DOE 26/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº078 | FORTALEZA, 26 DE ABRIL DE 2023
da contratação serão provenientes dos recursos próprios do FSPDS: 10200016.06.122.523.10871.03.339039.1.7139200000.1 DATA DA ASSINATURA:
04 de abril de 2023 SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho - Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e o Sr.
Édipo Gladston Amâncio da Silveira – Representante legal da Empresa.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 12/2023 - SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: GREEN4T
SOLUÇÕES TI S/A – CNPJ N.º 03.698.620/0005-68; OBJETO: O presente contrato tem por objeto a AQUISIÇÃO DE DATA CENTER PRÉ-FABRI-
CADO OUTDOOR (DCPFO) PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO
DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – PREVIO, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência
do edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°
20220053 - SSPDS, e seus Anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto, especialmente quanto ao parágrafo 3.2 da GN-2349-15 e ao Artigo 6.04(b) das Normas Gerais do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, tudo de
acordo com o NUP Nº 10001.008868/2022-15; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 12/2023 - SSPDS
(SACC 1262138) será de 12 (doze) meses, contado a partir da data da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 5.365.000,00 (cinco milhões trezentos e sessenta
e cinco mil reais), pagos em parcela única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por
conta de Recursos Ordinários do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, (MAPP 1128 / PF 1000010362022I), conforme a seguinte classificação
funcional programática: – - 10100001.06.126.521.15436.03.449052.1.7543220059.1; DATA DA ASSINATURA: 13 de abril de 2023; SIGNATÁRIOS:
Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Marcio José Martin–
Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 17 de abril de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Nº001/2019-SSPDS
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 001/2019, celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e a
SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, com interveniência da Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará – CAGECE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditivo tem seu fundamento legal no Art. 57, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas altera-
ções, e no Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2019, em sua Cláusula Sexta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e
responsabilidades das partes, bem como pelas instruções contidas no Processo Administrativo NUP: 10001.001989/2023-17. OBJETO: O prazo de vigência
do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2019, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, passando a vigência de 08 de março de 2023 a 07 de março
de 2024 DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2019 que não foram expressamente
modificadas por este termo. DATA DA ASSINATURA: 06 de março de 2023. SIGNATÁRIOS: E, por estarem justos e acordados, lavrou-se o presente
Termo de Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 001/2019, com a respectiva autorização nos termos contidos na Lei em vigor, o qual lido e achado
conforme, vai devidamente assinado pelas partes para que surtam os devidos e legais efeitos. Samuel Elanio de Oliveira Júnior - Secretário da Segurança
Pública e Defesa Social; Marcos César Cals de Oliveira – Secretário das Cidades do Estado do Ceará; Neurisângelo Cavalcante de Freitas - Companhia de
Água e Esgoto do Estado do Ceará; Klênio Savyo Nascimento de Sousa – Coronel Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará; Márcio Rodrigo Gutierrez
Rocha – Delegado Geral da Polícia Civil do Ceará.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº007/2020-FSPDS
CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – FSPDS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10 CONTRATADA:
UNIVIDA – COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PRÉ HOSPITALAR DE SAÚDE LTDA., inscrita no sob o
n.º C.N.P.J. sob nº 21.420.175/0001-28 OBJETO: O presente instrumento tem por objeto à rescisão amigável do Contrato Administrativo nº007/2020-
FSPDS, (SACC n.º 1129645), firmado em 31 de julho de 2020. Ficando a vigência do contrato retromencionado encerrando-se em 03 de abril de 2023.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando o teor da Comunicação Interna nº 0034/2023-SSPDS/ABIPS de 13 de março de 2023 (Processo NUP nº
10001.003252/2023-39) de lavra do Sr. Bernardo Antônio Aguiar Caetano, e a Nota Técnica nº 002/2023-FSPDS/SSPDS, datada de 16 de março de 2023.
FORO: Fortaleza – CE DATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2023 SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho - Gerente Geral
do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Ederson de Amorim Carneiro – Presidente da UNIVIDA - Cooperativa de Trabalho e Serviços de
Atendimento Pré Hospitalar de Saúde Ltda.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº407/2023-GAB/PCCE O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; e pelos art. 4º, art.
7º, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, Estatuto da Polícia
Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º, Estatuto da Polícia Civil de Carreira,
compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios
constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse
público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente
à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto no art. 32 e no art. 33, Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a
aplicação subsidiária do art. 37 e do art. 38, Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim,
demais motivos e circunstâncias colacionados no processo administrativo registrado sob o Número de Protocolo Único – NUP – nº 10051.002967/2023-89,
junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, ANTONIO HUMBERTO FONTES MOITA,
INSPETOR de Polícia Civil, matrícula 106.197-1-8, para exercício funcional no(a) DELEGACIA ANTISEQUESTRO, VINCULADA AO DEPARTAMENTO
DE POLÍCIA JUDICIÁRIA ESPECIALIZADA da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 02/03/2023. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA
POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 10 de março de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se.Publique-se.Cumpra-se.
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PORTARIA Nº467/2023 - GDGPC O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do
Processo nº 10051.000975/2023-91, RESOLVE NOTIFICAR o falecimento de JOSÉ HAUSSEMAN NOGUEIRA DE ALMEIDA, ocupante do cargo de
Inspetor de polícia, integrante do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária – APJ, Classe B, Nível I, matrícula nº 137.423-1-6, ocorrido em 17 de
novembro de 2022, conforme certidão de óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont – Registro Civil da 4ª zona, nesta comarca, datada de 22 de novembro
de 2022, com fundamento no Art. 172 da Lei n° 12.124 de 06.07.93 c/c o Art. 64, Inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974, em face do que dispõem
os incisos I e II do art. 4º do Decreto n° 20.768 de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de março de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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