DOE 26/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº078  | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº077/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
ACRÉSC. (%)
 TOTAL
ROMÁRIO TRAJANO SILVA
SOCIOEDUCADOR
3000069-2
V
SOBRAL– CE
FORTALEZA– 
CE
09/03/2023
0,5
61,33
0%
30,66
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2021; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89; III - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco 
A, Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-130; IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ 
(ETICE), inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67; V - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220, São João do Tauape, Fortaleza/CE, CEP: 60.130-
240; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, 
e nas orientações contidas no Parecer Jurídico nº 047/2023-ASJUR/SEAS; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente 
Termo Aditivo a alteração da Cláusula Nona - DO PRAZO do Contrato nº002/2021; IX - VALOR GLOBAL: Para os efeitos legais, dá-se ao presente 
instrumento o valor global de R$ R$ 263.448,00 (duzentos e sessenta e três mil quatrocentos e quarenta e oito reais), permanecendo o contrato inalterado 
no que se refere ao valor; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 002/2021 por mais 12 (doze) meses, a contar de 16 de abril de 
2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 002/2021, não expressamente 
modificadas neste Instrumento; XII - DATA: 13 de abril de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: JEAN MARÇAL LIMA CUNHA - Superintendência do Sistema 
Estadual de Atendimento Socioeducativo e JOSÉ VALDECI REBOUÇAS - Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará..
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
SOCIOEDUCADORES – FORTALEZA/CE
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDOS: OS DISCRIMINADOS NA RELAÇÃO ANEXA. OBJETO: Fica rescindido, a partir da data 
indicada no anexo único deste, em todas as suas cláusulas, os Contratos de Trabalho por Prazo Determinado firmado entre as partes acima descritas, com 
lotação na Cidade de Fortaleza/CE, com respaldo legal no art. 12, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 
28 de dezembro de 2016, no Edital nº 003/2021 – SEAS/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro de 2021, e com base no Pedido de 
Rescisão Contratual formulado pelo próprio interessado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 169, publicada 
no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, e do Edital Nº 003/2021 – SEAS/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de outubro 
de 2021. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. SIGNATÁRIOS: JEAN MARÇAL LIMA CUNHA – SUPERINTENDENTE, EM 
SUBSTITUIÇÃO/ SEAS E OS ADMITIDOS CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA. Fortaleza, 10 de abril de 2023.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS ADMITIDOS NA FUNÇÃO DE SOCIOEDUCADOR MASCULINO COM LOTAÇÃO NA CIDADE DE FORTALEZA/CE QUE 
PEDIRAM RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 
ESTADUAL Nº169/2016
SOCIOEDUCADOR MASCULINO - FORTALEZA
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
ADMISSÃO
RESCISÃO
PROCESSO
JORGE LUIZ MACHADO TEIXEIRA
3000483-3
SOCIOEDUCADOR
01/07/2022
03/04/2023
NUP 47011.001555/2023-16
REGINALDO RIBEIRO BESERRA
3001576-2
SOCIOEDUCADOR
01/12/2022
23/03/2023
NUP 47011.001406/2023-49
WESLEY DA SILVA MARTINS
3001074-4
SOCIOEDUCADOR
01/12/2022
29/03/2023
NUP 47011.001512/2023-22
SOCIOEDUCADOR FEMININO - FORTALEZA
TARCIANE ALMEIDA LIMA
3002687-X
SOCIOEDUCADOR
02/05/2022
31/03/2023
NUP 47011.001548/2023-14
*** *** ***
TERMO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSO 47011.001326/2023-93
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO  (SEAS), no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo 
47011.001326/2023-93, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior (DEA), atinente a concessão de diárias, devidamente autorizadas para os 
servidores constantes do Anexo de fls. 03 e 04 do processo acima citado, sem emissão de nota de empenho; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro 
de 2022; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enri-
quecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar os valores mencionados no Anexo Único abaixo 
colacionado, necessários para a quitação das obrigações do Estado referente as Despesas de Exercício Anterior (DEA) aos SERVIDORES relacionados; Art. 
2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta de dotação orçamentária destinada a Despesas de Exercício Anterior (471
00004.08.122.211.20815.03.339092.1.5009100000.0); Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 29 de março de 2023. 
JEAN MARÇAL LIMA CUNHA. SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, EM SUBSTITUIÇÃO.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
ANEXO ÚNICO
TERMO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSOS
NOME
MATRÍCULA
TOTAL
47011.001133/2022-51
FRANCISCA SILVA
3002031-6
219,74
47011.001027/2022-78
FABIANA DUARTE PIMENTA DE SOUZA
3002431-1
232,3
47011.001135/2022-41
MARIA TELMA DE SOUSA VASCONCELOS
3002602-0
184,77
47011.001132/2022-15
MARIA APARECIDA NAZARÉ DA COSTA
29175-01-06
219,74
47011.001427/2022-83
MARIA TELMA DE SOUSA VASCONCELOS
3002602-0
340,36
47011.001426/2022-39
FRANCISCA SILVA
3002031-6
404,78
47011.001815/2022-64
MILENA KERCIA RODRIGUES FERREIRA
3000510-4
92,00
47011.001889/2022-09
ANA CLEIDE PIRES MONTEIRO
3000400-0
110,39
47011.002010/2022-38
NEUTON RUBENS PEREIRA DOS SANTOS
3001768-4
183,99
47011.002011/2022-82
MÁRIO ANTÔNIO LIMA CARDOSO
3002796-5
183,99
47011.002012/2022-27
FABIANA DUARTE PIMENTA DE SOUZA
3002431-1
231,3
47011.000403/2022-15
FABIANA DUARTE PIMENTA DE SOUZA
3002431-1
323,82
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº170/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de 
março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor JOSÉ AILSON RABELO DE BRITO, ocupante do cargo de Agente de Administração/ Assessor