DOU 27/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 80, quinta-feira, 27 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
De acordo com o Despacho Decisório 48/ARC/775 e baseado no Parecer
28/704/2022, fica a empresa AEROMAX INDUSTRIES, CAGE Code 40581, notificada
quanto à aplicação de sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com
a Administração pelo período de 12 (doze) meses, com fulcro no Inc. III do Art. 87,
da Lei nº 8.666 de 1993, no Inc. III do Art. 128 da Portaria GM/MD nº 5.175 de 2021,
e no contido no Capítulo 6 do Terms and Conditions da CABW.
A
empresa
tem
o
direito
de submeter
RECURSO,
por
meio
de
seu
representante legal, por escrito e assinado, podendo anexar documentos que
corroborem as alegações eventualmente apresentadas, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias úteis a contar da data desta publicação, dirigida ao Ordenador de Despesas desta
Comissão, Coronel Wilson Paulo Corrêa Marques, em 1701 22nd St, NW, Washington-
DC, EUA, mesmo local onde o processo está mantido para consulta, ou por meio
eletrônico tendo como destinatário o email protocolo.cabw@fab.mil.br.
WILSON PAULO CORREA MARQUES Cel Av
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A União, por intermédio da Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington
(CABW), neste ato representada pelo Coronel Aviador WILSON PAULO CORREA
MARQUES, Ordenador de Despesas da CABW, NOTIFICA a empresa TOWER AVIATION &
TECHNOLOGY LLC, CAGE Code 88KD6, por estar em lugar incerto e não sabido, quanto
à solução constante do PAAI nº 67102.002675/2022-30, em relação às discrepancias
listadas no Ofício 124/ARC/3145, de 30 de dezembro de 2022, e ao não cumprimento
do Terms and Conditions firmado entre a Contratante e a Contratada.
De acordo com o Despacho Decisório 49/ARC/788 e baseado no Parecer
24/781/2023, fica a empresa TOWER AVIATION & TECHNOLOGY LLC, CAGE Code 88KD6,
notificada quanto à aplicação de sanção administrativa de ADVERTÊNCIA, com fulcro no
Inc. I do Art. 87, da Lei nº 8.666 de 1993, no Inc. I do Art. 128 da Portaria GM/MD
nº 5.175 de 2021, e no contido no Capítulo 6 do Terms and Conditions da CABW.
A
empresa
tem
o
direito
de submeter
RECURSO,
por
meio
de
seu
representante legal, por escrito e assinada, podendo anexar documentos que
corroborem as alegações eventualmente apresentadas, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias úteis a contar da data desta publicação, dirigida ao Ordenador de Despesas desta
Comissão, Coronel Wilson Paulo Corrêa Marques, em 1701 22nd St, NW, Washington-
DC, EUA, mesmo local onde o processo está mantido para consulta, ou por meio
eletrônico tendo como destinatário o email protocolo.cabw@fab.mil.br.
WILSON PAULO CORREA MARQUES Cel Av
DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO Nº R-230150/CABW/2023
Processo: 67102.230150/2023-73
OBJETO: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para
transporte de bagagem desacompanhada, na modalidade porta a porta, de militares e
famílias, em retorno ao Brasil, após o término de sua missão nos Estados Unidos. EDITAL:
Diariamente das 07:15h às 15:15h. (Horário da Costa Leste dos Estados Unidos - EST).
ENDEREÇO: Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington (CABW) - 1701 22nd St. N.W.
Washington, D.C. 20008 - Estados Unidos da América. ENTREGA E ABERTURA DAS
PROPOSTAS: 05/05/2023 às 10h (Horário da Costa Leste Estadunidense - EST) na CABW.
WILSON PAULO CORRÊA MARQUES Cel Av
Ordenador de Despesas
COMISSÃO AERONÁUTICA BRASILEIRA NA EUROPA
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 3/BACE/2023
A Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa, por intermédio do Pregoeiro e do
Ordenador de Despesas torna público, após constatar a regularidade dos atos
procedimentais relativos ao PAG nº 67103.230088/2023-18, a HOMOLOGAÇÃO da licitação
supramencionada, cujo objeto consiste na Contratação de empresa especializada para
transporte internacional de bagagem desacompanhada porta a porta para 03 (três)
militares em retorno de missão do exterior, onde se lê: com a ADJUDICAÇÃO de seu objeto
à empresa GERSON RELOCATION LIMITED, no valor de USD 11,096.20 no trecho Nova Deli
(Índia) para Brasília (Brasil), no valor de USD 12,872.60 no trecho Londres (Reino Unido)
para Rio de Janeiro (Brasil), e no valor de USD 12,443.88 no trecho Roma (Itália) para Rio
de Janeiro (Brasil), leia-se: com a ADJUDICAÇÃO de seu objeto à empresa GERSON
RELOCATION LIMITED, no valor de USD 11,096.20 no trecho Nova Deli (Índia) para Brasília
(Brasil) e no valor de USD 12,443.88 no trecho Roma (Itália) para Rio de Janeiro (Brasil), e
à empresa GALLEON INTERNATIONAL no valor de USD 12,731.14 no trecho Londres (Reino
Unido) para Rio de Janeiro (Brasil).
Londres, 25 de abril de 2023.
DELMO SIFRÔNIO FREIRE CEL INT
Ordenador de Despesas
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ENSINO
ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 120025
Nº Processo: 67441.003928/2022-41.
Pregão Nº 5/2023. Contratante: ESCOLA PREPARATORIA DE CADETES DO AR.
Contratado: 71.208.094/0001-37 - ACI COMERCIO LTDA. Objeto: Contratação de
empresa prestadora de serviços técnicos especializados na área de engenharia
clínica,
utilizando software
de gestão,
para prestação
de serviços
de
manutenção preventiva e corretiva, calibração, treinamento de operadores,
elaboração de especificações, pareceres, laudos técnicos e consultorias no
auxílio ao gerenciamento de equipamentos médico assistenciais, laboratoriais,
odontológicos e
fisioterápicos instalados
no grupamento
de saúde
de
barbacena, com fornecimento dos equipamentos, instrumentos e materiais
necessários à execução adequada dos serviços, com substituição de peças (a
serem ressarcidos de acordo com sua utilização), que serão prestados nas
condições estabelecidas no instrumento contratual..
Fundamento Legal: . Vigência: 19/04/2023 a 19/04/2024. Valor Total: R$
287.448,00. Data de Assinatura: 19/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/04/2023).
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00004/2023 publicado no D.O de 2023-04-27, Seção
3. Onde se lê: Assinatura: 24/04/2023. . Leia-se: Assinatura: 24/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/04/2023).
GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2023 - UASG 120016
Nº Processo: 67720003996202274 . Objeto: Chamada pública de aquisição de alimentos de
agricultores familiares e demais beneficiários. Total de Itens Licitados: 00059. Fundamento
Legal: Art. 34º da Lei nº 14.284 de 29/12/2021.. Justificativa: Conforme justificativa da
contratação, anexado ao processo eletrônico. Declaração de Dispensa em 03/04/2023.
CARLO RODRIGO BARRETO BARBOZA. Ordenador de Despesas. Ratificação em 05/04/2023.
MAURICIO AUGUSTO SILVEIRA DE MEDEIROS. Diretor Geral do Dcta. Valor Global: R$
723.101,75. CNPJ CONTRATADA : 11.858.978/0001-05 COOPERATIVA DE AGRICULT O R ES
FAMILIARES DE ITARARE - AGROINDUSTRIAL. Valor: R$ 109.670,00. CNPJ CONTRATADA :
20.475.773/0001-31 COOPERATIVA AGROPECUARIA DOURADOS. Valor: R$ 460.074,50. CNPJ
CONTRATADA : 33.266.124/0001-72 ASSOCIACAO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE JARINU -
AAJF. Valor: R$ 153.357,25
(SIDEC - 26/04/2023) 120016-00001-2023NE800412
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 120016
Número do Contrato: 7/2022.
Nº Processo: 67720.009189/2020-01.
Pregão. Nº 9/2022. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE S J CAMPOS. Contratado:
02.531.792/0001-56 - LAFT COMERCIO DE MATERIAIS PARA DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS
LTDA. Objeto: Acrescentar 25% do valor inicial atualizado do contrato, passando de 10.800
para 13.500 testes anuais, alterar a cláusula 3.1 - preço, prorrogar o prazo de vigência
contratual, prorrogar o prazo de execução do objeto contratual e alterar o cronograma
físico-financeiro.. Vigência: 03/06/2023 a 02/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 111.240,00. Data de Assinatura: 25/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2023).
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
II CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE
DE TRÁFEGO AÉREO
EDITAL DE CITAÇÃO
O CINDACTA II vem comunicar IBESIN INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.429/0055-01, acerca da instauração do Processo
Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 014/CINDACTAII/2022, no qual
figura como requerida. O referido processo foi instaurado por até a presente data não ter
entregado os materiais contratados por meio da Nota de Empenho nº 2022NE000310 (fita
isolante), previamente previstos para 19 de junho de 2022, conforme e-mail da fiscalização
da PACT ao fornecedor. Narra a inicial que a empresa foi notificada acerca do não
fornecimento do material, mediante Notificação de Ocorrência nº 012/PACT/2022, de 02
de agosto de 2022, porém a situação não fora resolvida. Ante a ausência de comprovação
de recebimento, foi feita a publicação no Diário Oficial da União em 28 de março de 2023.
Todavia, a situação não foi solucionada, e nenhum documento foi recebido. Referência
contratual: PAG 67613.005238/2021-27; Pregão nº 070/CINDACTAII/2021; itens 6.1; 6.1.1;
6.1.4; 16.1.1; 16.1.2 e 16.1.3 do Termo de Referência nº 01/IES/2021. Referência legal: rts.
86 e 87 da Lei nº 8.666/1993; art. 7º da Lei nº 10.520/2002. Assim, fica a empresa
notificada para, querendo, apresentar defesa prévia, por escrito e assinado pelo
responsável ou procurador/representante legal, assim como todas as provas que julgar
cabíveis, conforme previsão do artigo 109, da Lei nº 8.666/1993, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, a contar da data desta publicação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no
endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, nº 1000, Bacacheri, Curitiba-PR, CEP 82.510-
901, Assessoria de Risco Contratual (ARC), telefone (41) 3251-5267, mesmo local onde se
encontram disponíveis os autos para consulta. Esta publicação ocorre por não ter a
notificação por via postal surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não
sabido.
JANO FERREIRA DOS SANTOS CEL AV
Ordenador de Despesas
EDITAL DE CITAÇÃO
O CINDACTA II vem comunicar ACF CONSTRUÇÕES E DISTRIBUIÇÃO LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 20.397.214/0001-50, acerca da instauração do Processo
Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 004/CINDACTAII/2023, no qual
figura como requerida. O referido processo foi instaurado por a empresa por não ter
comparecido ao CINDACTA II para dar continuidade aos serviços previstos no pregão nº
023/CINDACTAII/2022 (contratação de empresa especializada para prestação de serviço de
MANUTENÇÃO DE PORTAS CORTA-FOGO do Segundo Centro de Operações Integradas ( CO I
II) do CINDACTA II). Narra a inicial que a empresa foi= notificada pelo fiscal administrativo
substituto em 14 de fevereiro de 2023, porém não retorna os contatos por canais formais
e não presta esclarecimentos quando solicitada. No dia 4 de janeiro de 2023 a empresa
solicitou prorrogação de prazo (mais 65 dias) e foi atendida pela Administração. Além
disso, em reunião com os representantes do CINDACTA II e o sr Alex Escame
(representante da empresa ACF) no dia 24 de janeiro de 2023, na sala da Chefia da DA, o
representante da empresa comprometeu-se a sanar todos os problemas existentes, bem
como a manter diálogo com a Comissão de Fiscalização através de seus meios formais.
Todavia, a contratada não reiniciou os trabalhos até a presente data. Referência contratual:
PAG 67613.031498/2020-77; Pregão nº 023/CINDACTAII/2022; itens 12.1; 12.10, 21.1, "a"
e "b" do Termo de Referência do Pregão nº 023/CINDACTAII/2022. Referência legal: Arts.
86 e 87 da Lei nº 8.666/1993. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar
defesa prévia, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal,
assim como todas as provas que julgar cabíveis, conforme previsão do artigo 109, da Lei nº
8.666/1993, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação, dirigido a
este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, nº 1000,
Bacacheri, Curitiba-PR, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (ARC), telefone (41)
3251-5267, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. Esta
publicação ocorre por não ter a notificação por via postal surtido efeito, encontrando-se a
requerida em lugar incerto e não sabido.
JANO FERREIRA DOS SANTOS CEL AV
Ordenador de Despesas
AVISO DE PENALIDADE
O Ordenador de Despesas do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e
Controle de Tráfego Aéreo informa à empresa LX DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS
ELÉTRICOS EIRELI, CNPJ nº 30.701.265/0001-88, acerca da decisão de aplicar-lhe a
sanção
administrativa de
ADVERTÊNCIA, prevista
no
item 16.2.1
do Termo
de
Referência nº 01/IES/2021, art. 87, I da Lei nº 8.666/1993 e item 6.1.1 da ICA 12-
23/2019, pela prática da conduta prevista nos itens 16.1.1; 16.1.2 e 16.1.3 do

                            

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