DOE 26/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            82
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº078  | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2023
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 84/2023
PROCESSO Nº: 02358010/2023/VIPROC/SESA OBJETO: aquisição emergencial do medicamento MIGLUSTATE 100MG, a fim de atender 11 (onze) 
pacientes, relacionados às fls. 03, portadores de Doença de Gaucher Tipo III - (CID 10 – E75.2), oriundos de ações judiciais, que culminaram em decisões 
desfavoráveis ao Estado do Ceará, sendo determinado o fornecimento do mencionado fármaco. JUSTIFICATIVA: atender às decisões judiciais desfavoráveis 
ao Estado do Ceará, sob pena de responsabilização cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores pelo 
descumprimento ou postergação injustificada. VALOR GLOBAL: R$ 1.384.210,80 ( um milhão, trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e dez reais e oitenta 
centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, 
da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, em cumprimento ao que determina o art. 26, da referida legislação CONTRATADA: JANSSEN – CILAG 
FARMACÊUTICA LTDA DISPENSA: 05/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. RATIFICAÇÃO: 05/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 85/2023
PROCESSO Nº: 02197245/2023/VIPROC /SESA OBJETO: aquisição de material médico hospitalar (26.000 carretel de esparadrapo impermeável 10cm 
x 4,5m cor branca), de acordo com as especificações e quantitativos previsto no termo de referência, pelo período de 90 (noventa) dias JUSTIFICATIVA: 
Considerando que o material médico hospitalar ESPARADRAPO IMPERMEÁVEL 10CM X 4,5MT está contemplado na Curva A da padronização Esta-
dual, de aquisição centralizada sob responsabilidade desta Coordenadoria. Considerando que em 01/08/2022 foi solicitado abertura de processo licitatório o 
qual restou fracassado por não atender as exigências do edital e por apresentar valor acima do estimado pela Administração; Considerando que no Centro de 
Distribuição o estoque disponível do material médico encontra-se com o quantitativo de 8.698 unidades, com durabilidade de estoque de 43 dias conforme 
relatório do Sistema Clif acostado à fl.05; Considerando que o novo processo licitatório foi encaminhado em 17/02/2023 à PGE Para Aprovação Assessoria 
Gabinete. Portanto, entendendo o cenário desfavorável relativo ao desabastecimento desse material médico hospitalar, torna-se veemente a necessidade da 
aquisição através de Dispensa de Licitação, por finalidade suprir os hospitais da rede Estadual de Saúde, por um período de 90 dias, previsto para finalização 
dos processos licitatórios, onde sugerimos que caso haja homologação em tempo hábil do processo licitatório em andamento, com proposta mais vantajosa 
para o Estado, destacamos a possibilidade de rescisão contratual conforme Art. 78, inciso XVII da Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 236.080,00 ( 
duzentos e trinta e seis mil e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200744.10.302.631.10631.03.339030.1.7619100000.0 (reduzido 5566), 2420
0744.10.302.631.20323.03.339030.1.5009100000.0 (reduzido 8910) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, em cumprimento ao que determina o art. 26, da referida legislação CONTRATADA: PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E 
FARMACÊUTICOS LTDA DISPENSA: 05/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 05/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 89/2023
PROCESSO Nº: 03076000/2023/VIPROC/SESA OBJETO: aquisição emergencial de 3.840 unidades do medicamento SELEXIPAGUE 0,2MG, COMPRI-
MIDO REVESTIDO, UNIDADE 1.0, a fim de atender 02 (dois) pacientes portadores de Hipertensão Pulmonar (CID10 I27), oriundos de ações judiciais, que 
culminaram em decisões desfavoráveis ao Estado, sendo determinado o fornecimento do mencionado fármaco. JUSTIFICATIVA: atender à decisão judicial 
desfavorável ao Estado do Ceará, sob pena de responsabilização cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e 
gestores pelo descumprimento ou postergação injustificada. VALOR GLOBAL: R$ 599.616,00 ( quinhentos e noventa e nove mil, seiscentos e dezesseis reais 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei 
Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, em cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: JANSSEN – CILAG 
FARMACÊUTICA LTDA. DISPENSA: 10/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. RATIFICAÇÃO: 10/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 90/2023
PROCESSO Nº: 02271534/2023/VIPROC /SESA OBJETO: A aquisição emergencial do medicamento DEKAS PLUS MULTIVITAMÍNICO SOFT 
GEL - CÁPSULA, a fim de atender 85 (oitenta e cinco) pacientes portadores de Fibrose Cística, oriundos de ações judiciais, que culminaram em decisões 
desfavoráveis ao Estado, sendo determinado o fornecimento do mencionado fármaco JUSTIFICATIVA: A pretensa aquisição está justificada às fls. 02-02v, 
a qual se relata, sobretudo, o cumprimento de decisões judiciais, considerando que o descumprimento está sujeito as sanções cabíveis, sob as advertências 
de responsabilização cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores VALOR GLOBAL: R$ 40.777,20 
( quarenta mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.910000
0.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o art. 26, da 
referida legislação CONTRATADA: MASTERS SPECIALITY PHARMA LTDA DISPENSA: 05/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFI-
CAÇÃO: 05/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 91/2023
PROCESSO Nº: 02521190/2023/VIPROC/SESA OBJETO: aquisição emergencial do medicamento PONATINIBE 15mg, a fim de atender 03 (três) 
pacientes, portadores de Leucemia Mieloide Crônica (CID10 – C92.1), todos oriundos de ações judiciais, que culminou em decisões desfavoráveis ao Estado, 
sendo determinado o fornecimento do mencionado fármaco. JUSTIFICATIVA: atender decisões judiciais desfavoráveis ao Estado do Ceará, sob pena de 
responsabilização cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores pelo descumprimento ou postergação 
injustificada. VALOR GLOBAL: R$ 272.169,60 ( duzentos e setenta e dois mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 
e suas alterações, em cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE 
PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA. DISPENSA: 05/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. RATIFICAÇÃO: 05/04/2023 
- Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 93/2023
PROCESSO Nº: 09456759/2022/VIPROC/SESA OBJETO: aquisição emergencial do medicamento GALCANEZUMAB 120MG/ML – EMGALITY®, 
a fim de atender 01 (um) paciente, portador de enxaqueca crônica refratária (CID 10 – G43.3), oriundo de ação judicial que culminou em decisão desfavorável 
ao Estado do Ceará, sendo determinado o fornecimento do mencionado fármaco. JUSTIFICATIVA: atender às decisão judicial desfavorável ao Estado do 
Ceará, sob pena de responsabilização cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores pelo descumprimento 
ou postergação injustificada. VALOR GLOBAL: R$ 6.694,80 ( seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas 
alterações, e em cumprimento ao que determina o art. 26, da referida legislação; CONTRATADA: VIP FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS 
LTDA. DISPENSA: 10/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. RATIFICAÇÃO: 10/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
*** *** ***