DOU 27/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 80, quinta-feira, 27 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA NACIONAL DO PARADESPORTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 925276/2021. Processo n. º
71000.096086/2021-49. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ/RJ - CNPJ: 01.612.089/0001-00. Objeto:
Prorrogação de vigência do Convênio n. º 925276/2021. Vigência: 31/12/2021 a
30/08/2024. Data de Assinatura: 18/04/2023. Signatários: Concedente: FABIO AUGUSTO
LIMA DE ARAÚJO - CPF: 786.***.165-**, Convenente: RODRIGO DA COSTA MEDEIROS -
CPF: 029.***.387-**.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da
RECEITA Federal do Brasil, representada pela Coordenação-Geral de Tecnologia da
Informação-Cotec, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e a SERASA S/A, CNPJ nº 62.173.620/0001-
80.
OBJETO: O presente Convênio tem por objeto permitir acesso a SERASA, na qualidade de
Autoridade Certificadora SERASA RFB com credenciamento deferido pelo Instituto Nacional
de Tecnologia da Informação (ITI), à situação cadastral de contribuintes para emissão e
revogação de certificados e habilitar a mesma como Autoridade Certificadora SERASA RFB
para emissão e administração de certificados digitais e-CPF e e-CNPJ.
DATA DE VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de assinatura deste
convênio.
DATA DE ASSINATURA: 17 de Abril de 2023.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170209
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 10283.720442/2020-52.
Dispensa. Nº 16/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MANAUS. Contratado: 19.557.557/0001-56 - DONE SERVICE CONSULTORIA E INSTALACOES LTDA. Objeto: Alteração da cláusula
segunda (vigência) do contrato DRF/MNS nº 05/2022, que passará a ser de 04/05/2023 a 03/05/2024. Data de Assinatura: 26/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/04/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 22, DE 25 DE ABRIL DE 2023
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e tendo em vista o disposto no art. 23,
caput, §1º, inciso III e § 2º e inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação incluída pelo art. 113, da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 27 do Decreto-
Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e art. 124, inciso III, Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, INTIMA as pessoas físicas e jurídicas relacionadas nesse edital, a tomarem ciência
dos respectivos Termos de Intimação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do presente Edital, prazo a partir do qual se consideram cientes dos referidos
Termos.
Os Termos de Intimação, referentes às encomendas postais com códigos de rastreios/Notas Fiscais e/ou de mercadorias retidas em voos, abaixo, encontram-se à disposição dos
interessados na Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da 3ª Região Fiscal, na Avenida Vicente de Castro, nº 6101, Cais do Porto, Fortaleza - CE, CEP 60.180-410,
nos dias úteis, no horário de expediente das 8h às 11h e das 14h às 16h.
. N° Intimação
C P F/ C N P J
Nome do Remetente
ID Rastreio
Correios/ Nota
Fiscal/ Ovr/
Dados Voo/Transp
. 119256/22
46.052.883/0001-84
GOTT SEI DANK COM ELETRONICO LTDA
QC369963262BR
. 119390/22
47.203.671/0001-13
COMERCIAL CRO-CRO-DYLLOS
0300100003042022
. 119393/22
30.622.671/0001-55
JIAYIN HUANG
0300100003092022
. 119398/22
46.881.300/0001-28
D CRUSH LTDA
0300100003062022
. 119481/22
45.430.946/0001-26
P5 IMPORTS LTDA
0300100003232022
. 119961/22
45.241.349/0001-53
FERREIRA MARTINS
0300100003102022
. 120021/22
025.***.***-30
MICHEL VIEIRA
OX 1 5 4 2 5 2 7 9 5 B R
. 120023/22
011.***.***-25
ALE FRAGOZO
OX 1 5 4 2 7 9 3 1 7 B R
. 120045/22
039.***.***-40
ANTONIO SANTOS S
OX 1 7 2 4 7 8 9 6 3 B R
. 120046/22
03.297.416/0001-01
LEIDY MUSIC
OX 1 4 9 1 2 0 6 9 5 B R
. 120037/22
105.***.***-38
WESCLAY ALVES
OX 1 4 9 1 2 2 9 8 8 B R
. 120062/22
46.744.631/0001-16
COMERCIAL BELCHIOR LTDA
0300100003072022
. 120082/22
47.207.484/0001-08
SHAFIK PRESENTES LTDA
0300100003122022
. 120095/22
46.086.219/0001-56
NOAH DIVERSOS LTDA
0300100003122022
. 120104/22
46.376.213/0001-13
CROSS DIVERSOS LTDA
0300100003142022
. 120107/22
46.086.219/0001-56
NOAH DIVERSOS LTDA
0300100003142022
. 120111/22
46.039.563/0001-94
ASCONA COM. E VARIEDADES LTDA
0300100003142022
. 120119/22
47.207.484/0001-08
SHAFIK PRESENTES LTDA
0300100002952022
. 120121/22
46.707.364/0001-07
EC COMERCIO E DIST. DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA
0300100002962022
. 121319/22
46.261.099/0001-86
SUPER BRAS COM. IMP. E EXP. LTDA
0300100003132022
. 121349/22
43.093.424/0001-50
RAISEFALL VARIEDADES EIRELI
0300100003132022
. 121369/22
46.730.411/0001-33
DATA ELETRONICOS LTDA
0300100003132022
. 121381/22
46.205.011/0001-09
HCRIMPORTS LTDA
0300100003132022
. 121384/22
43.976.151/0001-92
MARYANN VARIEDADES LTDA
0300100003132022
. 121388/22
42.288.156/0001-60
JG IMPORTADOS LTDA
0300100003132022
. 121395/22
43.852.744/0001-47
ZOLSK COMERCIAL LTDA
0300100003132022
. 121397/22
45.694.671/0001-38
JHONNY COM. IMP. E EXP. LTDA
0300100003132022
. 121436/22
46.477.750/0001-50
JOSE APARECIDO DA SILVA
0300100003132022
. 121443/22
43.975.926/0001-05
IMANT PRESENTES LTDA
0300100003132022
. 141445/22
46.681.189/0001-26
JUNIMAR DE CARVALHO NEVES
0300100003132022
. 121483/22
46.881.300/0001-28
D CRUSH LTDA
0300100003172022
. 121490/22
46.086.219/0001-56
NOAH DIVERSOS LTDA
0300100003182022
. 121493/22
45.401.526/0001-11
DADIAN LTDA
0300100003192022
. 123982/22
43.520.381/0001-42
V DE CASTRO COMERCIO LTDA
0300100002872022
. 123995/22
46.633.379/0001-78
Z DE ALMEIDA APPRIGIO LTDA
0300100002872022
. 124005/22
47.172.102/0001-58
FULL PRESENTES LTDA
0300100002872022
. 124020/22
44.214.862/0001-92
JARDIM COMERCIAL LTDA
0300100002872022
. 124022/22
43.729.027/0001-22
TVK COMERCIAL
0300100002872022
. 124028/22
46.205.011/0001-09
HCRIMPORTS LTDA
0300100002872022
. 124033/22
45.901.225/0001-57
VIPNOTE COM. DE TELEFONIA LTDA
0300100002872022
. 124034/22
45.560.838/0001-78
JT DE FARIAS LTDA
0300100002872022
. 124038/22
46.910.472/0001-82
PATRICIUS COMERCIAL LTDA
0300100002872022
. 124084/22
46.700.379/0001-43
ISAQUE ROBSON CLEMENTE
0300100002872022
. 124097/22
46.988.008/0001-09
BILLION IMPORTS COM. ELETRONICOS LTDA
0300100002872022
. 124099/22
47.072.122/0001-57
BIEL PRESENTES
0300100002872022
. 124100/22
46.747.704/0001-23
THAIS HENZ
0300100002872022
. 124103/22
47.239.617/0001-28
SIMBA ELETRONICOS LTDA
0300100002872022
. 124105/22
47.116.381/0001-32
M.A IMPORTS
0300100002872022
. 124106/22
47.022.443/0001-47
R.R. DONATO ACESSORIOS
0300100002872022
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 17/2023, que entre si celebram a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (DRF/CBA), CNPJ nº 00.394.460/0065-06,
e o MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT, CNPJ nº 24.977.654/0001-38, para fins de instalação
do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)
- PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS -MT.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICIPIO, dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do
ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICIPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações
sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.
3. DATA DA ASSINATURA: 13 de Abril de 2023,
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo,
por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário,
nos termos da cláusula décima sétima.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/CBA, Gelson José Schwendler - Delegado,
CPF nº 283.443.590-15; pelo município de Arenápolis-MT, Ederson Figueiredo, Prefeito, CPF
nº 840.204.151-53.
6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.