pública de Professores para atender necessidades temporárias das Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, 
pertencentes a Secretaria da Educação do Estado do Ceará, regulamentada pelo Edital n° 006/2022 -SEDUC/CE, datado de 22 de abril de 2022, publicado 
no Diário Oficial de 02 de maio de 2022, RESOLVE PRORROGAR, até 02 de maio de 2024, o prazo de vigência do Edital 006/2022. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de abril de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº47/2018/PROCESSO Nº00304842/2023
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 47/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, 
Secretária da Educação, brasileira, inscrito no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE; III - 
ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA SERVNAC SEGURANÇA LTDA, com sede na Av. Engenheiro Santana Júnior, nº 180, 
Vicente Pizon, CEP: 60.181-206, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 12.285.169/0001-14, doravante denominada CONTRATADA, representada neste 
ato pela Sra. ERINALVA DOS SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS, brasileira, portadora do RG n° 97002052221SSP-CE, e do CPF n° 901.272.933-53, 
resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 47/2018, publicado no D.O.E de 09.03.2018, e de acordo com o Processo nº 00304842/2023; V